INSTRUÇÃO N. 25, DE 05 DE ABRIL DE 2016.

 

 

O Desembargador Marco André Nogueira Hanson, Presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul, designado para coordenar e presidir o I PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA DESIGNAÇÃO DE JUÍZES LEIGOS ATUANTES NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, por meio da Portaria n. 864, de 27 de agosto de 2015 e no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do parágrafo único, do artigo 5º da Lei n. 1.071, de 11 de julho de 1990,

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 67, I, da Lei n. 1.071/90, os juízes leigos serão designados após regular aprovação em Processo Seletivo Simplificado e que as Comarcas de Eldorado, Inocência e Sonora, todas neste Estado, não tiveram candidatos inscritos para participação no certame;

CONSIDERANDO que a função de juiz leigo é essencial para a sistemática dos Juizados Especiais, para conduzir o procedimento e as audiências de acordo com suas atribuições, sob a supervisão do juiz togado;

CONSIDERANDO que o processo seletivo já realizado teve por finalidade selecionar candidatos que comporão Banco de Reserva para efeitos de futura designação e exercício das funções de leigo;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer regras para o credenciamento de juízes leigos nas referidas comarcas onde não houveram inscritos para participação no processo de seleção;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º O candidato aprovado no I Processo Seletivo Simplificado para designação de juízes leigos atuantes no Sistema dos Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul que figure em cadastro de reserva poderá requerer a remoção para as Comarcas de Eldorado, Inocência e Sonora, mediante a existência de vaga e requerimento.

Parágrafo único. O pedido de remoção de que trata o caput será processado perante o Juiz titular do Juizado Especial da Comarca em que haja a vacância, a quem competirá abrir Edital de oferecimento de vagas, que será divulgado pelo prazo de 10 (dez) dias na sede do Fórum local, no portal do TJMS e publicado no Diário da Justiça, bem como a verificação dos requisitos e a formalização do ato de designação.

Art. 2º As vagas ofertadas serão preenchidas por ordem de classificação no processo seletivo a que se submeteu o candidato à remoção.

Parágrafo único. No caso de empate, será utilizado o seguinte critério, por ordem:

I – o exercício, no mínimo durante 01 (um) ano, das atribuições de conciliador e/ou leigo nos Juizados Especiais;

II - o candidato mais idoso;

Art. 3º O candidato designado na comarca para a qual foi removido, deixará de figurar no cadastro de reserva da comarca de origem, para a qual prestou o processo seletivo.

Art. 4º Permanecem para a designação e o exercício das funções as regras previstas no Edital n. 1 do Processo Seletivo Simplificado, publicado no Diário da Justiça n. 3455, de 27/10/2015 e na Lei 1.071 de 11 de julho de 1990.

Art. 5º Esta Instrução entrará em vigor na data da sua publicação. Comunique-se à Presidência do TJMS e ao Conselho Nacional de Justiça.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Campo Grande/MS, 5 de abril de 2016.

 

 

Des. Marco André Nogueira Hanson

Presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais

 

 

DJMS-16(3553): 3, 11.4.2016 (caderno 1)