INSTRUÇÃO Nº 35, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.

(Retificado - DJMS, de 15.9.2017.)

 

 

Regulamenta as funções, a forma de recrutamento, a designação, a remuneração, a revogação e os deveres funcionais dos juízes leigos no sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

 

 

O CONSELHO DE SUPERVISÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, nos termos do disposto no artigo 5º, incisos VIII, Lei Estadual n. 1.071/1990;

CONSIDERANDO o art. 98, I, da Constituição da República, e o disposto nas Leis Federais n. 9.099/1995 e n. 12.153/2009, bem como na Lei Estadual n. 1.071/1990, que preveem a atuação de juízes leigos nos Juizados Especiais no Sistema dos Juizados Especiais;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o provimento da função de juiz leigo, nos termos da Resolução n. 174, de 12 de abril de 2013, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ;

 

RESOLVE:

 

Capítulo I

DOS JUÍZES LEIGOS

 

Art. 1º Os juízes leigos são auxiliares da justiça com exercício de função de relevante caráter público, sem vínculo empregatício ou estatutário com a Administração, nos termos do art. 3º da Lei Estadual nº 1.332/92, devendo, obrigatoriamente, submeter-se a capacitação sistemática por meio de cursos ministrados ou reconhecidos pelo Tribunal de Justiça, sendo remunerados por abono variável, de cunho meramente indenizatório.

 

Capítulo II

DOS REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO

 

Art. 2º São requisitos para o exercício da função de juiz leigo:

I - ser brasileiro nato ou naturalizado e maior de dezoito anos;

II - estar regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil;

III - possuir pelo menos 2 (dois) anos de experiência jurídica;

IV - não ter relação familiar ou de parentesco que importe prática de nepotismo, nos termos do artigo 2º da Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça;

V - não exercer atividade político-partidária, nem ser filiado a partido político, ou representante de órgão de classe ou entidade associativa;

VI - não registrar antecedente criminal, nem responder a processo penal;

VII - não ter sofrido condenação cível em âmbito estadual e federal, nem praticado ato desabonador no exercício da advocacia, que enseje penalidades disciplinares, da atividade pública ou privada ou de cargo público.

VIII - não ser servidor do Poder Judiciário, concursado, celetista ou comissionado, exceto se exercer a função não remunerada e houver comprovada compatibilidade de horários.

§ 1º Positivada a existência de distribuição cabe ao interessado oferecer esclarecimentos e apresentar provas da natureza não prejudicial dos fatos apurados, os quais serão apreciados caso a caso pelo Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais.

§ 2º Considera-se experiência jurídica, nos termos do inciso III:

a) o tempo exercido em função exclusiva de Bacharel em Direito;

b) o efetivo exercício da advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 05 (cinco) atos privativos de advogado (art. 1º da Lei n. 8.906/94), em causas ou questões distintas;

c) o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija conhecimento preponderantemente jurídico, na forma do regulamento correspondente;

d) o exercício da função de conciliador junto a Tribunais Judiciais, Juizados Especiais, Varas Especiais, Anexos de Juizados Especiais ou de Varas Judiciais, por, no mínimo, 16 (dezesseis) horas mensais e durante o período de 01 (um) ano;

e) o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios.

§ 3º Não será considerado como atividade jurídica o exercício de estágio acadêmico ou de qualquer outra atividade anterior à conclusão da graduação em Direito.

§ 4º A comprovação do tempo de atividade jurídica concernente a cargos, empregos ou funções não privativas de bacharel em Direito será realizada mediante certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a aplicação preponderante de conhecimento jurídico. O Conselho de Supervisão dos Juizados, por intermédio do Presidente, em decisão monocrática apreciará a validade do documento.

 

Capítulo III

DOS DEVERES DO JUIZ LEIGO

 

Art. 3º São deveres do Juiz Leigo, nos termos do Código de Ética previsto no anexo II da Resolução nº 174, de 12 de abril de 2013 do CNJ, sem prejuízo de outros estabelecidos pelo respectivo Tribunal:

a) zelar pela dignidade da Justiça;

b) velar por sua honra e reputação pessoal e agir com lealdade e boa-fé;

c) abster-se da captação de clientela no exercício da função de juiz leigo;

d) respeitar o horário marcado para o início das sessões de conciliação e das audiências de instrução;

e) informar às partes, no início das sessões de conciliação e das audiências de instrução e julgamento, sua condição de auxiliar da justiça subordinado ao juiz togado;

f) informar às partes, de forma clara e imparcial, os riscos e consequências de uma demanda judicial;

g) informar à vítima com clareza sobre a possibilidade de sua intervenção no processo penal e de obter a reparação ao dano sofrido;

h) dispensar tratamento igualitário às partes, independentemente de sua condição social, cultural, material ou qualquer outra situação de vulnerabilidade, e observar o equilíbrio de poder;

i) abster-se de fazer pré-julgamento da causa;

j) preservar o segredo de justiça quando for reconhecido no processo;

k) guardar absoluta reserva e segredo profissional em relação aos fatos ou dados conhecidos no exercício de sua função ou por ocasião desta;

l) subordinar-se às orientações e ao entendimento jurídico do juiz togado;

m) não advogar no Sistema dos Juizados Especiais da respectiva Comarca, enquanto no desempenho da função de auxiliar da justiça; para os atuantes em juizados especiais da fazenda pública o impedimento de advogar se estende a todo o sistema nacional de juizados especiais da fazenda pública.

Art. 4º Aplicam-se aos juízes leigos os motivos de impedimento e suspeição previstos respectivamente nos artigos 144 e 145 do Código de Processo Civil.

Art. 5º Caso haja necessidade de se ausentar temporariamente das atividades, o juiz leigo deverá informar ao magistrado, com antecedência mínima de 3 dias úteis, o qual deverá comunicar ao Conselho de Supervisão dos Juizados e adotar providências necessárias ao bom andamento dos trabalhos.

 

Capítulo IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS JUÍZES LEIGOS

 

Art. 6º São atribuições do juiz leigo:

I – Juizados Especiais Cíveis e Fazenda Pública:

a) dirigir o processo, apreciando os pedidos de produção de provas e determinando a realização de outras que entenda necessárias;

b) presidir audiências de conciliação, instrução e julgamento ou una buscando sempre a composição amigável do litígio;

c) proferir decisão que reputar mais justa e equânime, a ser homologada pelo juiz togado.

Parágrafo único. Para os fins do preceituado na alínea “b”, nos casos de ausência de conciliador na comarca ou condução de audiências unas, caberá ao juiz leigo acumular função com a de conciliador, nos termos do § 3º, art. 1º da Resolução nº 564/2010 do TJMS, mediante prévia comunicação ao Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais.

II – Juizados Especiais Criminais:

a) promover a conciliação nas ações privadas e públicas condicionadas;

b) realizar, presidindo e conduzindo, sob a orientação do juiz togado, a audiência preliminar de esclarecimento sobre a possibilidade da composição dos danos e da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

c) intermediar a transação penal e a composição de danos, após a proposta elaborada pelo Ministério Público e encaminhar ao juiz togado para homologação;

d) reduzir a termo a conciliação ou composição dos danos civil e encaminhar ao juiz togado para homologação.

Art. 7º É vedado ao juiz leigo homologar acordos e proferir atos decisórios, bem como decretar prisão, resolver incidentes, executar penas ou exercer qualquer outra atividade privativa de juiz togado.

Art. 8º É vedado ao juiz leigo sentenciar processo em que não tiver dirigido a audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995, salvo no Juizado Especial da Fazenda Pública.

 

Capítulo V

DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

 

Art. 9º Os juízes leigos serão recrutados por meio de processo seletivo simplificado de prova escrita, a ser presidido pelo juiz diretor do foro ou da unidade do Juizado Especial em que os referidos auxiliares da justiça exercerão suas funções.

Art. 10. O juiz diretor do foro solicitará ao Conselho de Supervisão dos Juizados abertura de processo seletivo simplificado para designação da função de juiz leigo, comunicando quem será o juiz responsável pela realização do referido certame nas comarcas em que houver mais de uma vara.

Art. 11. Após autorização do Presidente do Conselho de Supervisão, o chefe de cartório deverá solicitar acesso à página do processo seletivo simplificado, no link https://www.tjms.jus.br/concursos/juiz-leigo.php, aba “Consultas, Concursos, Juiz Leigo, Local (selecionando sua comarca), links úteis, administrativo”, mencionando tratar-se de abertura de novo processo seletivo para função de juiz leigo, com indicação do número de ordem do processo seletivo e o respectivo juizado/comarca, bem como o (s) nome (s) do (s) magistrado (s) responsável (is) e do (s) servidor (es) por ele (s) designado (s), para acesso ao sistema do processo seletivo para fins de gerenciamento.

§2º O sistema será alimentado com os seguintes documentos:

a) edital de seleção do ___ Processo Seletivo Simplificado (sempre colocar número de ordem do Edital, por exemplo, 2º Processo Seletivo, 3º, 4º etc.);

b) homologação (Resultado);

c) cópia da prova que foi aplicada e o gabarito ou espelho; e

d) preenchimento dos campos destinados à ordem de classificação e aos dados para contato do candidato.

Art. 12. Mediante prévia autorização do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais e com a anuência do(s) juiz(es) titular(es) das unidades interessadas, poderá ser feito processo seletivo unificado ou regional para o preenchimento das vagas, hipótese em que a responsabilidade pela realização do concurso poderá ser exercida pelo magistrado ou Comissão especialmente instituída para essa finalidade.

Art. 13. O edital de abertura de processo seletivo simplificado será elaborado pelo juiz diretor do foro, juiz titular do juizado, ou, caso seja unificado ou regional, pela Comissão responsável pela realização do referido processo seletivo, sob a orientação do Conselho de Supervisão dos Juizados, e será divulgado na sede do fórum ou ofício de justiça local, na página dos Juizados Especiais no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça e no Diário da Justiça, com antecedência mínima de 15 (quinze dias) da data da realização da prova escrita, dele devendo constar, no mínimo:

I – os requisitos previstos no art. 2º desta Instrução;

II – o número de vagas a preencher e/ou se o intuito é composição de cadastro de reserva;

III – local, horário e período de inscrições;

IV – a data, horário e o local do processo seletivo, tipo de prova (objetiva, subjetiva e/ou projeto de sentença), quantitativo de questões, pontuação máxima da prova e o mínimo exigido, possibilidade ou não de consulta etc.;

V – constar os meios de impugnação das questões;

VI – o programa das matérias que serão exigidas no processo seletivo, observado o conteúdo mínimo do ANEXO I da Resolução n.º 174, de 12 de abril de 2013;

VII – informação sobre o valor da inscrição ou a sua gratuidade; e

§ 1º O prazo de validade da seleção, será de até 2 (dois) anos, renovável uma vez, por igual período.

§ 2º Para os fins do preceituado no inciso VII, o valor da taxa de inscrição ou sua gratuidade dependerá de autorização do Conselho de Supervisão dos Juizados, que se manifestará ad referendum do Conselho Superior da Magistratura.

§ 3º Quando houver cobrança de taxa de inscrição, poderá ser autorizado o pagamento de gratificação ao servidor que auxiliou na aplicação das provas, cujos valores serão estabelecidos na forma do parágrafo anterior.

 

Capítulo VI

DA INSCRIÇÃO

 

Art. 14. A inscrição dar-se-á mediante preenchimento do formulário de requerimento padrão, disponível no sítio eletrônico www.tjms.jus.br, na aba “Consultas, Concursos, Juiz Leigo, Local (selecionando a comarca do certame), Links úteis, Área do candidato”, elaborado pelo Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, implicando em conhecimento e aceitação das condições estabelecidas no edital, sendo vedado alegar desconhecimento.

§ 1º As declarações apresentadas na ficha de inscrição, bem como a documentação apresentada no decorrer do processo seletivo, serão de inteira responsabilidade do candidato, que responderá, inclusive, penalmente por qualquer falsidade, nos termos dos arts. 299 e 304 do Código Penal.

§ 2º Todas as comunicações acerca do processo seletivo simplificado serão feitas por meio do site do Tribunal de Justiça, na área do concurso, assim como no Diário da Justiça e em publicação no foro local, ainda, eventualmente por determinação do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais em mídia externa local.

 

Capítulo VII

DAS VAGAS

 

Art. 15. A seleção visa a formação de Banco de Reserva para preenchimento de vagas de Juiz Leigo, observado o limite estabelecido por meio da Resolução n. 310, de 16 de novembro de 2000, bem assim a disponibilidade e a conveniência da Administração.

Parágrafo único. O preenchimento de todas as vagas disponíveis ficará a critério do juiz diretor do foro ou do titular da respectiva unidade, podendo optar por número inferior, caso em que deverá ser observado o limite máximo de remuneração individual.

Art. 16. As vagas surgidas no prazo de validade do Processo Seletivo serão providas, observada a ordem de classificação dos candidatos.

Art. 17. As pessoas com deficiência que se enquadram nas disposições contidas no artigo 4º, do Decreto 3.298, de 20 de novembro de 1999, em razão da necessária igualdade de condições, concorrem a todas as vagas, sendo reservado o percentual de cinco por cento das vagas a serem preenchidas, em face da classificação obtida, na forma do artigo 37, §1º, do referido Decreto.

Art. 18. Havendo a existência de vagas serão convocados os candidatos regularmente aprovados constantes da listagem oficial, por ordem de classificação.

 

Capítulo VIII

DAS PROVAS

 

Art. 19. A complexidade do processo seletivo simplificado terá como parâmetro as necessidades ordinárias para o devido exercício da função, baseada nas regras de experiência comum do magistrado responsável pela elaboração da prova, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece no Juizado Especial objeto do certame.

§ 1º A prova escrita, objetiva e/ou dissertativa, será elaborada pelo juiz responsável processo seletivo, observado o conteúdo programático mínimo constante do ANEXO I da Resolução n. 174, de 12 de abril de 2013. Em se tratando de processo seletivo unificado ou regional, a prova poderá ser elaborada por comissão composta para essa finalidade.

§ 2º A prova dissertativa consistirá em questões abertas e/ou na elaboração de projeto de sentença.

§ 3º A prova escrita terá como gradação máxima 10 (dez) pontos;

§ 4º Será considerado aprovado o candidato que alcançar, no mínimo, nota 6 (seis) na prova escrita.

§ 5º Na atribuição das notas, além dos conhecimentos técnicos, levar-se-ão em conta a correção da linguagem e a clareza de exposição.

 

Capítulo IX

DOS RECURSOS

 

Art. 20. Será admitido recurso quanto à formulação das questões e à alternativa considerada como correta nas provas.

§ 1º O prazo de interposição de recurso será de 2 (dois) dias úteis, após a divulgação do gabarito das provas ou da publicação do resultado, a depender do ato a ser impugnado.

§ 2º Considera-se início do prazo para interposição de recurso o 1º dia útil subsequente à data do evento a que este se refere.

§ 3º Admitir-se-á um único recurso para cada evento referido, devidamente fundamentado, sendo desconsiderado novo recurso de igual teor.

§ 4º Não será conhecido o recurso interposto intempestivamente ou em prazo destinado a evento diverso do questionado.

§ 5º O candidato deverá entregar o recurso em duas vias originais e uma cópia, digitado ou datilografado, na Secretaria do Juizado Especial da Comarca em que inscrito para a realização da prova. Cada questão ou item deverá ser apresentado em folhas separadas, identificadas conforme o modelo a seguir:

PROCESSO SELETIVO PARA DESIGNAÇÃO DE JUÍZES LEIGOS ATUANTES NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Candidato________________________________________________________________________________

Nº do documento de Identidade: ______________________________________________________________

Nº de Inscrição: ___________________________________________________________________________

Gabarito preliminar (  )        Gabarito definitivo (  )

Nº da Questão ____________________________________________________________________________

Fundamentação e Argumentação lógica:

________________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________________

Data ___/ ___/ ___

Assinatura: _______________________________________________________________________________

§ 6º Os recursos interpostos por meio de fac-símile (fax), internet, telegrama ou por outro meio que não seja o estabelecido no presente edital, não serão admitidos sob nenhuma hipótese.

§ 7º O juiz diretor do foro constitui última instância para recurso, cujas decisões são soberanas, não sendo aceitos, sob nenhuma hipótese, recursos adicionais após a divulgação da decisão concernente a cada recurso.

§ 8º O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) em decorrência do acolhimento de recursos interpostos, será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos que realizaram as provas regularmente, na forma prevista no presente edital.

§ 9º Ocorrendo alteração do gabarito, no sentido de corrigir questões componentes das provas, a pontuação será atribuída aos candidatos que anotaram a alternativa correta, de acordo com a alteração determinada.

§ 10. Nas hipóteses previstas nos §§8º e 9º, poderá ocorrer, eventualmente, alteração da classificação inicialmente obtida para classificação superior ou inferior, ou, ainda, a desclassificação do candidato que não obtiver a nota mínima exigida para classificação na forma disposta no art. 19, §4º, da presente Instrução.

 

Capítulo X

DO RESULTADO FINAL

 

Art. 21. Os candidatos aprovados serão classificados de acordo com a ordem decrescente da nota final.

Art. 22. A lista de classificação final deverá ser publicada no Diário da Justiça, no sítio do Tribunal de Justiça – www.tjms.jus.br – na aba “Consultas, Concursos, Juiz Leigo, Local (selecionando a comarca do certame), Links úteis, Área do candidato” e afixado na sede da unidade do Juizado Especial responsável pela realização do Processo Seletivo.

Art. 23. A classificação final do candidato decorrerá do total de pontos obtidos na prova escrita.

Parágrafo único. Será observado, para definição da classificação final do candidato, em caso de empate, o seguinte critério, por ordem:

I - O exercício, no mínimo durante 01 (um) ano, das atribuições de conciliador ou juiz leigo nos Juizados Especiais;

II - O candidato mais idoso.

Art. 24. O resultado final de cada unidade do Juizado Especial será divulgado, na forma do art. 22, por meio de listagem oficial, em rigorosa ordem decrescente do total de pontos obtidos pelos candidatos concorrentes no processo seletivo simplificado.

Art. 25. O juiz responsável pelo certame homologará o resultado final do processo seletivo simplificado, o qual será divulgado, nos termos do art. 22.

 

Capítulo XI

DA AUSÊNCIA DE CANDIDATOS INSCRITOS OU APROVADOS

 

Art. 26. Caso não haja candidatos inscritos ou aprovados no processo seletivo, dever-se-á abrir edital de remoção a fim de preencher as vagas em aberto, nos moldes do art. 37 e seguintes, caso a vacância persista, o Conselho de Supervisão dos Juizados deverá ser comunicado.

Parágrafo único. A realização de processo seletivo é compulsória, mesmo quando houver apenas um candidato inscrito, sendo vedada a sua indicação sem aprovação no certame.

 

Capítulo XII

DA CONVOCAÇÃO

 

Art. 27. A convocação dos candidatos aprovados para ocupar as vagas que surgirem no prazo de validade do processo seletivo simplificado, dar-se-á a partir da homologação e durante a vigência do certame, observada a rigorosa ordem de classificação.

 

Capítulo XIII

DA DESIGNAÇÃO, RECONDUÇÃO E REVOGAÇÃO

 

Art. 28. O provimento da função de juiz leigo dar-se-á mediante ofício, do juiz diretor do foro ou do Juizado Especial, encaminhado ao Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, requerendo a designação do referido auxiliar, devidamente instruído com os documentos indicados no art. 33, exigindo-se, também, que o candidato indicado tenha sido aprovado em processo seletivo, observada a ordem de classificação, ou na hipótese de remoção, respeitado os termos do art. 37 e seguintes, e, concomitantemente, haver vaga na função a ser preenchida na respectiva vara do Juizado Especial.

Art. 29. Os juízes leigos serão designados pelo Presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais para exercerem suas funções pelo prazo de 2 (dois) anos, permitida apenas uma recondução, por igual período. (Art. 2º A – da Portaria nº 1.044/ 2017).

§ 1º A designação refere-se apenas ao exercício da função pública, porquanto inexiste cargo de juiz leigo.

§ 2º Somente a partir da publicação do ato de designação do juiz leigo no Diário da Justiça, em conformidade a esta Instrução, é que serão pagos os serviços prestados, sendo vedado, em qualquer caso, o pagamento retroativo e a concessão de acesso ao sistema informático do Poder Judiciário.

§ 3º Decorrido o prazo da designação sem pedido de recondução na forma do art. 31, a designação será revogada automaticamente, cujos acessos informáticos do juiz leigo serão excluídos, sendo vedado qualquer pagamento em decorrência de sua atuação após o término da designação.

§ 4º O Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais poderá solicitar, aos magistrados das unidades judiciárias que disponham de juízes leigos, informações acerca do seu desempenho individual, para fins de aferir o cumprimento das metas do Tribunal de Justiça e do CNJ e a eficiência e qualidade dos serviços prestados.

Art. 30. Não poderão ser designados no âmbito do Juizado Especial Criminal os que exerçam funções na administração da justiça criminal comum ou especial, estadual ou federal.

Art. 31. A função do juiz leigo será considerada prorrogada (recondução) pelo mesmo prazo se, dentro de 15 (quinze) dias do vencimento do período anterior, o juiz titular do Juizado Especial, manifestar interesse na prorrogação, e desde que sejam encaminhadas ao Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais as certidões e declarações previstas no art. 33, incisos II a IX, sob pena de bloqueio de acesso ao SAJ, cuja liberação somente será autorizada mediante regularização da referida providência.

§ 1º A recondução obedecerá ao mesmo rito e prazo previsto para a designação inicial.

§ 2º Além do bloqueio mencionado no caput deste artigo, observar-se-á o seguinte:

I – Caso o Juiz Leigo não realize nenhum acesso no SAJ, durante 15 (quinze) dias seguidos, terá o referido acesso bloqueado a partir do 16º dia, podendo retomá-lo por meio de requerimento;

Art. 32. A revogação da designação dos juízes leigos será efetuada:

I – A pedido do designado;

II – Ad nutum, mediante proposta do juiz diretor do foro da unidade onde exerça a função ou do Presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais; (Art. 2º A – da Portaria nº 1.044 de 30 de janeiro de 2017).

III – Em decorrência de violação dos deveres previstos nesta Instrução;

IV – Pelo Presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados, se verificado o descumprimento dos requisitos dos art. 2º e 3º, descumprimento de prazo para confeccionar projeto de sentença, conforme art. 51, b, ou outros casos em que a revogação se mostre conveniente. (Art. 2º A – da Portaria nº 1.044 de 30 de janeiro de 2017).

V – Em decorrência do fim do prazo estabelecido para o exercício de suas funções.

§ 1º O pedido de revogação, quando apresentado pelo designado, deverá ser dirigido ao juiz diretor do foro ou da unidade a que está vinculado, o qual, após deferimento, o encaminhará, mediante ofício, ao Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais para formalização do ato.

§ 2º Nos demais casos, a revogação será sempre comunicada ao Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, para as anotações cabíveis.

 

Capítulo XIV

DA DOCUMENTAÇÃO PARA DESIGNAÇÃO

 

Art. 33. O requerimento de designação de juiz leigo para atuar nos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I – Cópias da carteira de identidade e do cadastro de pessoa física (CPF);

II – Certidão expedida pela OAB, seccional de inscrição principal do designado, comprovando não ter sofrido sanção disciplinar nos últimos cinco anos;

III – Certidão expedida pela OAB, seccional da inscrição principal do interessado, comprovando estar regularmente inscrito na ordem dos advogados;

IV – Certidões negativas de antecedentes criminais expedidas pelas Justiças Estadual e Federal, referentes ao local de domicílio do interessado abrangendo os últimos dez anos;

V – Certidões cíveis expedidas pelo Judiciário Federal e pelo Estadual da jurisdição a que pertencer o domicílio do indicado;

VI – Declaração de que não é filiado a partido político e não exerce atividade político-partidária;

VII – Declaração de que não acumula a função auxiliar remunerada de juiz leigo com outra remunerada de cargo público, nos termos do artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, salvo na hipótese de conciliador ou mediador no âmbito do Poder Judiciário, desde que em dias diferenciados, na forma do art. 5º, §3º, do Provimento n. 369/2016; (Retificado - DJMS, de 15.9.2017.)

VIII – Declaração por escrito de não ter relação familiar ou de parentesco que importe prática de nepotismo, nos termos do artigo 2º da Resolução n.º 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça;

IX – Declaração de que não advoga na comarca do Juizado Especial onde pretende exercer a função de juiz leigo e em todo o sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na forma do art. 15, §2º, da Lei 12.153/2009.

§ 1º Para fins cadastrais e de elaboração da folha de pagamento, é necessário encaminhar a ficha cadastral constante no anexo II, devidamente digitada, podendo ser acessada, também, no site do TJMS, no link http://www.tjms.jus.br/juizados/leigos_conciliadores.php, aba “Juizados, Conselho de Supervisão, juízes leigos e conciliadores, documentos”.

§ 2º A documentação exigida neste artigo deverá ser entregue na ordem dos incisos acima, a qual deverá ser checada pela serventia da unidade do Juizado solicitante antes do envio ao Conselho de Supervisão dos Juizados.

§ 3º Documentação enviada em desconformidade com os parâmetros exigidos nessa Instrução será devolvida sem apreciação.

§ 4º Os modelos de declarações, referidos nos incisos VI, VII, VIII e IX estão disponíveis no site do TJMS, os quais não podem ser alterados em hipótese alguma, sob pena de responsabilização. No link http://www.tjms.jus.br/juizados/leigos_conciliadores.php, aba “Juizados, Conselho de Supervisão, juízes leigos e conciliadores, documentos”.

 

Capítulo XV

DO BANCO DE RESERVA

 

Art. 34. Os candidatos classificados que não forem convocados permanecerão no cadastro de reserva para suprir eventuais necessidades de substituição ou mesmo para preenchimento de vagas abertas, no curso do prazo de validade do processo seletivo.

Art. 35. Caso o candidato manifeste a vontade de não ser designado, deverá declará-lo por escrito, passando de imediato a ocupar a última posição na lista dos classificados.

Parágrafo único. Nessa hipótese, será convocado o candidato subsequente, observada, rigorosamente, a ordem de classificação constante da listagem geral do resultado final do processo seletivo simplificado em que prestada a prova.

 

Capítulo XVI

DO PRAZO DE VALIDADE

 

Art. 36. A validade do processo seletivo simplificado é de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período, contada a partir de data da publicação da homologação do resultado do processo seletivo, podendo o juiz diretor do foro, de ofício ou a pedido do juiz titular da vara dos Juizados Especiais da mesma comarca, realizar novo certame antes de findo o prazo, em razão do exaurimento do banco de reserva ou para fins de sua composição ou ampliação, quando necessário.

 

Capítulo XVII

DO EDITAL DE REMOÇÃO

 

Art. 37. Na hipótese de não haver candidatos inscritos ou aprovados no processo seletivo, admitir-se-á, à escolha do juiz diretor do foro ou magistrado no qual está instalado o Juizado Especial vago, optar pela abertura de edital de remoção, para inscrição de candidatos aprovados em outras comarcas e que desejam assumir a função no juízo vacante, ou a realização de novo processo seletivo.

Parágrafo único. O prazo do edital de remoção será de, no máximo, 10 dias, fluindo a partir da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira.

Art. 38. O candidato aprovado deverá inscrever-se no edital de remoção para poder ser aproveitado em outra comarca, respeitando-se a ordem de classificação, desde que dentro do prazo de validade do processo seletivo e que não haja candidatos aprovados para a unidade pretendida.

Art. 39. Na hipótese de interessados na remoção, incumbe ao magistrado a análise inicial do preenchimento dos requisitos para o deferimento da inscrição, nos termos do edital de remoção, adotando-se, a partir do deferimento da inscrição, o mesmo procedimento e critérios previstos para os aprovados no processo seletivo simplificado.

Art. 40. O deferimento da inscrição do candidato no edital de remoção implica em exclusão do seu nome da lista de aprovados, para fins de designação na comarca em que foi aprovado no processo seletivo simplificado, sendo vedado voltar a concorrer na vaga originária.

 

Capítulo XVIII

DA CAPACITAÇÃO

 

Art. 41. Os candidatos designados serão submetidos a cursos de capacitação específica, no mínimo por 40 horas, observado o conteúdo programático mínimo estabelecido no Anexo I da Resolução n.º 174/2013 do CNJ, a serem oferecidos pela Escola Judicial de Mato Grosso do Sul – EJUD, para as funções que exercerem.

 

Capítulo XIX

DOS PRAZOS PARA A PRÁTICA DE ATOS

 

Art. 42. Caso o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais verifique excesso de prazo nos processos conclusos com juiz leigo sem projeto de sentença, por meio de relatórios periódicos, será o fato comunicado ao juiz diretor do foro ou titular da vara, a fim de que se determine a imediata regularização.

§ 1º Na hipótese de descumprimento do caput deste artigo o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais poderá propor, por sua presidência, a dispensa do respectivo auxiliar, após prévia manifestação do juiz de Direito, consoante parágrafo único do artigo 5º da Lei n.º 1.071, de 11 de julho de 1990.

§ 2º Constatada a existência de fato que mereça registro ou apuração, o Conselho de Supervisão informará a Corregedoria-Geral de Justiça e o Conselho Superior da Magistratura para providências cabíveis, nos termos do 5º, parágrafo único, III, da Lei n.º 1.071, de 11 de julho de 1990.

 

Capítulo XX

DA GRATIFICAÇÃO

 

Art. 43. O valor da remuneração mensal a ser auferida pelos juízes leigos, o qual será determinado de acordo com a sua produtividade, possui caráter indenizatório, e não poderá ultrapassar a quantia estabelecida para a remuneração do cargo de escrivão, símbolo PJAJ-1, referência ESCR-01, nos termos da Resolução n.º 174/2013 do CNJ e Resolução n.º 564/2010, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. Por se tratar de particulares sem qualquer vínculo com o Poder Público, em colaboração com o Estado a título precário, os juízes leigos não fazem jus à concessão de férias remuneradas e décimo terceiro salário.

 

Capítulo XXI

DO BANCO DE SENTENÇAS

 

Art. 44. É admissível a constituição de banco de sentenças para fins de remunerar o auxiliar da justiça no recesso forense, referente aos projetos de sentença homologados que excederem o teto previsto no art. 7º, II, da Resolução n.º 564, de 17 de fevereiro de 2010.

Parágrafo único. Entende-se como banco de sentenças a compensação financeira pela produção de projetos de sentenças homologadas que ultrapassarem o limite referido no caput desse artigo, os quais serão registrados e armazenados pelo Conselho Superior de Magistratura, autorizando-se o pagamento no período de recesso forense.

Art. 45. Somente os projetos de sentenças homologadas que superarem o teto dos juizados especiais, dentro do mês de apuração, comporão o banco de sentenças, não sendo contabilizados, para esta finalidade, as conciliações e demais atos produzidos no processo pelos juízes leigos, sobretudo as decisões que resolvam pedidos de desistência e de extinção, na forma do art. 4º da Resolução n. 564, de 17 de fevereiro de 2010.

Art. 46. A utilização dos créditos existentes no banco de sentenças observará, proporcionalmente, o prazo do recesso forense e o teto da remuneração previsto no art. 43.

Parágrafo único. O levantamento dos valores do banco de sentença se submete ao teto previsto na Resolução n. 564, de 17 de fevereiro de 2010, sendo que eventual excedente não será computado para fins de pagamento nem cumular-se-á para o exercício seguinte.

Art. 47. O pagamento ocorrerá mediante requerimento ao Conselho Superior de Magistratura a ser formulado pelo juiz togado, sendo necessário o preenchimento dos seguintes critérios cumulativos:

§ 1º Existência de créditos no banco de sentença, referentes aos meses de janeiro a dezembro do ano objeto de apuração.

§ 2º Inexistir processos na fila de conclusão do juiz leigo nos 10 (dez) dias corridos que antecedem o fechamento da folha de pagamento do mês de dezembro.

Art. 48. O registro do banco de sentença será realizado mensalmente, mediante sistema automatizado, computando-se apenas os projetos de sentenças homologados, desde que não constem processos conclusos por prazo superior a 30 dias no momento da aferição.

 

Capítulo XXII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 49. Todos os atos dos juízes leigos serão praticados sob a supervisão do juiz togado titular da unidade do Juizado Especial em que exerce sua função.

Art. 50. Os prazos previstos nesta Instrução terão como termo inicial a publicação no diário da justiça ou, por qualquer meio idôneo, desde que haja ciência inequívoca do interessado.

Art. 51. Compete ao setor administrativo do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais manter registros atualizados dos juízes leigos, contendo os seguintes dados:

a) data da nomeação, recondução ou exoneração?

b) providências administrativas instauradas pelo Conselho de Supervisão em razão de reter processos conclusos com prazo superior a 30 (trinta) dias;

c) cópia dos documentos exigidos no art. 33?

d) anotação de participação em cursos realizados pelo Tribunal de Justiça atinente aos Juizados Especiais e direcionados à sua área de atuação e do qual tenha sido convocado a participar?

e) anotação da ausência aos cursos referidos na letra anterior, acrescido da expressão “com justificativa” ou “sem justificativa”.

Art. 52. Ao Conselho de Supervisão dos Juizados competirá esclarecer os casos omissos, bem como outros, relativos aos termos desta Instrução, sua aplicação e cumprimento.

Art. 53. As disposições relativas ao capítulo XXI (Banco de Sentenças) ficam condicionadas à efetiva implementação, pela Secretaria de Tecnologia da Informação – STI, das atualizações e rotinas necessárias para apuração dos créditos porventura existentes no sistema informatizado de produtividade dos juízes leigos.

Art. 54. O processo seletivo simplificado, instaurado por meio do edital n.º 1, de 09 de outubro de 2015, publicado no diário da justiça em 27 de outubro de 2015, permanece em vigor, regularmente, nas comarcas em que haja candidatos aprovados e não convocados, durante o prazo de validade.

Art. 55. Ficam convalidadas as designações dos atuais de juízes leigos e os processos seletivos simplificados autorizados pelo Conselho de Supervisão dos Juizados após o edital n.º 1, de 09 de outubro de 2015, publicado no diário da justiça em 27 de outubro de 2015, pelo prazo restante previsto nos respectivos editais, exigindo-se, para os próximos certames, a observância integral destas normas, a partir da publicação desta Instrução.

Art. 56. Revogam-se as Instruções nº 4, de 2 de abril de 2004 e nº 11, de 9 de março de 2007.

Art. 57. A presente Instrução entrará em vigor na data da publicação.

 

Campo Grande, 12 de setembro de 2017.

 

 

Des. Paschoal Carmello Leandro

Presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais

 

Anexo I

 

FICHA DE CADASTRO – JUÍZES LEIGOS E CONCILIADORES

*PROIBIDO O PREENCHIMENTO MANUSCRITO

JUIZ LEIGO:

NOME COMPLETO POR EXTENSO:

CPF Nº:

DATA DE NASCIMENTO:

NATURALIDADE:

NOME DA MÃE:

POSSUI Nº DE PIS OU PASEP OU NIT (Nº. DE INSCRIÇÃO DO TRABALHADOR-INSS) – DADOS OBRIGATÓRIOS?

SIM (      ) , SE SIM, O Nº É: ____________________________________________

NÃO (     ), caso não tenha favor entrar no site:

http://www.dataprev.gov.br/servicos/cadint/cadint.html, e providenciar o número de NIT, pois este número é obrigatório para recolhimento do INSS.

Número de NIT gerado: _____________________________________

RG Nº:                                                         ÓRGÃO EMISSOR:

ENDEREÇO:

RUA:                                                          Nº:

BAIRRO:

COMPLEMENTO:

CIDADE:                                                                            ESTADO:

CEP:

LOTAÇÃO:

TELEFONE:

E-MAIL:

Nº DA CONTA CORRENTE E DA AGÊNCIA DO BANCO BRADESCO

 (DADOS OBRIGATÓRIOS):

 

 

ANEXO II

MINUTA DE EDITAL DE PROCESSO SELETIVO PARA A FUNÇÃO DE JUIZ LEIGO PARA FINS DE ORIENTAÇÃO.

 

EDITAL Nº ____, de _____ de _______________ de 20__.

 

___ (número do processo seletivo) PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA DESIGNAÇÃO DE juízes leigos ATUANTES NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – COMARCA DE ______________________

 

O Dr._______________________, Juiz de Direito desta Comarca de ___________________________________, em face dos termos da Instrução n. ____, de ______ de __________________ de 20__, do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul, que o designa para presidir o Processo Seletivo Simplificado no âmbito dos Juizados Especiais, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, a abertura das inscrições para o referido PROCESSO SELETIVO, com a finalidade de selecionar candidatos para atuar nas funções de juiz leigo, compreendida a realização de atos decorrentes da solução de conflitos sociais e judiciais, na esfera de matérias de competência dos Juizados Especiais, observadas as disposições contidas no presente Edital, na Instrução n.º ____, de __________/20__, do CSJE, e aquelas constantes da Resolução nº 174, de 12 de abril de 2013, do Conselho Nacional de Justiça.

 

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

1. O Processo Seletivo Simplificado será regido pelas regras dispostas no presente Edital e conduzido pelo Juiz de Direito, Dr.___________________.

2. O Processo Seletivo tem por finalidade selecionar candidatos que comporão Banco de Reserva para efeitos de futura designação e exercício das funções de juiz leigo, recrutados dentre advogados com mais de 2 (dois) anos de efetivo exercício na advocacia profissional ou em atividade de natureza essencialmente jurídica.

2.1. Considera-se como efetivo exercício na atividade jurídica:

I -  O tempo exercido em função exclusiva de Bacharel em Direito;

II-  O efetivo exercício da advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 05 (cinco) atos privativos de advogado (art. 1º da Lei n. 8.906/94), em causas ou questões distintas;

III - O exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija conhecimento preponderantemente jurídico, na forma do regulamento correspondente;

IV - O exercício da função de conciliador junto a Tribunais Judiciais, Juizados Especiais, Varas Especiais, Anexos de Juizados Especiais ou de Varas Judiciais, por, no mínimo, 16 (dezesseis) horas mensais e durante o período de 01 (um) ano;

V – O exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios.

2.2. Não será considerado como atividade jurídica o exercício de estágio acadêmico ou de qualquer outra atividade anterior à conclusão da graduação em Direito.

2.3. A comprovação do tempo de atividade jurídica concernente a cargos, empregos ou funções não privativas de bacharel em Direito será realizada mediante certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a aplicação preponderante de conhecimento jurídico. O juiz responsável pelo certame, em decisão fundamentada, apreciará a validade do documento.

3. A seleção consistirá na aplicação de provas objetiva e/ou prática.

3.1 A prova objetiva constará de 20 questões de múltipla escolha, contendo 04 (quatro) alternativas, sendo apenas uma correta.

3.2. A prova prática consistirá na elaboração de um projeto de sentença, com o mínimo de 40 (quarenta) linhas e o máximo de 120 (cento e vinte), dispensado o relatório, cujas linhas, caso realizadas pelo candidato, não serão consideradas.

3.3 As provas serão de caráter eliminatório e classificatório.

3.4. As provas serão aplicadas na Comarca de _________________, no dia ________, horário ___________, e local _________.

3.5. O tempo total de aplicação das duas provas será de 5 (cinco) horas.

3.6. As despesas com a participação no Processo Seletivo correrão por conta do candidato, que não terá direito a alojamento, alimentação, transporte e/ou ressarcimento de despesas, sob nenhuma hipótese.

 

Capítulo II

DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES

 

4. O Processo Seletivo de que trata o presente edital destina-se a selecionar candidatos que comporão Banco de Reserva para atuar na função de Juiz Leigo, nesta Comarca de_____________________ (ou nas Comarcas de ________________________________), observado o quantitativo de vagas estabelecido por meio da Resolução n. 310, de 16 de novembro de 2000.

4.1. Os juízes leigos são auxiliares da justiça com exercício de função de relevante caráter público, pelo período de 04 (quatro) anos, prorrogáveis pelo mesmo período, sem vínculo empregatício ou estatutário com a Administração, devendo, obrigatoriamente, submeter-se a capacitação sistemática por meio de cursos ministrados ou reconhecidos pelo Tribunal de Justiça, sendo remunerados por abono variável, de cunho meramente indenizatório, conforme constante do Anexo I ao presente Edital. (Retificado – DJMS, de 20.6.2018.)

4.2.  São atribuições do Juiz Leigo:

I – nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública:

a) dirigir o processo, apreciando os pedidos de produção de provas e determinando a realização de outras que entenda necessárias;

b) presidir audiências de conciliação e instrução e julgamento, buscando sempre a composição amigável do litígio;

c) proferir decisões que reputar mais justa e equânime, submetendo-as à homologação do juiz togado.

II – nos Juizados Especiais Criminais:

a) promover a conciliação nas ações privadas e públicas condicionadas;

b) intermediar a transação penal e a composição de danos, após a proposta elaborada pelo Ministério Público e encaminhar ao juiz togado para homologação;

c) reduzir a termo a conciliação ou composição dos danos civil e encaminhar ao juiz togado para homologação.

4.2.1. Nos feitos de competência do Juizado Especial Criminal, é vedado ao juiz leigo homologar acordos e proferir atos decisórios, bem como decretar prisão, resolver incidentes, executar penas ou exercer qualquer outra atividade privativa de Juiz Togado. 

5. São deveres do juiz leigo:

a) zelar pela dignidade da Justiça;

b) velar por sua honra e reputação pessoal e agir com lealdade e boa-fé;

c) abster-se da captação de clientela no exercício da função de juiz leigo;

d) respeitar o horário marcado para o início das sessões de conciliação e das audiências de instrução;

e) informar às partes, no início das sessões de conciliação e das audiências de instrução e julgamento, sua condição de auxiliar da justiça subordinado ao juiz togado;

f) informar às partes, de forma clara e imparcial, os riscos e consequências de uma demanda judicial;

g) informar à vítima com clareza sobre a possibilidade de sua intervenção no processo penal e de obter a reparação ao dano sofrido;

h) dispensar tratamento igualitário às partes, independentemente de sua condição social, cultural, material ou qualquer outra situação de vulnerabilidade e, observar o equilíbrio de poder;

i) abster-se de fazer pré-julgamento da causa;

j) preservar o segredo de justiça quando for reconhecido no processo;

k) guardar absoluta reserva e segredo profissional em relação aos fatos ou dados conhecidos no exercício de sua função ou por ocasião desta;

l) subordinar-se às orientações e ao entendimento jurídico do juiz togado;

m) não advogar no Sistema dos Juizados Especiais da respectiva Comarca, enquanto no desempenho das respectivas funções; os juízes leigos atuantes em juizados especiais da fazenda pública ficarão impedidos de advogar em todo o sistema nacional de juizados especiais da fazenda pública.

5.1. Para os fins do preceituado na alínea “h”, aplicam-se aos juízes leigos os motivos de impedimento e suspeição previstos nos artigos 144 e 145 do Código de Processo Civil, respectivamente.

5.2. O juiz leigo se submeterá ao Código de Ética e demais disposições previstas na Resolução n.º 174, de 12 de abril de 2013, e, quando funcionar como conciliador, incidirá, cumulativamente, as regras da Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010, ambas do Conselho Nacional de Justiça.

 

Capítulo III

DAS VAGAS

 

6. A seleção visa a formação de Banco de Reserva para preenchimento de vagas de Juiz Leigo, observado o limite estabelecido por meio da Resolução n. 310, de 16 de novembro de 2000, bem assim a disponibilidade e a conveniência da Administração.

6.1. As vagas surgidas no curso de validade do Processo Seletivo serão providas, observada a ordem de classificação dos candidatos no curso do prazo de validade estabelecido na forma do presente Edital.

6.2. As pessoas com deficiência que se enquadram nas disposições contidas no artigo 4º, do Decreto Estadual n.º 3.298, de 20 de Novembro de 1999, em razão da necessária igualdade de condições, concorrem a todas as vagas, sendo reservado o percentual de cinco por cento das vagas a serem preenchidas, em face da classificação obtida, na forma do artigo 37, §1º, do referido Decreto.

6.3. Havendo a existência de vagas serão convocados os candidatos regularmente aprovados constantes da listagem oficial, por ordem de classificação.

 

Capítulo IV

DA DOCUMENTAÇÃO

 

7. São considerados documentos oficiais de identificação, para efeitos de aplicação dos procedimentos do presente Processo Seletivo Simplificado – apresentados no original – enumerados a seguir:

a) Carteira de Identidade expedida pela Secretaria de Segurança Pública ou de Justiça; e pelas Forças Armadas ou Polícia Militar;

b) Carteiras expedidas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);

c) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (com foto);

d) Carteira Nacional de Habilitação – CNH (com foto).

7.1. Os documentos com prazo de validade vencido, nos termos das disposições legais vigentes, não serão aceitos como comprovante de identificação para acesso à sala de provas.

7.2. Não serão aceitos como identificação do candidato Cartão de CPF, Identidade Funcional de Empresas, Carteiras de Estudantes, fotocópias autenticadas de documentos ou protocolos de entrada e encaminhamento para expedição de documentos junto a Instituições Públicas Oficiais.

7.3. O candidato que se apresentar sem documento de identificação, com informação de furto ou roubo, deverá apresentar o Boletim de Ocorrência correspondente ao fato, desde que expedido nos 30 (trinta) dias anteriores ao dia de realização das provas escritas do presente Processo Seletivo Simplificado, observados os termos constantes do item 11.2. do presente Edital.

 

Capítulo V

DAS INSCRIÇÕES

 

8. As inscrições estarão abertas na Internet, no período das _____ horas do dia _____ de _____de 20__ até às ______horas do dia _____de ____ de 20__ (horário oficial de Mato Grosso do Sul).

8.1. A inscrição do candidato no presente Processo Seletivo Simplificado implicará o conhecimento e a aceitação das condições estabelecidas neste Edital, das quais não poderá alegar desconhecimento.

8.2. Para efetivar sua inscrição, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.tjms.jus.br, durante o período das inscrições e, por meio do "link" de acesso referente ao Processo Seletivo Simplificado e proceder conforme estabelecido a seguir:

8.2.1. Ler o Regulamento do Processo, preencher o Formulário de Inscrição e transmitir os dados pela internet;

8.2.2. Indicar no formulário a Comarca onde pretende efetivar sua lotação quando do provimento da função, que corresponderá ao local em que pretende realizar as provas, observado o disposto no item 3.4 do presente edital;

8.2.3. Imprimir o boleto bancário (somente nas comarcas de entrância especial), e efetuar o pagamento da importância de R$ _____ até o dia ___ de ______ de 20__, nos estabelecimentos bancários autorizados.

8.3. O candidato deverá, no período de _____de ________ de 20__ a ____de ________ de 20__, conferir, no endereço eletrônico www.tjms.jus.br, se os dados constantes da inscrição efetuada pela Internet foram recebidos e o valor da inscrição foi pago, configurando a efetivação de sua inscrição.

8.4. O candidato (somente de entrância especial), que efetuar o pagamento da taxa após a data de encerramento prevista neste Edital terá sua inscrição cancelada automaticamente, não havendo reconsideração, sob nenhuma hipótese.

8.5. O candidato não deverá enviar cópias do documento de identidade, sendo de sua exclusiva responsabilidade as informações de dados pessoais registradas no sistema, no ato da inscrição, sob as penas da lei.

8.6. O comprovante de pagamento da Taxa de Inscrição (somente para as comarcas de entrância especial) deverá ser mantido em poder do candidato e, caso necessário, apresentado no local de realização das provas.

8.7. Não serão aceitos pagamentos de inscrição por meio de depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-símile (fax), transferência ou depósito em conta corrente, DOC, ordem de pagamento, condicionais e/ou extemporâneas ou por qualquer meio que não atenda às especificações deste Edital.

8.8. As listagens constando o nome dos candidatos com inscrição deferida, indeferida ou cancelada serão publicadas, via internet, no site www.tjms.jus.br, e no Diário da Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

8.9.  O candidato que não tenha o nome publicado na listagem oficial de inscritos deverá encaminhar questionamento ao juízo responsável pelo Processo Seletivo Simplificado da respectiva unidade jurisdicional em que inscrito para a realização da prova, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da publicação no Diário da Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

8.10. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul não se responsabilizará por solicitações de inscrições via internet não recebidas por motivo de ordem técnica de computador, falhas de comunicação, congestionamento de linhas de comunicação ou outros fatores que impossibilitem a transmissão de dados.

8.11. As inscrições efetivadas por meio de via postal, fac-símile, condicional ou extemporânea, não serão aceitas sob nenhuma hipótese.

8.12. As informações quanto à data, local, horário das provas e demais comunicados da respectiva unidade jurisdicional na qual o candidato, regularmente inscrito, realizará as provas serão objeto de Edital específico, publicado no Diário da Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e disponibilizado no site www.tjms.jus.br.

8.13. As informações constantes do formulário de inscrição disponibilizado na Internet serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul o direito de excluir do Processo Seletivo Simplificado o candidato que não preencher o documento oficial de forma completa e correta ou fornecer dados inverídicos ou falsos.

 

Capítulo VI

DAS INSCRIÇÕES ISENTAS DE PAGAMENTO

 

9. Os candidatos amparados nos termos da Lei Estadual n. 2.557, de 13.12.2002, regulamentada conforme estabelecido nos Decretos Estaduais n. 11.232, de 27.05.2003, e n. 11.238, de 29.05.2003, bem como da Lei Estadual n. 2.887, de 21/09/2004, deverão:

9.1. Encaminhar, via ambiente do candidato, digitalizado (escaneado) documento(s) comprobatório(s) que justifique(m) o pedido da isenção de taxa, no endereço eletrônico www.___________, “Link Processo Seletivo Simplificado para designação de Juiz Leigo da comarca de ______________________”, observadas as disposições das Leis mencionadas no item 9, para análise e apreciação do juiz togado responsável pelo certame (modelos de Declaração de Isenção Anexo III ao presente Edital).

9.2. O candidato que tiver indeferido o requerimento de isenção de pagamento da taxa de inscrição terá o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da publicação do indeferimento, no Diário da Justiça do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, para recolher o valor da taxa previsto no subitem 8.2.3 para efetivar sua inscrição.

9.3. O candidato que apresentar comprovante inidôneo ou firmar declaração falsa para se beneficiar da isenção da taxa responderá civil e penalmente, na forma da lei.

 

Capítulo VII

DA INSCRIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

10. À pessoa com deficiência é assegurado o direito de inscrição no presente Processo Seletivo Simplificado, observadas as seguintes condições.

10.1. Considera-se pessoa com deficiência aquela que se enquadra nas categorias discriminadas no artigo 4º, do Decreto Estadual n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e na Lei Estadual nº 3.681, de 27 de maio de 2009.

10.2. Não serão considerados como deficiência visual os distúrbios de acuidade visual passíveis de correção.

10.3. As pessoas com deficiência que forem aprovadas no presente Processo Seletivo Simplificado constarão de listagem geral com a divulgação do resultado, registrada a respectiva classificação, figurando, também, em listagem distinta, dentre os candidatos inscritos nessa condição.

10.4. Havendo a convocação de aprovados, o primeiro candidato portador de deficiência classificado no concurso público será nomeado para ocupar a quinta vaga aberta, enquanto os demais serão nomeados a cada intervalo de vinte vagas providas.

10.5. O candidato que pretenda concorrer às vagas reservadas deverá declarar no ato da inscrição, sob as penas da lei, tratar-se de pessoa com deficiência, especificando a espécie, o grau ou nível da deficiência correspondente, o Código de Classificação Internacional de Doença (CID) e a provável causa da deficiência.

10.6. O candidato, após declarar no formulário de Inscrição via Internet sua condição de pessoa com deficiência, deverá, no período das inscrições, encaminhar, via ambiente do candidato, digitalizado (escaneado), documentos (laudo médico/especialista) comprobatórios que justifiquem o solicitado, no endereço eletrônico www._________, link “Processo Seletivo Simplificado para designação de juiz leigo da Comarca de ______________________”.

10.6.1. O laudo médico que menciona o item 10.5 emitido em até 90 (noventa) dias anteriores à data de inscrição no concurso, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, e provável causa da deficiência, inclusive para assegurar previsão de adaptação da prova;

10.6.2 Caso haja necessidade de tempo adicional para a realização de prova especial, o candidato deverá requerê-lo, com justificativa devidamente acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência;

10.6.3. O tempo adicional previsto no subitem 10.6.2. terá por base a descrição específica em documento emitido por profissional da área médica.

10.6.4. O candidato que solicitar elaboração da prova em braille deverão portar, para esse fim, no dia da aplicação da prova, reglete e punção, podendo, ainda, utilizar-se de soroban.

10.7. As pessoas com deficiência auditiva que necessitarem de intérprete de libras deverão solicitá-lo de forma expressa.

10.8. O laudo médico apresentado terá validade somente para o Processo Seletivo Simplificado de que trata o presente Edital, não sendo devolvido ao candidato.

10.9. O candidato que não atender ao disposto neste Capítulo não será acolhido na condição de pessoa com deficiência, não poderá interpor recurso em favor de sua situação e não terá prova especial preparada, seja qual for o motivo alegado.

10.10. O candidato aprovado no presente Processo Seletivo Simplificado na condição de pessoa com deficiência, quando de sua designação deverá, obrigatoriamente, ser avaliado por uma equipe composta por um médico e dois juízes leigos, onde houver, ou na ausência, pelo médico e o magistrado responsável pelo certame, que se encontrem em plena atividade, devendo apresentar-se em data e horário previamente estabelecido, sob pena de ter sua nomeação na condição de pessoa com deficiência tornada sem efeito.

10.10.1. Caberá ao profissional médico examinar o candidato quanto aos aspectos clínicos da deficiência informada no ato da inscrição do Processo Seletivo Simplificado.

10.10.2. Os juízes leigos ou o juiz responsável pelo certame avaliarão a aptidão e a compatibilidade em face das atribuições e o cumprimento do exercício das funções

10.10.3.  A equipe apresentará parecer conclusivo, cada qual por si, indicando a existência ou não de compatibilidade da deficiência e aptidão do candidato para o exercício das funções em toda sua amplitude.

10.10.4. Concluindo a Equipe pela inexistência ou insuficiência da deficiência, em termos de caracterização quanto ao enquadramento às disposições legais vigentes, a designação do candidato na vaga de pessoa com deficiência será tornada sem efeito, passando este a constar na listagem dos demais candidatos concorrentes no presente Processo Seletivo Simplificado.

10.10.5. Os pareceres emitidos pela Equipe terão força de decisões terminativas e soberanas sobre a qualificação do candidato, caracterizando-o como deficiente ou não, e, quanto ao grau de deficiência, concluindo por sua aptidão ou não para o exercício da função a qual concorre.

10.11.  As pessoas com deficiência participarão do Processo Seletivo Simplificado em igualdade de condições com os demais candidatos no que tange ao conteúdo, avaliação e local de aplicação das provas, ressalvada a situação quanto à forma de prestação das provas, a requerimento do candidato e mediante deliberação do juiz responsável por este Processo Seletivo Simplificado.

10.12. As vagas reservadas para pessoas com deficiência não preenchidas serão ocupadas pelos demais candidatos habilitados, com estrita observância à ordem de classificação geral.

10.13. A publicação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado será feita em duas listagens: a primeira divulgando a pontuação de todos os candidatos; e a segunda divulgando somente a pontuação dos candidatos na condição de pessoa com deficiência.

 

Capítulo VIII

DAS PROVAS

Seção I

DAS REGRAS GERAIS

 

11. Para realização das provas o candidato deverá comparecer munido de caneta esferográfica preta ou azul e de documento oficial de identificação pessoal.

11.1. O candidato deverá comparecer ao local das provas com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado para fechamento dos portões.

11.2. O candidato que, alegando motivo de furto ou roubo, não apresentar documento original de identificação oficial, conforme dispõe o item 7 deste Edital, deverá apresentar Boletim de Ocorrência expedido nos 30 (trinta) dias anteriores ao dia de aplicação das provas objetiva e/ou prática, ocasião em que poderá ser submetido a identificação especial, compreendendo coleta de dados, assinatura e de impressão digital, em formulário próprio.

11.3. O candidato que não apresentar a documentação prevista no item 7, por motivo de perda, extravio e outras situações não contempladas no item anterior, não poderá prestar prova, sendo automaticamente excluído do Processo Seletivo Simplificado.

11.4. O candidato, ao receber o caderno de prova, deverá conferi-lo, solicitando a imediata substituição caso seja verificado algum erro ou defeito de impressão.

11.5. A prova objetiva consistirá de ____ (número) questões contendo quatro alternativas, com apenas uma correta.

11.6. A prova prática consistirá na elaboração de um projeto de sentença, com o mínimo de 40 (quarenta) linhas e o máximo de 120 (cento e vinte) linhas, dispensado o relatório, cujas linhas, caso realizado pelo candidato, não serão computadas.

11.7. As provas - objetiva e/ou prática - serão elaboradas em conformidade com os conteúdos programáticos constantes do anexo II ao presente Edital.

11.8. As provas serão realizadas somente em data, horário e locais previamente estabelecidos por meio de Edital complementar a ser divulgado, não havendo prova em segunda chamada, sob nenhuma hipótese.

11.9. As provas serão realizadas nesta comarca de _____________________________.

11.10. A aplicação das provas observará o horário oficial do Estado de Mato Grosso do Sul.

11.11. O portão será aberto com 60 (sessenta) minutos de antecedência ao horário previsto para o início das provas objetiva e/ou prática.

11.12. Durante a realização da prova objetiva não será permitida nenhuma espécie de consulta, e em ambas as provas é vedada a utilização de telefone celular e outros equipamentos de comunicação eletrônicos.

11.13. Será eliminado do Processo Seletivo Simplificado o candidato que for surpreendido, durante a realização das provas, em comunicação com outro candidato, ou se utilizando de livros, notas ou impressos não permitidos ou, ainda, aquele que se ausentar do local da prova sem acompanhamento do fiscal.

11.14. Os três últimos candidatos permanecerão em sala, retirando-se em conjunto, após assinarem a Ata de Prova, com registro da identificação.

11.15. Considerar-se-ão aprovados no Processo Seletivo Simplificado todos os candidatos à função de juiz leigo que obtiverem o mínimo de 60% (sessenta por cento) de aproveitamento do total de pontos da prova objetiva e/ou, no mínimo, nota 6 (seis) na prova prática, os quais, após a divulgação da listagem geral de aprovados, comporão o Banco de Reserva para efeitos de futura designação, se assim ocorrer, no interesse da Administração.

 

Seção II

DA PROVA OBJETIVA

 

12. O tempo de duração da prova objetiva será de 2 (duas) horas.

12.1. Iniciada a aplicação da prova, o candidato somente poderá retirar-se, em definitivo, após transcorrida 1h30min, contada do início registrado e controlado pelos fiscais de sala, hipótese em que não lhe será entregue o caderno de questões.

12.2. Somente ao término das 2 (duas) horas do início da prova o candidato poderá retirar-se da sala com o caderno de questões.

12.3. Os candidatos que se retirarem da sala de prova sem o caderno de questões não poderão retornar ou mesmo solicitá-lo posteriormente, sob nenhuma hipótese.

12.4. O gabarito oficial preliminar da prova objetiva será divulgado na Internet, no site www.tjms.jus.br, em até 48 (quarenta e oito) horas após sua realização.

 

Seção III

DA PROVA PRÁTICA

 

13. A prova prática, de caráter eliminatório e classificatório, será realizada em horário diverso da objetiva, na mesma data, e terá duração de 03 (três) horas, em período e horário a ser previamente divulgado em Edital específico. 

13.1. Todos os candidatos à função de juiz leigo serão submetidos à realização da prova prática.

13.2. Será corrigida a prova prática somente do candidato que obtiver, no mínimo, 60% de aproveitamento do total de pontos da prova objetiva.

13.3. Na prova prática considerar-se-á, também, o conhecimento do vernáculo.

13.4. A prova prática não poderá ser assinada, rubricada e/ou conter, em outro campo que não os previamente determinados, qualquer palavra ou marca que a identifique, sob pena de ser anulada. A detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição do texto definitivo acarretará a anulação da prova prática e a consequente eliminação do candidato do Processo Seletivo Simplificado.

13.5. Somente para a realização da prova prática será permitida a consulta a Constituição Federal, Código Civil, Código de Processo Civil, Código Penal e Leis n. 8.078/90, 9.099/95, 12.153/2009, sem anotações ou comentários, em publicação comercializada regularmente, sendo vedada a utilização de impressões avulsas.

13.6. A prova prática será avaliada na escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, observados:

a) A clareza e concisão;

b) o conhecimento do vernáculo;

c) a disposição lógica de ideias; e

d) a conclusão objetiva e eficaz em face do tema proposto.

 

Capítulo IX

DOS RECURSOS

 

14. Será admitido recurso quanto:

a)  à aplicação das provas;

b)  às questões das provas e ao gabarito preliminar;

c)  ao resultado das provas; e

d)  à classificação final do Processo Seletivo.

14.1. O prazo para interposição de recurso será de até 2 (dois) dias úteis, contados da concretização do evento que lhe diga respeito (aplicação das provas, formulação das questões das provas, gabarito preliminar, divulgação dos resultados das provas, classificação do candidato).

14.2 Considera-se início do prazo para interposição de recurso o 1º dia útil subsequente à data do evento a que este se refere.

14.3. Admitir-se-á um único recurso para cada evento referido no item 14 deste Capítulo, devidamente fundamentado, sendo desconsiderado novo recurso de igual teor.

14.4. O recurso interposto fora do prazo não será conhecido, sendo considerado, para tanto, o carimbo de protocolo oficial.

14.5. Não será conhecido o recurso interposto em prazo destinado a evento diverso do questionado.

14.6. O candidato deverá entregar o recurso em duas vias originais e uma cópia, digitado ou datilografado, na Secretaria do Juizado Especial da comarca de  _______________ (CASO REALIZADO O PROCESSO SELETIVO PARA MAIS DE UMA UNIDADE, CONSTAR A COMARCA SEDE OU IDENTIFICAR A SECRETARIA DO JUIZADO A QUE CORRESPONDE). Cada questão ou item deverá ser apresentado em folhas separadas, identificadas conforme o modelo a seguir:

PROCESSO SELETIVO PARA DESIGNAÇÃO DE JUÍZES LEIGOS ATUANTES NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Candidato________________________________________________________________________________

Nº do documento de Identidade: ______________________________________________________________

Nº de Inscrição:  ___________________________________________________________________________

Gabarito preliminar (   )         Gabarito definitivo (   )

Nº da Questão _____________________________________________________________________________

Fundamentação e Argumentação lógica

 ________________________________________________________________________________________

 ________________________________________________________________________________________

 ________________________________________________________________________________________

Data ___/ ___/ ___

Assinatura: _______________________________________________________________________________

 

14.7. Os recursos interpostos por meio de fac-símile (fax), internet, telegrama ou por outro meio que não seja o estabelecido no presente Edital, não serão admitidos sob nenhuma hipótese.

14.8. O juiz responsável pelo certame constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, não sendo aceitos, sob nenhuma hipótese, recursos adicionais após a divulgação da decisão concernente a cada recurso.

14.9. O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) em decorrência do acolhimento de recursos interpostos, será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos que realizaram as provas regularmente, na forma prevista no presente Edital.

14.10. Ocorrendo alteração do gabarito oficial em virtude de iniciativa do juiz responsável pelo certame ou da comissão, no sentido de corrigir questões componentes das provas, a pontuação será atribuída aos candidatos que anotaram a alternativa correta, de acordo com a alteração determinada.

14.11. Nas hipóteses previstas nos subitens 14.9 e 14.10, poderá ocorrer, eventualmente, alteração da classificação inicialmente obtida para classificação superior ou inferior, ou, ainda, a desclassificação do candidato que não obtiver a nota mínima exigida para classificação, na forma disposta no subitem 13.2 do presente Edital.

14.12. A ocorrência da situação disposta no item 14.11 ensejará a abertura do prazo de 02 (dois) dias aos candidatos interessados para efeitos de contrapor as alterações promovidas, sempre que haja argumentação lógica e interesse de agir.

 

Capítulo X

DOS CRITÉRIOS DE EXCLUSÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

 

15. Terá sua prova anulada e será automaticamente excluído do Processo Seletivo Simplificado o candidato que, durante a realização das provas:

a) não apresentar documento de identificação para acesso à sala de provas, conforme estabelecido no presente Edital;

b) intentar ou utilizar-se de meios fraudulentos e/ou ilegais para sua realização;

c) for surpreendido prestando ou recebendo auxílio para solução de qualquer questão da prova;

d) utilizar-se de livros não permitidos por este Edital, equipamentos de comunicação eletrônicos ou similares, relógios, dicionários, notas impressas ou comunicar-se com outro candidato;

e) apresentar-se no local de prova portando ou utilizando armas, bip, celulares, walkman, mp3, mp4, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina fotográfica ou qualquer aparelho eletrônico que possibilite a transmissão e/ou a recepção de dados; ou com óculos escuros, chapéu, boné, gorro, viseira etc.;

f) faltar com a devida cortesia para com os fiscais, auxiliares, coordenadores, autoridades presentes ou outros candidatos;

g) fizer anotações relativas às suas respostas em papel não fornecido pela Comissão do Processo Seletivo Simplificado;

h) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento do fiscal ou de posse do cartão-resposta e/ou do caderno de prova, antes do horário estabelecido no subitem 12.2 deste Edital.

i) descumprir ou não atender às instruções contidas no caderno de provas, nas normas do presente Edital e as decisões do juiz responsável pelo processo seletivo.

15.1. Será excluído, ainda, o candidato que:

a) não comparecer no dia da aplicação das provas;

b) obtiver aproveitamento inferior a 60% (sessenta por cento) do total de pontos da prova objetiva e/ou prática.

 

Capítulo XI

DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

 

16. A classificação final do candidato decorrerá do total de pontos obtidos nas provas objetiva e/ou prática.

16.1. Será observado, para definição da classificação final do candidato, em caso de empate, o seguinte critério, por ordem:

I – maior pontuação na prova prática de sentença;

II - maior pontuação na prova objetiva;

III - o candidato mais idoso.

16.2. O resultado final será divulgado por meio de listagem oficial, em rigorosa ordem decrescente do total de pontos obtidos pelos candidatos concorrentes no Processo Seletivo Simplificado.

16.2. Os candidatos classificados que declararam a condição de pessoa com deficiência, além de figurar na listagem da unidade jurisdicional do Juizado Especial por ele escolhido, serão relacionados em listagem específica, em razão da respectiva classificação obtida.

 

Capítulo XII

DA HOMOLOGAÇÃO E DA DESIGNAÇÃO

 

17. O resultado final do Processo Seletivo Simplificado será homologado pelo juiz responsável pelo processo seletivo, com publicação no Diário da Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e afixado na sede do Juizado Especial responsável pela realização dos procedimentos.

17.1. A convocação dos candidatos aprovados para ocupar as vagas que surgirem no prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado, se dará a partir da homologação e dentro do curso desse prazo, observada a rigorosa ordem de classificação obtida.

17.2. Os candidatos classificados que não forem convocados permanecerão no Banco de Reserva para suprir eventuais necessidades de substituição ou mesmo para preenchimento de vagas abertas, no curso do prazo de validade do processo seletivo.

17.3. Em caso de desistência formal do candidato à nomeação, será convocado o candidato subsequente, observada, rigorosamente, a ordem de classificação constante da listagem geral do resultado final do Processo Seletivo Simplificado e a listagem distinta com o nome dos candidatos aprovados na condição de pessoa com deficiência.

17.4. O candidato que, convocado para assumir as funções, declinar da designação, terá seu nome excluído da listagem oficial, em caráter definitivo.

 

Capítulo XIII

DOS REQUISITOS E DOCUMENTOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO

 

18. O candidato aprovado no Processo Seletivo Simplificado, quando convocado para o exercício da função de juiz leigo, deverá atender as seguintes exigências:

a) ser brasileiro nato ou naturalizado e maior de dezoito anos;

b) estar regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil;

c) possuir pelo menos 2 (dois) anos de experiência jurídica;

d) não ter relação familiar ou de parentesco que importe prática de nepotismo, nos termos do artigo 2º da Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça;

e) não exercer atividade político-partidária, nem ser filiado a partido político, ou representante de órgão de classe ou entidade associativa;

f) não registrar antecedente criminal, nem responder a processo penal;

g) não ter sofrido condenação cível em âmbito estadual e federal, nem praticado ato desabonador no exercício da advocacia, que enseje penalidades disciplinares, da atividade pública ou privada ou de cargo público;

h)  não acumula a função auxiliar remunerada de juiz leigo com outra remunerada de cargo público, estendendo-se a empregos e funções e abrangendo as autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público, nos termos do artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, salvo na hipótese de conciliador ou mediador no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, desde que em dias diferenciados, na forma do art. 5º, § 3º, da Resolução n.º 369, de 21 de junho de 2016;

§ 1º Positivada a existência de distribuição, relativa ao disposto acima, cabe ao interessado oferecer esclarecimentos e apresentar provas da natureza não prejudicial dos fatos apurados, os quais serão apreciados caso a caso pelo Conselho de Supervisão dos Juizados.

§ 2º Considera-se experiência jurídica, nos termos do inciso III:

a) o tempo exercido em função exclusiva de Bacharel em Direito;

b) o efetivo exercício da advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 05 (cinco) atos privativos de advogado (art. 1º da Lei n. 8.906/94), em causas ou questões distintas;

c) o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija conhecimento preponderantemente jurídico, na forma do regulamento correspondente;

d) o exercício da função de conciliador junto a Tribunais Judiciais, Juizados Especiais, Varas Especiais, Anexos de Juizados Especiais ou de Varas Judiciais, por, no mínimo, 16 (dezesseis) horas mensais e durante o período de 01 (um) ano;

e) o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios.

§ 3º Não será considerado como atividade jurídica o exercício de estágio acadêmico ou de qualquer outra atividade anterior à conclusão da graduação em Direito.

§ 4º A comprovação do tempo de atividade jurídica concernente a cargos, empregos ou funções não privativas de bacharel em Direito será realizada mediante certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a aplicação preponderante de conhecimento jurídico. O magistrado responsável pelo certame, em decisão fundamentada, apreciará a validade do documento.

h) aprovação regular no Processo Seletivo Simplificado objeto do presente Edital, cumpridas e atendidas, em todo o conjunto, as disposições que o compõem.

i) apresentar a seguinte documentação:

I – Cópias da carteira de identidade e do cadastro de pessoa física (CPF);

II – Certidão expedida pela OAB, seccional de inscrição principal do designado, comprovando não ter sofrido sanção disciplinar nos últimos cinco anos;

III – Declaração de que não é filiado a partido político e não exerce atividade político-partidária;

IV – Certidões negativas de antecedentes criminais expedidas pelas Justiças Estadual e Federal, referentes ao local de domicílio do interessado abrangendo os últimos dez anos;

V – Certidões cíveis expedidas pelo Judiciário Federal e pelo Estadual da jurisdição a que pertencer o domicílio do indicado;

VI – Prova de estar inscrito na OAB ininterruptamente por prazo igual ou superior a dois anos, mediante certidão expedida pela seccional da inscrição principal do interessado;

VII – Declaração de que não acumula a função auxiliar remunerada de juiz leigo com outra remunerada de cargo público, estendendo-se a empregos e funções e abrangendo as autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público, nos termos do artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, salvo na hipótese de conciliador ou mediador no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, desde que em dias diferenciados, na forma do art. 5º, § 3º, da Resolução n.º 369, de 21 de junho de 2016;

VIII – Declaração por escrito de não ter relação familiar ou de parentesco que importe prática de nepotismo, nos termos do artigo 2º da Resolução n.º 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça;

IX – Declaração de que não advoga na comarca do Juizado Especial onde pretende exercer a função de juiz leigo e em todo o sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na forma do art. 15, § 2º, da Lei 12.153/2009;

18.1. Os documentos especificados e a comprovação quanto ao atendimento dos requisitos especificados neste item serão exigidos no momento da convocação do candidato aprovado no Processo Seletivo Simplificado, às suas expensas.

18.2. Verificada a falta de comprovação de qualquer dos requisitos especificados neste Edital ou outros regularmente editados, observado o interesse da Administração, o candidato não poderá assumir e iniciar o exercício da função, ainda que aprovado, sendo automaticamente excluído do Processo Seletivo Simplificado, em caráter definitivo.

18.3. O candidato regularmente convocado e designado exercerá a função de juiz leigo pelo período de 02 (dois) anos, prorrogável pelo mesmo período, no interesse da Administração, podendo ser suspenso ou afastado de suas funções ad nutum, a critério e conveniência da Administração do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, observada a indicação do Juiz a que esteja subordinado.

 

Capítulo XIV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

19. A efetivação da inscrição do candidato implicará o pleno conhecimento dos termos do presente Edital e a aceitação das condições do Processo Seletivo Simplificado, observadas as disposições legais pertinentes, bem como os eventuais aditamentos, comunicados e instruções específicas para o efetivo cumprimento das etapas do certame, acerca dos quais não poderá alegar desconhecimento.

19.1. O Processo Seletivo Simplificado terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação oficial da homologação dos classificados, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do juiz responsável pelo certame.

19.2. Após a publicação da homologação do presente Processo Seletivo Simplificado, é de total responsabilidade do candidato o acompanhamento de atos de convocação e de designação, a serem regularmente publicados no Diário da Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

19.3. A aprovação e a classificação do candidato no presente Processo Seletivo Simplificado geram a expectativa do direito de ser designado para ocupar uma das vagas que venham a ser disponibilizadas na forma do presente edital, durante o prazo de validade do Processo Seletivo.

19.4. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, em surgindo novas vagas, reserva-se o direito de proceder à designação de candidatos em quantitativo que atenda o interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade financeira e a programação de execução orçamentária vigente.

19.5. Os editais, comunicados, avisos, resultados, convocações e demais atos relativos ao presente Processo Seletivo Simplificado, serão publicados no Diário da Justiça de Mato Grosso do Sul, observadas as disposições estabelecidas no presente Edital.

19.6. A convocação para efeitos de designação obedecerá a rigorosa ordem de classificação dos candidatos regularmente aprovados.

19.7. O Presidente do Tribunal de Justiça baixará o ato de designação, convocando o candidato, via correio, por meio de Aviso de Recebimento, ou e-mail, para comparecer, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de expressamente manifestar-se quanto à sua designação, providenciar a documentação exigida, conforme dispõe o item 18 do presente Edital, e assumir o exercício das funções.

19.8 O candidato convocado que não comparecer para manifestação, conforme estabelece o item 19.7, sem motivo justificado, e não iniciar o exercício no prazo determinado pela Administração, terá o ato de designação tornado sem efeito, sendo automaticamente excluído das listagens de classificação e do Processo Seletivo Simplificado.

19.9. No caso de desistência formal do candidato, proceder-se-á à designação do candidato subsequente, observada a rigorosa ordem classificatória.

19.10. A designação do candidato e demais atos relativos ao exercício da função serão efetivados desde que atendidas as disposições legais, o interesse e a conveniência da Administração, e as disposições contidas na Instrução n. ______ do CSJE e no presente Edital.

19.11. O candidato cujo ato de designação foi tornado sem efeito, por qualquer dos motivos estabelecidos no presente Edital, terá seu nome excluído da listagem geral oficial de candidatos.

19.12. É de responsabilidade exclusiva do candidato manter seu endereço, e-mail e telefone atualizados até que se expire o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado -considerado, inclusive, o prazo de prorrogação, se houver- para viabilizar os contatos necessários, sob pena de perda do prazo para efeitos de designação e exercício da função, em caráter definitivo, caso não seja localizado.

19.13. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul não se responsabiliza por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:

a) endereço não atualizado;

b) endereço de difícil acesso;

c) correspondência devolvida pela ECT por razões diversas;

d) correspondência recebida por terceiros;

e) alegação de desconhecimento das publicações de designações e Editais de Convocação no Diário da Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

19.14. Não serão fornecidos certificados, certidões ou declarações relativas à habilitação, classificação ou nota de candidatos, valendo para atender tal finalidade a publicação do resultado oficial e da homologação do Processo Seletivo Simplificado no Diário da Justiça de Mato Grosso do Sul.

19.15. A qualquer tempo, poder-se-á anular a inscrição, a prova, o resultado da classificação final do candidato, ou mesmo tornar sem efeito sua designação (se convocado), desde que verificada a falsidade ou inexatidão de declarações e informações prestadas, ou irregularidades no ato de inscrição, na realização de provas ou quanto aos documentos apresentados, na forma prevista no presente Edital e na legislação vigente.

19.16. Os itens constantes do presente Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes diga respeito, até a data da convocação dos candidatos para as fases correspondentes, circunstância que será divulgada por meio de Edital, previamente publicado no Diário da Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

19.17. As situações omissas ou não previstas no presente Edital, ou mesmo na Resolução n. ______ do CSJE, serão objeto de apreciação pelo juiz responsável pelo Processo Seletivo Simplificado.

20. Fica concedido aos interessados o prazo de 05 (cinco) dias, para efeitos de questionamento ou impugnação aos termos do presente edital.

 

Local e data.

__________________________________

Assinatura

 

ANEXO I

REMUNERAÇÃO/GRATIFICAÇÃO POR ATOS

 

FEITOS CÍVEIS

Conciliação Positiva

Conciliação Negativa

Decisão com mérito

Decisão sem mérito

Laudo arbitral

VALOR*

R$

R$ 

R$ 

R$ 

R$ 

 

FEITOS CRIMINAIS

Composição de danos positiva

Composição de danos frustrada

Proposta de transação encaminhada

Conciliação negativa

VALOR*

R$

R$

R$

R$

* Valores das gratificações, por ato, atualizados conforme Portaria nº ____, de ____ de _________ de 20_____, publicada no DJ nº ____, de ____ de _________ de 20_____.

Limite mensal máximo de gratificação percebida pelo juiz leigo, na forma da Resolução n. 174/2013 do CNJ e Resolução n. 564/2010, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, atualizada pela Portaria nº ____/_____, que corresponde à remuneração do cargo de Escrivão, símbolo PJAJ-1, referência ESCR-01.

R$

 

 

 

ANEXO II

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

 

1. Juizados Especiais -  Lei n. 9.099/95;

2. Juizados Especiais da Fazenda Pública – Lei n. 12.153/2009;

3. Lei Estadual n.º 1.071, de 11 de julho de 1990.

4. Direito do Consumidor;

5. Direito Civil;

6. Direito Processual Civil;

7. Direito Penal;

8. Direito Constitucional aplicado aos Juizados Especiais;

9. Jurisprudência e Enunciados das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso do Sul;

10. Enunciados do FONAJE – Fórum Nacional de juizados Especiais;

11. Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul.

 
 
ANEXO III

MODELOS DE DECLARAÇÃO PARA ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA
TAXA DE INSCRIÇÃO:

POR MOTIVO DE DESEMPREGO OU ECONÔMICO:

REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

             O candidato abaixo identificado, tendo em vista o disposto na Lei nº 2.557, de 13/12/2002, e Decreto nº 11.232, de 27 de maio de 2003, requer que lhe seja concedida a isenção do pagamento da taxa de inscrição no concurso público, aberto pelo Edital nº _____________________ para o cargo/função ______________________________________________________________________.

1. DADOS PESSOAIS DO CANDIDATO

Nome:

Filiação:

Estado Civil:

Data de Nascimento:

RG Nº:

CPF:

Endereço Residencial:

Cidade:

UF:

CEP:

Telefone Residencial:

 

Quantidade de pessoas que residem com o candidato

2. DADOS SOCIOECONÔMICOS DA FAMÍLIA:

NOME

FONTE PAGADORA

PARENTESCO

SALÁRIO MENSAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PARENTESCO: Indicar o próprio candidato e o cônjuge, pai, mãe, avô, avó, tios, irmãos, filhos, netos, etc.

 

DOCUMENTOS A SEREM ANEXADOS AO PRESENTE REQUERIMENTO:

_______   cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;

_______  cópia da publicação do ato que o desligou do serviço público;

_______  título de eleitor de cartório de circunscrição eleitoral do Estado;

_______  cópia autenticada de uma conta de cobrança de serviços públicos (luz, água ou telefone);

_______  comprovante de vínculo empregatício, que conte setecentos e trinta dias ou mais.

 

                 O candidato declara, sob as penas da lei e da perda dos direitos decorrentes da sua inscrição, serem verdadeiras as informações, os dados e os documentos apresentados, prontificando-se a fornecer outros documentos comprobatórios, sempre que solicitados pela Comissão do Processo Seletivo.

              DECLARA, ainda, sob as penas da lei que não usufrui de isenção em mais de 2 (dois) concursos no corrente ano, conforme prevê o § 2º do artigo 1º, da Lei nº 2.557, de 13.12.2002.

Em, _____ de ______________ de ______

                                                                           Assinatura do Candidato

                 

 

  1. POR SER DOADOR VOLUNTÁRIO DE SANGUE:
REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

             O candidato abaixo identificado, tendo em vista o disposto na Lei nº 2.887, de 21/09/2004, requer que lhe seja concedida a isenção do pagamento da taxa de inscrição no Processo Seletivo Simplificado, aberto pelo Edital nº ___________________ para a função de Juiz Leigo.

1. DADOS PESSOAIS DO CANDIDATO

Nome:

Filiação:

 

Estado Civil:

 

Data de Nascimento:

RG Nº:

CPF:

Endereço Residencial:

Cidade:

UF:

CEP:

Telefone Residencial:

 

Celular:

              O Candidato DECLARA, sob as penas da lei que se enquadra como DOADOR VOLUNTÁRIO DE SANGUE, nos termos do § 1º, do artigo 1º da Lei nº 2.887, de 21.09,2004, e que as comprovações de doação apresentadas expedidas pela instituição coletora não foram utilizadas para isenção em outro Processo Seletivo Simplificado Estadual, conforme prevê o artigo 2º da Lei 2.887, de 21.09.2004.

Em, _____ de __ ___________ de ______.

                                                                           Assinatura do Candidato

           

 

ANEXO III

 

EDITAL DE REMOÇÃO

 

_____ª Vara do Juizado Especial em (comarca)

 

Edital de remoção para interessados aprovados no processo seletivo simplificado para juízes leigos – prazo: 10 (dez) dias.

Autoridade Judiciária: (nome do magistrado, vara do juizado especial). Faz saber ao(s) aprovados em processo seletivo simplificado para a função de juiz leigo, ainda em vigor, que está aberta remoção para provimento da função de juiz leigo na comarca de _______________, nos termos dos art. n.º_______ da Resolução nº ______. Ficam os interessados cientes de que dispõem do prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação deste edital para manifestar interesse, diretamente perante este Juizado Especial e que, em caso de deferimento da designação, o nome do designado será excluído da ordem de classificação inicial. __________/MS, data por extenso. (Nome do servidor) ______, Analista Judiciário, digitou. Nome do Chefe de Cartório ________, Chefe de Cartório, o subscrevo.

 

 

DJMS-17(3881):2-21, 14.9.2017 (caderno 1)

INSTRUÇÃO Nº 35, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.

(Retificado - DJMS, de 15.9.2017.)

 

 

Regulamenta as funções, a forma de recrutamento, a designação, a remuneração, a revogação e os deveres funcionais dos juízes leigos no sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

 

 

O CONSELHO DE SUPERVISÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, nos termos do disposto no artigo 5º, incisos VIII, Lei Estadual n. 1.071/1990;

CONSIDERANDO o art. 98, I, da Constituição da República, e o disposto nas Leis Federais n. 9.099/1995 e n. 12.153/2009, bem como na Lei Estadual n. 1.071/1990, que preveem a atuação de juízes leigos nos Juizados Especiais no Sistema dos Juizados Especiais;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o provimento da função de juiz leigo, nos termos da Resolução n. 174, de 12 de abril de 2013, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ;

 

RESOLVE:

 

Capítulo I

DOS JUÍZES LEIGOS

 

Art. 1º Os juízes leigos são auxiliares da justiça com exercício de função de relevante caráter público, sem vínculo empregatício ou estatutário com a Administração, nos termos do art. 3º da Lei Estadual nº 1.332/92, devendo, obrigatoriamente, submeter-se a capacitação sistemática por meio de cursos ministrados ou reconhecidos pelo Tribunal de Justiça, sendo remunerados por abono variável, de cunho meramente indenizatório.

 

Capítulo II

DOS REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO

 

Art. 2º São requisitos para o exercício da função de juiz leigo:

I - ser brasileiro nato ou naturalizado e maior de dezoito anos;

II - estar regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil;

III - possuir pelo menos 2 (dois) anos de experiência jurídica;

IV - não ter relação familiar ou de parentesco que importe prática de nepotismo, nos termos do artigo 2º da Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça;

V - não exercer atividade político-partidária, nem ser filiado a partido político, ou representante de órgão de classe ou entidade associativa;

VI - não registrar antecedente criminal, nem responder a processo penal;

VII - não ter sofrido condenação cível em âmbito estadual e federal, nem praticado ato desabonador no exercício da advocacia, que enseje penalidades disciplinares, da atividade pública ou privada ou de cargo público.

VIII - não ser servidor do Poder Judiciário, concursado, celetista ou comissionado, exceto se exercer a função não remunerada e houver comprovada compatibilidade de horários.

§ 1º Positivada a existência de distribuição cabe ao interessado oferecer esclarecimentos e apresentar provas da natureza não prejudicial dos fatos apurados, os quais serão apreciados caso a caso pelo Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais.

§ 2º Considera-se experiência jurídica, nos termos do inciso III:

a) o tempo exercido em função exclusiva de Bacharel em Direito;

b) o efetivo exercício da advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 05 (cinco) atos privativos de advogado (art. 1º da Lei n. 8.906/94), em causas ou questões distintas;

c) o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija conhecimento preponderantemente jurídico, na forma do regulamento correspondente;

d) o exercício da função de conciliador junto a Tribunais Judiciais, Juizados Especiais, Varas Especiais, Anexos de Juizados Especiais ou de Varas Judiciais, por, no mínimo, 16 (dezesseis) horas mensais e durante o período de 01 (um) ano;

e) o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios.

§ 3º Não será considerado como atividade jurídica o exercício de estágio acadêmico ou de qualquer outra atividade anterior à conclusão da graduação em Direito.

§ 4º A comprovação do tempo de atividade jurídica concernente a cargos, empregos ou funções não privativas de bacharel em Direito será realizada mediante certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a aplicação preponderante de conhecimento jurídico. O Conselho de Supervisão dos Juizados, por intermédio do Presidente, em decisão monocrática apreciará a validade do documento.

 

Capítulo III

DOS DEVERES DO JUIZ LEIGO

 

Art. 3º São deveres do Juiz Leigo, nos termos do Código de Ética previsto no anexo II da Resolução nº 174, de 12 de abril de 2013 do CNJ, sem prejuízo de outros estabelecidos pelo respectivo Tribunal:

a) zelar pela dignidade da Justiça;

b) velar por sua honra e reputação pessoal e agir com lealdade e boa-fé;

c) abster-se da captação de clientela no exercício da função de juiz leigo;

d) respeitar o horário marcado para o início das sessões de conciliação e das audiências de instrução;

e) informar às partes, no início das sessões de conciliação e das audiências de instrução e julgamento, sua condição de auxiliar da justiça subordinado ao juiz togado;

f) informar às partes, de forma clara e imparcial, os riscos e consequências de uma demanda judicial;

g) informar à vítima com clareza sobre a possibilidade de sua intervenção no processo penal e de obter a reparação ao dano sofrido;

h) dispensar tratamento igualitário às partes, independentemente de sua condição social, cultural, material ou qualquer outra situação de vulnerabilidade, e observar o equilíbrio de poder;

i) abster-se de fazer pré-julgamento da causa;

j) preservar o segredo de justiça quando for reconhecido no processo;

k) guardar absoluta reserva e segredo profissional em relação aos fatos ou dados conhecidos no exercício de sua função ou por ocasião desta;

l) subordinar-se às orientações e ao entendimento jurídico do juiz togado;

m) não advogar no Sistema dos Juizados Especiais da respectiva Comarca, enquanto no desempenho da função de auxiliar da justiça; para os atuantes em juizados especiais da fazenda pública o impedimento de advogar se estende a todo o sistema nacional de juizados especiais da fazenda pública.

Art. 4º Aplicam-se aos juízes leigos os motivos de impedimento e suspeição previstos respectivamente nos artigos 144 e 145 do Código de Processo Civil.

Art. 5º Caso haja necessidade de se ausentar temporariamente das atividades, o juiz leigo deverá informar ao magistrado, com antecedência mínima de 3 dias úteis, o qual deverá comunicar ao Conselho de Supervisão dos Juizados e adotar providências necessárias ao bom andamento dos trabalhos.

 

Capítulo IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS JUÍZES LEIGOS

 

Art. 6º São atribuições do juiz leigo:

I – Juizados Especiais Cíveis e Fazenda Pública:

a) dirigir o processo, apreciando os pedidos de produção de provas e determinando a realização de outras que entenda necessárias;

b) presidir audiências de conciliação, instrução e julgamento ou una buscando sempre a composição amigável do litígio;

c) proferir decisão que reputar mais justa e equânime, a ser homologada pelo juiz togado.

Parágrafo único. Para os fins do preceituado na alínea “b”, nos casos de ausência de conciliador na comarca ou condução de audiências unas, caberá ao juiz leigo acumular função com a de conciliador, nos termos do § 3º, art. 1º da Resolução nº 564/2010 do TJMS, mediante prévia comunicação ao Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais.

II – Juizados Especiais Criminais:

a) promover a conciliação nas ações privadas e públicas condicionadas;

b) realizar, presidindo e conduzindo, sob a orientação do juiz togado, a audiência preliminar de esclarecimento sobre a possibilidade da composição dos danos e da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

c) intermediar a transação penal e a composição de danos, após a proposta elaborada pelo Ministério Público e encaminhar ao juiz togado para homologação;

d) reduzir a termo a conciliação ou composição dos danos civil e encaminhar ao juiz togado para homologação.

Art. 7º É vedado ao juiz leigo homologar acordos e proferir atos decisórios, bem como decretar prisão, resolver incidentes, executar penas ou exercer qualquer outra atividade privativa de juiz togado.

Art. 8º É vedado ao juiz leigo sentenciar processo em que não tiver dirigido a audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995, salvo no Juizado Especial da Fazenda Pública.

 

Capítulo V

DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

 

Art. 9º Os juízes leigos serão recrutados por meio de processo seletivo simplificado de prova escrita, a ser presidido pelo juiz diretor do foro ou da unidade do Juizado Especial em que os referidos auxiliares da justiça exercerão suas funções.

Art. 10. O juiz diretor do foro solicitará ao Conselho de Supervisão dos Juizados abertura de processo seletivo simplificado para designação da função de juiz leigo, comunicando quem será o juiz responsável pela realização do referido certame nas comarcas em que houver mais de uma vara.

Art. 11. Após autorização do Presidente do Conselho de Supervisão, o chefe de cartório deverá solicitar acesso à página do processo seletivo simplificado, no link https://www.tjms.jus.br/concursos/juiz-leigo.php, aba “Consultas, Concursos, Juiz Leigo, Local (selecionando sua comarca), links úteis, administrativo”, mencionando tratar-se de abertura de novo processo seletivo para função de juiz leigo, com indicação do número de ordem do processo seletivo e o respectivo juizado/comarca, bem como o (s) nome (s) do (s) magistrado (s) responsável (is) e do (s) servidor (es) por ele (s) designado (s), para acesso ao sistema do processo seletivo para fins de gerenciamento.

§2º O sistema será alimentado com os seguintes documentos:

a) edital de seleção do ___ Processo Seletivo Simplificado (sempre colocar número de ordem do Edital, por exemplo, 2º Processo Seletivo, 3º, 4º etc.);

b) homologação (Resultado);

c) cópia da prova que foi aplicada e o gabarito ou espelho; e

d) preenchimento dos campos destinados à ordem de classificação e aos dados para contato do candidato.

Art. 12. Mediante prévia autorização do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais e com a anuência do(s) juiz(es) titular(es) das unidades interessadas, poderá ser feito processo seletivo unificado ou regional para o preenchimento das vagas, hipótese em que a responsabilidade pela realização do concurso poderá ser exercida pelo magistrado ou Comissão especialmente instituída para essa finalidade.

Art. 13. O edital de abertura de processo seletivo simplificado será elaborado pelo juiz diretor do foro, juiz titular do juizado, ou, caso seja unificado ou regional, pela Comissão responsável pela realização do referido processo seletivo, sob a orientação do Conselho de Supervisão dos Juizados, e será divulgado na sede do fórum ou ofício de justiça local, na página dos Juizados Especiais no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça e no Diário da Justiça, com antecedência mínima de 15 (quinze dias) da data da realização da prova escrita, dele devendo constar, no mínimo:

I – os requisitos previstos no art. 2º desta Instrução;

II – o número de vagas a preencher e/ou se o intuito é composição de cadastro de reserva;

III – local, horário e período de inscrições;

IV – a data, horário e o local do processo seletivo, tipo de prova (objetiva, subjetiva e/ou projeto de sentença), quantitativo de questões, pontuação máxima da prova e o mínimo exigido, possibilidade ou não de consulta etc.;

V – constar os meios de impugnação das questões;

VI – o programa das matérias que serão exigidas no processo seletivo, observado o conteúdo mínimo do ANEXO I da Resolução n.º 174, de 12 de abril de 2013;

VII – informação sobre o valor da inscrição ou a sua gratuidade; e

§ 1º O prazo de validade da seleção, será de até 2 (dois) anos, renovável uma vez, por igual período.

§ 2º Para os fins do preceituado no inciso VII, o valor da taxa de inscrição ou sua gratuidade dependerá de autorização do Conselho de Supervisão dos Juizados, que se manifestará ad referendum do Conselho Superior da Magistratura.

§ 3º Quando houver cobrança de taxa de inscrição, poderá ser autorizado o pagamento de gratificação ao servidor que auxiliou na aplicação das provas, cujos valores serão estabelecidos na forma do parágrafo anterior.

 

Capítulo VI

DA INSCRIÇÃO

 

Art. 14. A inscrição dar-se-á mediante preenchimento do formulário de requerimento padrão, disponível no sítio eletrônico www.tjms.jus.br, na aba “Consultas, Concursos, Juiz Leigo, Local (selecionando a comarca do certame), Links úteis, Área do candidato”, elaborado pelo Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, implicando em conhecimento e aceitação das condições estabelecidas no edital, sendo vedado alegar desconhecimento.

§ 1º As declarações apresentadas na ficha de inscrição, bem como a documentação apresentada no decorrer do processo seletivo, serão de inteira responsabilidade do candidato, que responderá, inclusive, penalmente por qualquer falsidade, nos termos dos arts. 299 e 304 do Código Penal.

§ 2º Todas as comunicações acerca do processo seletivo simplificado serão feitas por meio do site do Tribunal de Justiça, na área do concurso, assim como no Diário da Justiça e em publicação no foro local, ainda, eventualmente por determinação do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais em mídia externa local.

 

Capítulo VII

DAS VAGAS

 

Art. 15. A seleção visa a formação de Banco de Reserva para preenchimento de vagas de Juiz Leigo, observado o limite estabelecido por meio da Resolução n. 310, de 16 de novembro de 2000, bem assim a disponibilidade e a conveniência da Administração.

Parágrafo único. O preenchimento de todas as vagas disponíveis ficará a critério do juiz diretor do foro ou do titular da respectiva unidade, podendo optar por número inferior, caso em que deverá ser observado o limite máximo de remuneração individual.

Art. 16. As vagas surgidas no prazo de validade do Processo Seletivo serão providas, observada a ordem de classificação dos candidatos.

Art. 17. As pessoas com deficiência que se enquadram nas disposições contidas no artigo 4º, do Decreto 3.298, de 20 de novembro de 1999, em razão da necessária igualdade de condições, concorrem a todas as vagas, sendo reservado o percentual de cinco por cento das vagas a serem preenchidas, em face da classificação obtida, na forma do artigo 37, §1º, do referido Decreto.

Art. 18. Havendo a existência de vagas serão convocados os candidatos regularmente aprovados constantes da listagem oficial, por ordem de classificação.

 

Capítulo VIII

DAS PROVAS

 

Art. 19. A complexidade do processo seletivo simplificado terá como parâmetro as necessidades ordinárias para o devido exercício da função, baseada nas regras de experiência comum do magistrado responsável pela elaboração da prova, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece no Juizado Especial objeto do certame.

§ 1º A prova escrita, objetiva e/ou dissertativa, será elaborada pelo juiz responsável processo seletivo, observado o conteúdo programático mínimo constante do ANEXO I da Resolução n. 174, de 12 de abril de 2013. Em se tratando de processo seletivo unificado ou regional, a prova poderá ser elaborada por comissão composta para essa finalidade.

§ 2º A prova dissertativa consistirá em questões abertas e/ou na elaboração de projeto de sentença.

§ 3º A prova escrita terá como gradação máxima 10 (dez) pontos;

§ 4º Será considerado aprovado o candidato que alcançar, no mínimo, nota 6 (seis) na prova escrita.

§ 5º Na atribuição das notas, além dos conhecimentos técnicos, levar-se-ão em conta a correção da linguagem e a clareza de exposição.

 

Capítulo IX

DOS RECURSOS

 

Art. 20. Será admitido recurso quanto à formulação das questões e à alternativa considerada como correta nas provas.

§ 1º O prazo de interposição de recurso será de 2 (dois) dias úteis, após a divulgação do gabarito das provas ou da publicação do resultado, a depender do ato a ser impugnado.

§ 2º Considera-se início do prazo para interposição de recurso o 1º dia útil subsequente à data do evento a que este se refere.

§ 3º Admitir-se-á um único recurso para cada evento referido, devidamente fundamentado, sendo desconsiderado novo recurso de igual teor.

§ 4º Não será conhecido o recurso interposto intempestivamente ou em prazo destinado a evento diverso do questionado.

§ 5º O candidato deverá entregar o recurso em duas vias originais e uma cópia, digitado ou datilografado, na Secretaria do Juizado Especial da Comarca em que inscrito para a realização da prova. Cada questão ou item deverá ser apresentado em folhas separadas, identificadas conforme o modelo a seguir:

  1. PROCESSO SELETIVO PARA DESIGNAÇÃO DE JUÍZES LEIGOS ATUANTES NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Candidato________________________________________________________________________________

Nº do documento de Identidade: ______________________________________________________________

Nº de Inscrição: ___________________________________________________________________________

Gabarito preliminar ( ) Gabarito definitivo ( )

Nº da Questão ____________________________________________________________________________

Fundamentação e Argumentação lógica:

________________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________________

Data ___/ ___/ ___

Assinatura: _______________________________________________________________________________

§ 6º Os recursos interpostos por meio de fac-símile (fax), internet, telegrama ou por outro meio que não seja o estabelecido no presente edital, não serão admitidos sob nenhuma hipótese.

§ 7º O juiz diretor do foro constitui última instância para recurso, cujas decisões são soberanas, não sendo aceitos, sob nenhuma hipótese, recursos adicionais após a divulgação da decisão concernente a cada recurso.

§ 8º O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) em decorrência do acolhimento de recursos interpostos, será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos que realizaram as provas regularmente, na forma prevista no presente edital.

§ 9º Ocorrendo alteração do gabarito, no sentido de corrigir questões componentes das provas, a pontuação será atribuída aos candidatos que anotaram a alternativa correta, de acordo com a alteração determinada.

§ 10. Nas hipóteses previstas nos §§8º e 9º, poderá ocorrer, eventualmente, alteração da classificação inicialmente obtida para classificação superior ou inferior, ou, ainda, a desclassificação do candidato que não obtiver a nota mínima exigida para classificação na forma disposta no art. 19, §4º, da presente Instrução.

 

Capítulo X

DO RESULTADO FINAL

 

Art. 21. Os candidatos aprovados serão classificados de acordo com a ordem decrescente da nota final.

Art. 22. A lista de classificação final deverá ser publicada no Diário da Justiça, no sítio do Tribunal de Justiça – www.tjms.jus.br – na aba “Consultas, Concursos, Juiz Leigo, Local (selecionando a comarca do certame), Links úteis, Área do candidato” e afixado na sede da unidade do Juizado Especial responsável pela realização do Processo Seletivo.

Art. 23. A classificação final do candidato decorrerá do total de pontos obtidos na prova escrita.

Parágrafo único. Será observado, para definição da classificação final do candidato, em caso de empate, o seguinte critério, por ordem:

I - O exercício, no mínimo durante 01 (um) ano, das atribuições de conciliador ou juiz leigo nos Juizados Especiais;

II - O candidato mais idoso.

Art. 24. O resultado final de cada unidade do Juizado Especial será divulgado, na forma do art. 22, por meio de listagem oficial, em rigorosa ordem decrescente do total de pontos obtidos pelos candidatos concorrentes no processo seletivo simplificado.

Art. 25. O juiz responsável pelo certame homologará o resultado final do processo seletivo simplificado, o qual será divulgado, nos termos do art. 22.

 

Capítulo XI

DA AUSÊNCIA DE CANDIDATOS INSCRITOS OU APROVADOS

 

Art. 26. Caso não haja candidatos inscritos ou aprovados no processo seletivo, dever-se-á abrir edital de remoção a fim de preencher as vagas em aberto, nos moldes do art. 37 e seguintes, caso a vacância persista, o Conselho de Supervisão dos Juizados deverá ser comunicado.

Parágrafo único. A realização de processo seletivo é compulsória, mesmo quando houver apenas um candidato inscrito, sendo vedada a sua indicação sem aprovação no certame.

 

Capítulo XII

DA CONVOCAÇÃO

 

Art. 27. A convocação dos candidatos aprovados para ocupar as vagas que surgirem no prazo de validade do processo seletivo simplificado, dar-se-á a partir da homologação e durante a vigência do certame, observada a rigorosa ordem de classificação.

 

Capítulo XIII

DA DESIGNAÇÃO, RECONDUÇÃO E REVOGAÇÃO

 

Art. 28. O provimento da função de juiz leigo dar-se-á mediante ofício, do juiz diretor do foro ou do Juizado Especial, encaminhado ao Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, requerendo a designação do referido auxiliar, devidamente instruído com os documentos indicados no art. 33, exigindo-se, também, que o candidato indicado tenha sido aprovado em processo seletivo, observada a ordem de classificação, ou na hipótese de remoção, respeitado os termos do art. 37 e seguintes, e, concomitantemente, haver vaga na função a ser preenchida na respectiva vara do Juizado Especial.

Art. 29. Os juízes leigos serão designados pelo Presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais para exercerem suas funções pelo prazo de 2 (dois) anos, permitida apenas uma recondução, por igual período. (Art. 2º A – da Portaria nº 1.044/ 2017).

Art. 29. Os juízes leigos serão designados pelo Presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais para exercerem suas funções pelo prazo de 4 (quatro) anos, permitida apenas uma recondução, por igual período. (Alterado pelo art. 1º da Instrução n. 37, de 15.3.2018 – DJMS, de 16.3.2018.)

§ 1º A designação refere-se apenas ao exercício da função pública, porquanto inexiste cargo de juiz leigo.

§ 2º Somente a partir da publicação do ato de designação do juiz leigo no Diário da Justiça, em conformidade a esta Instrução, é que serão pagos os serviços prestados, sendo vedado, em qualquer caso, o pagamento retroativo e a concessão de acesso ao sistema informático do Poder Judiciário.

§ 3º Decorrido o prazo da designação sem pedido de recondução na forma do art. 31, a designação será revogada automaticamente, cujos acessos informáticos do juiz leigo serão excluídos, sendo vedado qualquer pagamento em decorrência de sua atuação após o término da designação.

§ 4º O Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais poderá solicitar, aos magistrados das unidades judiciárias que disponham de juízes leigos, informações acerca do seu desempenho individual, para fins de aferir o cumprimento das metas do Tribunal de Justiça e do CNJ e a eficiência e qualidade dos serviços prestados.

Art. 30. Não poderão ser designados no âmbito do Juizado Especial Criminal os que exerçam funções na administração da justiça criminal comum ou especial, estadual ou federal.

Art. 31. A função do juiz leigo será considerada prorrogada (recondução) pelo mesmo prazo se, dentro de 15 (quinze) dias do vencimento do período anterior, o juiz titular do Juizado Especial, manifestar interesse na prorrogação, e desde que sejam encaminhadas ao Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais as certidões e declarações previstas no art. 33, incisos II a IX, sob pena de bloqueio de acesso ao SAJ, cuja liberação somente será autorizada mediante regularização da referida providência.

§ 1º A recondução obedecerá ao mesmo rito e prazo previsto para a designação inicial.

§ 2º Além do bloqueio mencionado no caput deste artigo, observar-se-á o seguinte:

I – Caso o Juiz Leigo não realize nenhum acesso no SAJ, durante 15 (quinze) dias seguidos, terá o referido acesso bloqueado a partir do 16º dia, podendo retomá-lo por meio de requerimento;

Art. 32. A revogação da designação dos juízes leigos será efetuada:

I – A pedido do designado;

II – Ad nutum, mediante proposta do juiz diretor do foro da unidade onde exerça a função ou do Presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais; (Art. 2º A – da Portaria nº 1.044 de 30 de janeiro de 2017).

III – Em decorrência de violação dos deveres previstos nesta Instrução;

IV – Pelo Presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados, se verificado o descumprimento dos requisitos dos art. 2º e 3º, descumprimento de prazo para confeccionar projeto de sentença, conforme art. 51, b, ou outros casos em que a revogação se mostre conveniente. (Art. 2º A – da Portaria nº 1.044 de 30 de janeiro de 2017).

V – Em decorrência do fim do prazo estabelecido para o exercício de suas funções.

§ 1º O pedido de revogação, quando apresentado pelo designado, deverá ser dirigido ao juiz diretor do foro ou da unidade a que está vinculado, o qual, após deferimento, o encaminhará, mediante ofício, ao Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais para formalização do ato.

§ 2º Nos demais casos, a revogação será sempre comunicada ao Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, para as anotações cabíveis.

 

Capítulo XIV

DA DOCUMENTAÇÃO PARA DESIGNAÇÃO

 

Art. 33. O requerimento de designação de juiz leigo para atuar nos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I – Cópias da carteira de identidade e do cadastro de pessoa física (CPF);

I – Cópias da carteira de identidade e do cadastro de pessoa física (CPF), ou outro documento oficial de valor legal equivalente com foto; (alterado pelo art. 1º da Instrução n. 37, de 15.3.2018 – DJMS, de 16.3.2018.)

II – Certidão expedida pela OAB, seccional de inscrição principal do designado, comprovando não ter sofrido sanção disciplinar nos últimos cinco anos;

III – Certidão expedida pela OAB, seccional da inscrição principal do interessado, comprovando estar regularmente inscrito na ordem dos advogados;

IV – Certidões negativas de antecedentes criminais expedidas pelas Justiças Estadual e Federal, referentes ao local de domicílio do interessado abrangendo os últimos dez anos;

V – Certidões cíveis expedidas pelo Judiciário Federal e pelo Estadual da jurisdição a que pertencer o domicílio do indicado;

VI – Declaração de que não é filiado a partido político e não exerce atividade político-partidária;

VII – Declaração de que não acumula a função auxiliar remunerada de juiz leigo com outra remunerada de cargo público, nos termos do artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, salvo na hipótese de conciliador ou mediador no âmbito do Poder Judiciário, desde que em dias diferenciados, na forma do art. 5º, §3º, do Provimento n. 369/2016; (Retificado - DJMS, de 15.9.2017.)

VIII – Declaração por escrito de não ter relação familiar ou de parentesco que importe prática de nepotismo, nos termos do artigo 2º da Resolução n.º 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça;

IX – Declaração de que não advoga na comarca do Juizado Especial onde pretende exercer a função de juiz leigo e em todo o sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na forma do art. 15, §2º, da Lei 12.153/2009;

X – Certidão negativa de protesto, expedida pelo cartório de protesto do local de domicílio do indicado. Caso haja mais de um cartório de protesto, dever-se-á apresentar certidões de todos os cartórios, salvo se houver integração da base de dados, cujas certidões emitidas contemplem todos os protestos pendentes naquele município; (acrescentado pelo art. 1º da Instrução n. 37, de 15.3.2018 – DJMS, de 16.3.2018.)

XI – Documento hábil a comprovar a experiência jurídica, com a devida qualificação, inclusive número da OAB, quando os atos forem praticados no exercício da advocacia, conforme exigência do art. 2º, §2º, desta Instrução; (acrescentado pelo art. 1º da Instrução n. 37, de 15.3.2018 – DJMS, de 16.3.2018.)

XII – Declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, na forma da Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992 (Improbidade Administrativa);

a) A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico;

b) A declaração de bens será anualmente atualizada, devendo ser encaminhada por meio do Sistema de Controle de Documentos e Processos Administrativos - SCDPA ao Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, Departamento do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, Coordenadoria de Apoio, Estatística de 1º Grau e Monitoramento Cartorário, e na data em que o agente público deixar o exercício da função.

(Inciso XII acrescentado pelo art. 1º da Instrução n. 37, de 15.3.2018 – DJMS, de 16.3.2018.)

§ 1º Para fins cadastrais e de elaboração da folha de pagamento, é necessário encaminhar a ficha cadastral constante no anexo II, devidamente digitada, podendo ser acessada, também, no site do TJMS, no link http://www.tjms.jus.br/juizados/leigos_conciliadores.php, aba “Juizados, Conselho de Supervisão, juízes leigos e conciliadores, documentos”.

§ 2º A documentação exigida neste artigo deverá ser entregue na ordem dos incisos acima, a qual deverá ser checada pela serventia da unidade do Juizado solicitante antes do envio ao Conselho de Supervisão dos Juizados.

§ 3º Documentação enviada em desconformidade com os parâmetros exigidos nessa Instrução será devolvida sem apreciação.

§ 4º Os modelos de declarações, referidos nos incisos VI, VII, VIII e IX estão disponíveis no site do TJMS, os quais não podem ser alterados em hipótese alguma, sob pena de responsabilização. No link http://www.tjms.jus.br/juizados/leigos_conciliadores.php, aba “Juizados, Conselho de Supervisão, juízes leigos e conciliadores, documentos”.

 

Capítulo XV

DO BANCO DE RESERVA

 

Art. 34. Os candidatos classificados que não forem convocados permanecerão no cadastro de reserva para suprir eventuais necessidades de substituição ou mesmo para preenchimento de vagas abertas, no curso do prazo de validade do processo seletivo.

Art. 35. Caso o candidato manifeste a vontade de não ser designado, deverá declará-lo por escrito, passando de imediato a ocupar a última posição na lista dos classificados.

Parágrafo único. Nessa hipótese, será convocado o candidato subsequente, observada, rigorosamente, a ordem de classificação constante da listagem geral do resultado final do processo seletivo simplificado em que prestada a prova.

 

Capítulo XVI

DO PRAZO DE VALIDADE

 

Art. 36. A validade do processo seletivo simplificado é de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período, contada a partir de data da publicação da homologação do resultado do processo seletivo, podendo o juiz diretor do foro, de ofício ou a pedido do juiz titular da vara dos Juizados Especiais da mesma comarca, realizar novo certame antes de findo o prazo, em razão do exaurimento do banco de reserva ou para fins de sua composição ou ampliação, quando necessário.

 

Capítulo XVII

DO EDITAL DE REMOÇÃO

 

Art. 37. Na hipótese de não haver candidatos inscritos ou aprovados no processo seletivo, admitir-se-á, à escolha do juiz diretor do foro ou magistrado no qual está instalado o Juizado Especial vago, optar pela abertura de edital de remoção, para inscrição de candidatos aprovados em outras comarcas e que desejam assumir a função no juízo vacante, ou a realização de novo processo seletivo.

Parágrafo único. O prazo do edital de remoção será de, no máximo, 10 dias, fluindo a partir da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira.

Art. 38. O candidato aprovado deverá inscrever-se no edital de remoção para poder ser aproveitado em outra comarca, respeitando-se a ordem de classificação, desde que dentro do prazo de validade do processo seletivo e que não haja candidatos aprovados para a unidade pretendida.

Art. 39. Na hipótese de interessados na remoção, incumbe ao magistrado a análise inicial do preenchimento dos requisitos para o deferimento da inscrição, nos termos do edital de remoção, adotando-se, a partir do deferimento da inscrição, o mesmo procedimento e critérios previstos para os aprovados no processo seletivo simplificado.

Art. 40. O deferimento da inscrição do candidato no edital de remoção implica em exclusão do seu nome da lista de aprovados, para fins de designação na comarca em que foi aprovado no processo seletivo simplificado, sendo vedado voltar a concorrer na vaga originária.

 

Capítulo XVIII

DA CAPACITAÇÃO

 

Art. 41. Os candidatos designados serão submetidos a cursos de capacitação específica, no mínimo por 40 horas, observado o conteúdo programático mínimo estabelecido no Anexo I da Resolução n.º 174/2013 do CNJ, a serem oferecidos pela Escola Judicial de Mato Grosso do Sul – EJUD, para as funções que exercerem.

 

Capítulo XIX

DOS PRAZOS PARA A PRÁTICA DE ATOS

 

Art. 42. Caso o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais verifique excesso de prazo nos processos conclusos com juiz leigo sem projeto de sentença, por meio de relatórios periódicos, será o fato comunicado ao juiz diretor do foro ou titular da vara, a fim de que se determine a imediata regularização.

§ 1º Na hipótese de descumprimento do caput deste artigo o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais poderá propor, por sua presidência, a dispensa do respectivo auxiliar, após prévia manifestação do juiz de Direito, consoante parágrafo único do artigo 5º da Lei n.º 1.071, de 11 de julho de 1990.

§ 2º Constatada a existência de fato que mereça registro ou apuração, o Conselho de Supervisão informará a Corregedoria-Geral de Justiça e o Conselho Superior da Magistratura para providências cabíveis, nos termos do 5º, parágrafo único, III, da Lei n.º 1.071, de 11 de julho de 1990.

 

Capítulo XX

DA GRATIFICAÇÃO

 

Art. 43. O valor da remuneração mensal a ser auferida pelos juízes leigos, o qual será determinado de acordo com a sua produtividade, possui caráter indenizatório, e não poderá ultrapassar a quantia estabelecida para a remuneração do cargo de escrivão, símbolo PJAJ-1, referência ESCR-01, nos termos da Resolução n.º 174/2013 do CNJ e Resolução n.º 564/2010, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. Por se tratar de particulares sem qualquer vínculo com o Poder Público, em colaboração com o Estado a título precário, os juízes leigos não fazem jus à concessão de férias remuneradas e décimo terceiro salário.

 

Capítulo XXI

DO BANCO DE SENTENÇAS

 

Art. 44. É admissível a constituição de banco de sentenças para fins de remunerar o auxiliar da justiça no recesso forense, referente aos projetos de sentença homologados que excederem o teto previsto no art. 7º, II, da Resolução n.º 564, de 17 de fevereiro de 2010.

Parágrafo único. Entende-se como banco de sentenças a compensação financeira pela produção de projetos de sentenças homologadas que ultrapassarem o limite referido no caput desse artigo, os quais serão registrados e armazenados pelo Conselho Superior de Magistratura, autorizando-se o pagamento no período de recesso forense.

Art. 45. Somente os projetos de sentenças homologadas que superarem o teto dos juizados especiais, dentro do mês de apuração, comporão o banco de sentenças, não sendo contabilizados, para esta finalidade, as conciliações e demais atos produzidos no processo pelos juízes leigos, sobretudo as decisões que resolvam pedidos de desistência e de extinção, na forma do art. 4º da Resolução n. 564, de 17 de fevereiro de 2010.

Art. 46. A utilização dos créditos existentes no banco de sentenças observará, proporcionalmente, o prazo do recesso forense e o teto da remuneração previsto no art. 43.

Parágrafo único. O levantamento dos valores do banco de sentença se submete ao teto previsto na Resolução n. 564, de 17 de fevereiro de 2010, sendo que eventual excedente não será computado para fins de pagamento nem cumular-se-á para o exercício seguinte.

Art. 47. O pagamento ocorrerá mediante requerimento ao Conselho Superior de Magistratura a ser formulado pelo juiz togado, sendo necessário o preenchimento dos seguintes critérios cumulativos:

§ 1º Existência de créditos no banco de sentença, referentes aos meses de janeiro a dezembro do ano objeto de apuração.

§ 2º Inexistir processos na fila de conclusão do juiz leigo nos 10 (dez) dias corridos que antecedem o fechamento da folha de pagamento do mês de dezembro.

Art. 48. O registro do banco de sentença será realizado mensalmente, mediante sistema automatizado, computando-se apenas os projetos de sentenças homologados, desde que não constem processos conclusos por prazo superior a 30 dias no momento da aferição.

 

Capítulo XXII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 49. Todos os atos dos juízes leigos serão praticados sob a supervisão do juiz togado titular da unidade do Juizado Especial em que exerce sua função.

Art. 50. Os prazos previstos nesta Instrução terão como termo inicial a publicação no diário da justiça ou, por qualquer meio idôneo, desde que haja ciência inequívoca do interessado.

Art. 51. Compete ao setor administrativo do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais manter registros atualizados dos juízes leigos, contendo os seguintes dados:

a) data da nomeação, recondução ou exoneração?

b) providências administrativas instauradas pelo Conselho de Supervisão em razão de reter processos conclusos com prazo superior a 30 (trinta) dias;

c) cópia dos documentos exigidos no art. 33?

d) anotação de participação em cursos realizados pelo Tribunal de Justiça atinente aos Juizados Especiais e direcionados à sua área de atuação e do qual tenha sido convocado a participar?

e) anotação da ausência aos cursos referidos na letra anterior, acrescido da expressão “com justificativa” ou “sem justificativa”.

Art. 52. Ao Conselho de Supervisão dos Juizados competirá esclarecer os casos omissos, bem como outros, relativos aos termos desta Instrução, sua aplicação e cumprimento.

Art. 53. As disposições relativas ao capítulo XXI (Banco de Sentenças) ficam condicionadas à efetiva implementação, pela Secretaria de Tecnologia da Informação – STI, das atualizações e rotinas necessárias para apuração dos créditos porventura existentes no sistema informatizado de produtividade dos juízes leigos.

Art. 54. O processo seletivo simplificado, instaurado por meio do edital n.º 1, de 09 de outubro de 2015, publicado no diário da justiça em 27 de outubro de 2015, permanece em vigor, regularmente, nas comarcas em que haja candidatos aprovados e não convocados, durante o prazo de validade.

Art. 55. Ficam convalidadas as designações dos atuais de juízes leigos e os processos seletivos simplificados autorizados pelo Conselho de Supervisão dos Juizados após o edital n.º 1, de 09 de outubro de 2015, publicado no diário da justiça em 27 de outubro de 2015, pelo prazo restante previsto nos respectivos editais, exigindo-se, para os próximos certames, a observância integral destas normas, a partir da publicação desta Instrução.

Art. 56. Revogam-se as Instruções nº 4, de 2 de abril de 2004 e nº 11, de 9 de março de 2007.

Art. 57. A presente Instrução entrará em vigor na data da publicação.

 

Campo Grande, 12 de setembro de 2017.

 

 

Des. Paschoal Carmello Leandro

Presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais

 

Anexo I

 

FICHA DE CADASTRO – JUÍZES LEIGOS E CONCILIADORES

*PROIBIDO O PREENCHIMENTO MANUSCRITO

JUIZ LEIGO:

NOME COMPLETO POR EXTENSO:

CPF Nº:

DATA DE NASCIMENTO:

NATURALIDADE:

NOME DA MÃE:

POSSUI Nº DE PIS OU PASEP OU NIT (Nº. DE INSCRIÇÃO DO TRABALHADOR-INSS) – DADOS OBRIGATÓRIOS?

SIM ( ) , SE SIM, O Nº É: ____________________________________________

NÃO ( ), caso não tenha favor entrar no site:

http://www.dataprev.gov.br/servicos/cadint/cadint.html, e providenciar o número de NIT, pois este número é obrigatório para recolhimento do INSS.

Número de NIT gerado: _____________________________________

RG Nº: ÓRGÃO EMISSOR:

ENDEREÇO:

RUA: Nº:

BAIRRO:

COMPLEMENTO:

CIDADE: ESTADO:

CEP:

LOTAÇÃO:

TELEFONE:

E-MAIL:

Nº DA CONTA CORRENTE E DA AGÊNCIA DO BANCO BRADESCO

(DADOS OBRIGATÓRIOS):

 

 

ANEXO II

MINUTA DE EDITAL DE PROCESSO SELETIVO PARA A FUNÇÃO DE JUIZ LEIGO PARA FINS DE ORIENTAÇÃO.

 

EDITAL Nº ____, de _____ de _______________ de 20__.

 

___ (número do processo seletivo) PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA DESIGNAÇÃO DE juízes leigos ATUANTES NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – COMARCA DE ______________________


 

O Dr._______________________, Juiz de Direito desta Comarca de ___________________________________, em face dos termos da Instrução n. ____, de ______ de __________________ de 20__, do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul, que o designa para presidir o Processo Seletivo Simplificado no âmbito dos Juizados Especiais, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, a abertura das inscrições para o referido PROCESSO SELETIVO, com a finalidade de selecionar candidatos para atuar nas funções de juiz leigo, compreendida a realização de atos decorrentes da solução de conflitos sociais e judiciais, na esfera de matérias de competência dos Juizados Especiais, observadas as disposições contidas no presente Edital, na Instrução n.º ____, de __________/20__, do CSJE, e aquelas constantes da Resolução nº 174, de 12 de abril de 2013, do Conselho Nacional de Justiça.

 

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

1. O Processo Seletivo Simplificado será regido pelas regras dispostas no presente Edital e conduzido pelo Juiz de Direito, Dr.___________________.

2. O Processo Seletivo tem por finalidade selecionar candidatos que comporão Banco de Reserva para efeitos de futura designação e exercício das funções de juiz leigo, recrutados dentre advogados com mais de 2 (dois) anos de efetivo exercício na advocacia profissional ou em atividade de natureza essencialmente jurídica.

2.1. Considera-se como efetivo exercício na atividade jurídica:

I - O tempo exercido em função exclusiva de Bacharel em Direito;

II- O efetivo exercício da advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 05 (cinco) atos privativos de advogado (art. 1º da Lei n. 8.906/94), em causas ou questões distintas;

III - O exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija conhecimento preponderantemente jurídico, na forma do regulamento correspondente;

IV - O exercício da função de conciliador junto a Tribunais Judiciais, Juizados Especiais, Varas Especiais, Anexos de Juizados Especiais ou de Varas Judiciais, por, no mínimo, 16 (dezesseis) horas mensais e durante o período de 01 (um) ano;

V – O exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios.

2.2. Não será considerado como atividade jurídica o exercício de estágio acadêmico ou de qualquer outra atividade anterior à conclusão da graduação em Direito.

2.3. A comprovação do tempo de atividade jurídica concernente a cargos, empregos ou funções não privativas de bacharel em Direito será realizada mediante certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a aplicação preponderante de conhecimento jurídico. O juiz responsável pelo certame, em decisão fundamentada, apreciará a validade do documento.

3. A seleção consistirá na aplicação de provas objetiva e/ou prática.

3.1 A prova objetiva constará de 20 questões de múltipla escolha, contendo 04 (quatro) alternativas, sendo apenas uma correta.

3.2. A prova prática consistirá na elaboração de um projeto de sentença, com o mínimo de 40 (quarenta) linhas e o máximo de 120 (cento e vinte), dispensado o relatório, cujas linhas, caso realizadas pelo candidato, não serão consideradas.

3.3 As provas serão de caráter eliminatório e classificatório.

3.4. As provas serão aplicadas na Comarca de _________________, no dia ________, horário ___________, e local _________.

3.5. O tempo total de aplicação das duas provas será de 5 (cinco) horas.

3.6. As despesas com a participação no Processo Seletivo correrão por conta do candidato, que não terá direito a alojamento, alimentação, transporte e/ou ressarcimento de despesas, sob nenhuma hipótese.

 

Capítulo II

DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES

 

4. O Processo Seletivo de que trata o presente edital destina-se a selecionar candidatos que comporão Banco de Reserva para atuar na função de Juiz Leigo, nesta Comarca de_____________________ (ou nas Comarcas de ________________________________), observado o quantitativo de vagas estabelecido por meio da Resolução n. 310, de 16 de novembro de 2000.

4.1. Os juízes leigos são auxiliares da justiça com exercício de função de relevante caráter público, pelo período de 04 (quatro) anos, prorrogáveis pelo mesmo período, sem vínculo empregatício ou estatutário com a Administração, devendo, obrigatoriamente, submeter-se a capacitação sistemática por meio de cursos ministrados ou reconhecidos pelo Tribunal de Justiça, sendo remunerados por abono variável, de cunho meramente indenizatório, conforme constante do Anexo I ao presente Edital. (Retificado – DJMS, de 20.6.2018.)

4.2. São atribuições do Juiz Leigo:

I – nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública:

a) dirigir o processo, apreciando os pedidos de produção de provas e determinando a realização de outras que entenda necessárias;

b) presidir audiências de conciliação e instrução e julgamento, buscando sempre a composição amigável do litígio;

c) proferir decisões que reputar mais justa e equânime, submetendo-as à homologação do juiz togado.

II – nos Juizados Especiais Criminais:

a) promover a conciliação nas ações privadas e públicas condicionadas;

b) intermediar a transação penal e a composição de danos, após a proposta elaborada pelo Ministério Público e encaminhar ao juiz togado para homologação;

c) reduzir a termo a conciliação ou composição dos danos civil e encaminhar ao juiz togado para homologação.

4.2.1. Nos feitos de competência do Juizado Especial Criminal, é vedado ao juiz leigo homologar acordos e proferir atos decisórios, bem como decretar prisão, resolver incidentes, executar penas ou exercer qualquer outra atividade privativa de Juiz Togado.

5. São deveres do juiz leigo:

a) zelar pela dignidade da Justiça;

b) velar por sua honra e reputação pessoal e agir com lealdade e boa-fé;

c) abster-se da captação de clientela no exercício da função de juiz leigo;

d) respeitar o horário marcado para o início das sessões de conciliação e das audiências de instrução;

e) informar às partes, no início das sessões de conciliação e das audiências de instrução e julgamento, sua condição de auxiliar da justiça subordinado ao juiz togado;

f) informar às partes, de forma clara e imparcial, os riscos e consequências de uma demanda judicial;

g) informar à vítima com clareza sobre a possibilidade de sua intervenção no processo penal e de obter a reparação ao dano sofrido;

h) dispensar tratamento igualitário às partes, independentemente de sua condição social, cultural, material ou qualquer outra situação de vulnerabilidade e, observar o equilíbrio de poder;

i) abster-se de fazer pré-julgamento da causa;

j) preservar o segredo de justiça quando for reconhecido no processo;

k) guardar absoluta reserva e segredo profissional em relação aos fatos ou dados conhecidos no exercício de sua função ou por ocasião desta;

l) subordinar-se às orientações e ao entendimento jurídico do juiz togado;

m) não advogar no Sistema dos Juizados Especiais da respectiva Comarca, enquanto no desempenho das respectivas funções; os juízes leigos atuantes em juizados especiais da fazenda pública ficarão impedidos de advogar em todo o sistema nacional de juizados especiais da fazenda pública.

5.1. Para os fins do preceituado na alínea “h”, aplicam-se aos juízes leigos os motivos de impedimento e suspeição previstos nos artigos 144 e 145 do Código de Processo Civil, respectivamente.

5.2. O juiz leigo se submeterá ao Código de Ética e demais disposições previstas na Resolução n.º 174, de 12 de abril de 2013, e, quando funcionar como conciliador, incidirá, cumulativamente, as regras da Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010, ambas do Conselho Nacional de Justiça.

 

Capítulo III

DAS VAGAS

 

6. A seleção visa a formação de Banco de Reserva para preenchimento de vagas de Juiz Leigo, observado o limite estabelecido por meio da Resolução n. 310, de 16 de novembro de 2000, bem assim a disponibilidade e a conveniência da Administração.

6.1. As vagas surgidas no curso de validade do Processo Seletivo serão providas, observada a ordem de classificação dos candidatos no curso do prazo de validade estabelecido na forma do presente Edital.

6.2. As pessoas com deficiência que se enquadram nas disposições contidas no artigo 4º, do Decreto Estadual n.º 3.298, de 20 de Novembro de 1999, em razão da necessária igualdade de condições, concorrem a todas as vagas, sendo reservado o percentual de cinco por cento das vagas a serem preenchidas, em face da classificação obtida, na forma do artigo 37, §1º, do referido Decreto.

6.3. Havendo a existência de vagas serão convocados os candidatos regularmente aprovados constantes da listagem oficial, por ordem de classificação.

 

Capítulo IV

DA DOCUMENTAÇÃO

 

7. São considerados documentos oficiais de identificação, para efeitos de aplicação dos procedimentos do presente Processo Seletivo Simplificado – apresentados no original – enumerados a seguir:

a) Carteira de Identidade expedida pela Secretaria de Segurança Pública ou de Justiça; e pelas Forças Armadas ou Polícia Militar;

b) Carteiras expedidas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);

c) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (com foto);

d) Carteira Nacional de Habilitação – CNH (com foto).

7.1. Os documentos com prazo de validade vencido, nos termos das disposições legais vigentes, não serão aceitos como comprovante de identificação para acesso à sala de provas.

7.2. Não serão aceitos como identificação do candidato Cartão de CPF, Identidade Funcional de Empresas, Carteiras de Estudantes, fotocópias autenticadas de documentos ou protocolos de entrada e encaminhamento para expedição de documentos junto a Instituições Públicas Oficiais.

7.3. O candidato que se apresentar sem documento de identificação, com informação de furto ou roubo, deverá apresentar o Boletim de Ocorrência correspondente ao fato, desde que expedido nos 30 (trinta) dias anteriores ao dia de realização das provas escritas do presente Processo Seletivo Simplificado, observados os termos constantes do item 11.2. do presente Edital.

 

Capítulo V

DAS INSCRIÇÕES

 

8. As inscrições estarão abertas na Internet, no período das _____ horas do dia _____ de _____de 20__ até às ______horas do dia _____de ____ de 20__ (horário oficial de Mato Grosso do Sul).

8.1. A inscrição do candidato no presente Processo Seletivo Simplificado implicará o conhecimento e a aceitação das condições estabelecidas neste Edital, das quais não poderá alegar desconhecimento.

8.2. Para efetivar sua inscrição, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.tjms.jus.br, durante o período das inscrições e, por meio do "link" de acesso referente ao Processo Seletivo Simplificado e proceder conforme estabelecido a seguir:

8.2.1. Ler o Regulamento do Processo, preencher o Formulário de Inscrição e transmitir os dados pela internet;

8.2.2. Indicar no formulário a Comarca onde pretende efetivar sua lotação quando do provimento da função, que corresponderá ao local em que pretende realizar as provas, observado o disposto no item 3.4 do presente edital;

8.2.3. Imprimir o boleto bancário (somente nas comarcas de entrância especial), e efetuar o pagamento da importância de R$ _____ até o dia ___ de ______ de 20__, nos estabelecimentos bancários autorizados.

8.3. O candidato deverá, no período de _____de ________ de 20__ a ____de ________ de 20__, conferir, no endereço eletrônico www.tjms.jus.br, se os dados constantes da inscrição efetuada pela Internet foram recebidos e o valor da inscrição foi pago, configurando a efetivação de sua inscrição.

8.4. O candidato (somente de entrância especial), que efetuar o pagamento da taxa após a data de encerramento prevista neste Edital terá sua inscrição cancelada automaticamente, não havendo reconsideração, sob nenhuma hipótese.

8.5. O candidato não deverá enviar cópias do documento de identidade, sendo de sua exclusiva responsabilidade as informações de dados pessoais registradas no sistema, no ato da inscrição, sob as penas da lei.

8.6. O comprovante de pagamento da Taxa de Inscrição (somente para as comarcas de entrância especial) deverá ser mantido em poder do candidato e, caso necessário, apresentado no local de realização das provas.

8.7. Não serão aceitos pagamentos de inscrição por meio de depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-símile (fax), transferência ou depósito em conta corrente, DOC, ordem de pagamento, condicionais e/ou extemporâneas ou por qualquer meio que não atenda às especificações deste Edital.

8.8. As listagens constando o nome dos candidatos com inscrição deferida, indeferida ou cancelada serão publicadas, via internet, no site www.tjms.jus.br, e no Diário da Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

8.9. O candidato que não tenha o nome publicado na listagem oficial de inscritos deverá encaminhar questionamento ao juízo responsável pelo Processo Seletivo Simplificado da respectiva unidade jurisdicional em que inscrito para a realização da prova, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da publicação no Diário da Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

8.10. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul não se responsabilizará por solicitações de inscrições via internet não recebidas por motivo de ordem técnica de computador, falhas de comunicação, congestionamento de linhas de comunicação ou outros fatores que impossibilitem a transmissão de dados.

8.11. As inscrições efetivadas por meio de via postal, fac-símile, condicional ou extemporânea, não serão aceitas sob nenhuma hipótese.

8.12. As informações quanto à data, local, horário das provas e demais comunicados da respectiva unidade jurisdicional na qual o candidato, regularmente inscrito, realizará as provas serão objeto de Edital específico, publicado no Diário da Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e disponibilizado no site www.tjms.jus.br.

8.13. As informações constantes do formulário de inscrição disponibilizado na Internet serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul o direito de excluir do Processo Seletivo Simplificado o candidato que não preencher o documento oficial de forma completa e correta ou fornecer dados inverídicos ou falsos.

 

Capítulo VI

DAS INSCRIÇÕES ISENTAS DE PAGAMENTO

 

9. Os candidatos amparados nos termos da Lei Estadual n. 2.557, de 13.12.2002, regulamentada conforme estabelecido nos Decretos Estaduais n. 11.232, de 27.05.2003, e n. 11.238, de 29.05.2003, bem como da Lei Estadual n. 2.887, de 21/09/2004, deverão:

9.1. Encaminhar, via ambiente do candidato, digitalizado (escaneado) documento(s) comprobatório(s) que justifique(m) o pedido da isenção de taxa, no endereço eletrônico www.___________, “Link Processo Seletivo Simplificado para designação de Juiz Leigo da comarca de ______________________”, observadas as disposições das Leis mencionadas no item 9, para análise e apreciação do juiz togado responsável pelo certame (modelos de Declaração de Isenção Anexo III ao presente Edital).

9.2. O candidato que tiver indeferido o requerimento de isenção de pagamento da taxa de inscrição terá o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da publicação do indeferimento, no Diário da Justiça do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, para recolher o valor da taxa previsto no subitem 8.2.3 para efetivar sua inscrição.

9.3. O candidato que apresentar comprovante inidôneo ou firmar declaração falsa para se beneficiar da isenção da taxa responderá civil e penalmente, na forma da lei.

 

Capítulo VII

DA INSCRIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

10. À pessoa com deficiência é assegurado o direito de inscrição no presente Processo Seletivo Simplificado, observadas as seguintes condições.

10.1. Considera-se pessoa com deficiência aquela que se enquadra nas categorias discriminadas no artigo 4º, do Decreto Estadual n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e na Lei Estadual nº 3.681, de 27 de maio de 2009.

10.2. Não serão considerados como deficiência visual os distúrbios de acuidade visual passíveis de correção.

10.3. As pessoas com deficiência que forem aprovadas no presente Processo Seletivo Simplificado constarão de listagem geral com a divulgação do resultado, registrada a respectiva classificação, figurando, também, em listagem distinta, dentre os candidatos inscritos nessa condição.

10.4. Havendo a convocação de aprovados, o primeiro candidato portador de deficiência classificado no concurso público será nomeado para ocupar a quinta vaga aberta, enquanto os demais serão nomeados a cada intervalo de vinte vagas providas.

10.5. O candidato que pretenda concorrer às vagas reservadas deverá declarar no ato da inscrição, sob as penas da lei, tratar-se de pessoa com deficiência, especificando a espécie, o grau ou nível da deficiência correspondente, o Código de Classificação Internacional de Doença (CID) e a provável causa da deficiência.

10.6. O candidato, após declarar no formulário de Inscrição via Internet sua condição de pessoa com deficiência, deverá, no período das inscrições, encaminhar, via ambiente do candidato, digitalizado (escaneado), documentos (laudo médico/especialista) comprobatórios que justifiquem o solicitado, no endereço eletrônico www._________, link “Processo Seletivo Simplificado para designação de juiz leigo da Comarca de ______________________”.

10.6.1. O laudo médico que menciona o item 10.5 emitido em até 90 (noventa) dias anteriores à data de inscrição no concurso, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, e provável causa da deficiência, inclusive para assegurar previsão de adaptação da prova;

10.6.2 Caso haja necessidade de tempo adicional para a realização de prova especial, o candidato deverá requerê-lo, com justificativa devidamente acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência;

10.6.3. O tempo adicional previsto no subitem 10.6.2. terá por base a descrição específica em documento emitido por profissional da área médica.

10.6.4. O candidato que solicitar elaboração da prova em braille deverão portar, para esse fim, no dia da aplicação da prova, reglete e punção, podendo, ainda, utilizar-se de soroban.

10.7. As pessoas com deficiência auditiva que necessitarem de intérprete de libras deverão solicitá-lo de forma expressa.

10.8. O laudo médico apresentado terá validade somente para o Processo Seletivo Simplificado de que trata o presente Edital, não sendo devolvido ao candidato.

10.9. O candidato que não atender ao disposto neste Capítulo não será acolhido na condição de pessoa com deficiência, não poderá interpor recurso em favor de sua situação e não terá prova especial preparada, seja qual for o motivo alegado.

10.10. O candidato aprovado no presente Processo Seletivo Simplificado na condição de pessoa com deficiência, quando de sua designação deverá, obrigatoriamente, ser avaliado por uma equipe composta por um médico e dois juízes leigos, onde houver, ou na ausência, pelo médico e o magistrado responsável pelo certame, que se encontrem em plena atividade, devendo apresentar-se em data e horário previamente estabelecido, sob pena de ter sua nomeação na condição de pessoa com deficiência tornada sem efeito.

10.10.1. Caberá ao profissional médico examinar o candidato quanto aos aspectos clínicos da deficiência informada no ato da inscrição do Processo Seletivo Simplificado.

10.10.2. Os juízes leigos ou o juiz responsável pelo certame avaliarão a aptidão e a compatibilidade em face das atribuições e o cumprimento do exercício das funções

10.10.3. A equipe apresentará parecer conclusivo, cada qual por si, indicando a existência ou não de compatibilidade da deficiência e aptidão do candidato para o exercício das funções em toda sua amplitude.

10.10.4. Concluindo a Equipe pela inexistência ou insuficiência da deficiência, em termos de caracterização quanto ao enquadramento às disposições legais vigentes, a designação do candidato na vaga de pessoa com deficiência será tornada sem efeito, passando este a constar na listagem dos demais candidatos concorrentes no presente Processo Seletivo Simplificado.

10.10.5. Os pareceres emitidos pela Equipe terão força de decisões terminativas e soberanas sobre a qualificação do candidato, caracterizando-o como deficiente ou não, e, quanto ao grau de deficiência, concluindo por sua aptidão ou não para o exercício da função a qual concorre.

10.11. As pessoas com deficiência participarão do Processo Seletivo Simplificado em igualdade de condições com os demais candidatos no que tange ao conteúdo, avaliação e local de aplicação das provas, ressalvada a situação quanto à forma de prestação das provas, a requerimento do candidato e mediante deliberação do juiz responsável por este Processo Seletivo Simplificado.

  1. A publicação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado será feita em duas listagens: a primeira divulgando a pontuação de todos os candidatos; e a segunda divulgando somente a pontuação dos candidatos na condição de pessoa com deficiência.

  2. As vagas reservadas para pessoas com deficiência não preenchidas serão ocupadas pelos demais candidatos habilitados, com estrita observância à ordem de classificação geral.

 

Capítulo VIII

DAS PROVAS

Seção I

DAS REGRAS GERAIS

 

11. Para realização das provas o candidato deverá comparecer munido de caneta esferográfica preta ou azul e de documento oficial de identificação pessoal.

11.1. O candidato deverá comparecer ao local das provas com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado para fechamento dos portões.

11.2. O candidato que, alegando motivo de furto ou roubo, não apresentar documento original de identificação oficial, conforme dispõe o item 7 deste Edital, deverá apresentar Boletim de Ocorrência expedido nos 30 (trinta) dias anteriores ao dia de aplicação das provas objetiva e/ou prática, ocasião em que poderá ser submetido a identificação especial, compreendendo coleta de dados, assinatura e de impressão digital, em formulário próprio.

11.3. O candidato que não apresentar a documentação prevista no item 7, por motivo de perda, extravio e outras situações não contempladas no item anterior, não poderá prestar prova, sendo automaticamente excluído do Processo Seletivo Simplificado.

11.4. O candidato, ao receber o caderno de prova, deverá conferi-lo, solicitando a imediata substituição caso seja verificado algum erro ou defeito de impressão.

11.5. A prova objetiva consistirá de ____ (número) questões contendo quatro alternativas, com apenas uma correta.

11.6. A prova prática consistirá na elaboração de um projeto de sentença, com o mínimo de 40 (quarenta) linhas e o máximo de 120 (cento e vinte) linhas, dispensado o relatório, cujas linhas, caso realizado pelo candidato, não serão computadas.

11.7. As provas - objetiva e/ou prática - serão elaboradas em conformidade com os conteúdos programáticos constantes do anexo II ao presente Edital.

11.8. As provas serão realizadas somente em data, horário e locais previamente estabelecidos por meio de Edital complementar a ser divulgado, não havendo prova em segunda chamada, sob nenhuma hipótese.

11.9. As provas serão realizadas nesta comarca de _____________________________.

11.10. A aplicação das provas observará o horário oficial do Estado de Mato Grosso do Sul.

11.11. O portão será aberto com 60 (sessenta) minutos de antecedência ao horário previsto para o início das provas objetiva e/ou prática.

11.12. Durante a realização da prova objetiva não será permitida nenhuma espécie de consulta, e em ambas as provas é vedada a utilização de telefone celular e outros equipamentos de comunicação eletrônicos.

11.13. Será eliminado do Processo Seletivo Simplificado o candidato que for surpreendido, durante a realização das provas, em comunicação com outro candidato, ou se utilizando de livros, notas ou impressos não permitidos ou, ainda, aquele que se ausentar do local da prova sem acompanhamento do fiscal.

11.14. Os três últimos candidatos permanecerão em sala, retirando-se em conjunto, após assinarem a Ata de Prova, com registro da identificação.

11.15. Considerar-se-ão aprovados no Processo Seletivo Simplificado todos os candidatos à função de juiz leigo que obtiverem o mínimo de 60% (sessenta por cento) de aproveitamento do total de pontos da prova objetiva e/ou, no mínimo, nota 6 (seis) na prova prática, os quais, após a divulgação da listagem geral de aprovados, comporão o Banco de Reserva para efeitos de futura designação, se assim ocorrer, no interesse da Administração.

 

Seção II

DA PROVA OBJETIVA

 

12. O tempo de duração da prova objetiva será de 2 (duas) horas.

12.1. Iniciada a aplicação da prova, o candidato somente poderá retirar-se, em definitivo, após transcorrida 1h30min, contada do início registrado e controlado pelos fiscais de sala, hipótese em que não lhe será entregue o caderno de questões.

12.2. Somente ao término das 2 (duas) horas do início da prova o candidato poderá retirar-se da sala com o caderno de questões.

12.3. Os candidatos que se retirarem da sala de prova sem o caderno de questões não poderão retornar ou mesmo solicitá-lo posteriormente, sob nenhuma hipótese.

12.4. O gabarito oficial preliminar da prova objetiva será divulgado na Internet, no site www.tjms.jus.br, em até 48 (quarenta e oito) horas após sua realização.

 

Seção III

DA PROVA PRÁTICA

 

13. A prova prática, de caráter eliminatório e classificatório, será realizada em horário diverso da objetiva, na mesma data, e terá duração de 03 (três) horas, em período e horário a ser previamente divulgado em Edital específico.

13.1. Todos os candidatos à função de juiz leigo serão submetidos à realização da prova prática.

13.2. Será corrigida a prova prática somente do candidato que obtiver, no mínimo, 60% de aproveitamento do total de pontos da prova objetiva.

13.3. Na prova prática considerar-se-á, também, o conhecimento do vernáculo.

13.4. A prova prática não poderá ser assinada, rubricada e/ou conter, em outro campo que não os previamente determinados, qualquer palavra ou marca que a identifique, sob pena de ser anulada. A detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição do texto definitivo acarretará a anulação da prova prática e a consequente eliminação do candidato do Processo Seletivo Simplificado.

13.5. Somente para a realização da prova prática será permitida a consulta a Constituição Federal, Código Civil, Código de Processo Civil, Código Penal e Leis n. 8.078/90, 9.099/95, 12.153/2009, sem anotações ou comentários, em publicação comercializada regularmente, sendo vedada a utilização de impressões avulsas.

13.6. A prova prática será avaliada na escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, observados:

a) A clareza e concisão;

b) o conhecimento do vernáculo;

c) a disposição lógica de ideias; e

d) a conclusão objetiva e eficaz em face do tema proposto.

 

Capítulo IX

DOS RECURSOS

 

14. Será admitido recurso quanto:

a) à aplicação das provas;

b) às questões das provas e ao gabarito preliminar;

c) ao resultado das provas; e

d) à classificação final do Processo Seletivo.

14.1. O prazo para interposição de recurso será de até 2 (dois) dias úteis, contados da concretização do evento que lhe diga respeito (aplicação das provas, formulação das questões das provas, gabarito preliminar, divulgação dos resultados das provas, classificação do candidato).

14.2 Considera-se início do prazo para interposição de recurso o 1º dia útil subsequente à data do evento a que este se refere.

14.3. Admitir-se-á um único recurso para cada evento referido no item 14 deste Capítulo, devidamente fundamentado, sendo desconsiderado novo recurso de igual teor.

14.4. O recurso interposto fora do prazo não será conhecido, sendo considerado, para tanto, o carimbo de protocolo oficial.

14.5. Não será conhecido o recurso interposto em prazo destinado a evento diverso do questionado.

14.6. O candidato deverá entregar o recurso em duas vias originais e uma cópia, digitado ou datilografado, na Secretaria do Juizado Especial da comarca de _______________ (CASO REALIZADO O PROCESSO SELETIVO PARA MAIS DE UMA UNIDADE, CONSTAR A COMARCA SEDE OU IDENTIFICAR A SECRETARIA DO JUIZADO A QUE CORRESPONDE). Cada questão ou item deverá ser apresentado em folhas separadas, identificadas conforme o modelo a seguir:

PROCESSO SELETIVO PARA DESIGNAÇÃO DE JUÍZES LEIGOS ATUANTES NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Candidato________________________________________________________________________________

Nº do documento de Identidade: ______________________________________________________________

Nº de Inscrição: ___________________________________________________________________________

Gabarito preliminar ( ) Gabarito definitivo ( )

Nº da Questão _____________________________________________________________________________

Fundamentação e Argumentação lógica

________________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________________

Data ___/ ___/ ___

Assinatura: _______________________________________________________________________________

14.7. Os recursos interpostos por meio de fac-símile (fax), internet, telegrama ou por outro meio que não seja o estabelecido no presente Edital, não serão admitidos sob nenhuma hipótese.

14.8. O juiz responsável pelo certame constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, não sendo aceitos, sob nenhuma hipótese, recursos adicionais após a divulgação da decisão concernente a cada recurso.

14.9. O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) em decorrência do acolhimento de recursos interpostos, será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos que realizaram as provas regularmente, na forma prevista no presente Edital.

14.10. Ocorrendo alteração do gabarito oficial em virtude de iniciativa do juiz responsável pelo certame ou da comissão, no sentido de corrigir questões componentes das provas, a pontuação será atribuída aos candidatos que anotaram a alternativa correta, de acordo com a alteração determinada.

14.11. Nas hipóteses previstas nos subitens 14.9 e 14.10, poderá ocorrer, eventualmente, alteração da classificação inicialmente obtida para classificação superior ou inferior, ou, ainda, a desclassificação do candidato que não obtiver a nota mínima exigida para classificação, na forma disposta no subitem 13.2 do presente Edital.

14.12. A ocorrência da situação disposta no item 14.11 ensejará a abertura do prazo de 02 (dois) dias aos candidatos interessados para efeitos de contrapor as alterações promovidas, sempre que haja argumentação lógica e interesse de agir.

 

Capítulo X

DOS CRITÉRIOS DE EXCLUSÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

 

15. Terá sua prova anulada e será automaticamente excluído do Processo Seletivo Simplificado o candidato que, durante a realização das provas:

a) não apresentar documento de identificação para acesso à sala de provas, conforme estabelecido no presente Edital;

b) intentar ou utilizar-se de meios fraudulentos e/ou ilegais para sua realização;

c) for surpreendido prestando ou recebendo auxílio para solução de qualquer questão da prova;

d) utilizar-se de livros não permitidos por este Edital, equipamentos de comunicação eletrônicos ou similares, relógios, dicionários, notas impressas ou comunicar-se com outro candidato;

e) apresentar-se no local de prova portando ou utilizando armas, bip, celulares, walkman, mp3, mp4, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina fotográfica ou qualquer aparelho eletrônico que possibilite a transmissão e/ou a recepção de dados; ou com óculos escuros, chapéu, boné, gorro, viseira etc.;

f) faltar com a devida cortesia para com os fiscais, auxiliares, coordenadores, autoridades presentes ou outros candidatos;

g) fizer anotações relativas às suas respostas em papel não fornecido pela Comissão do Processo Seletivo Simplificado;

h) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento do fiscal ou de posse do cartão-resposta e/ou do caderno de prova, antes do horário estabelecido no subitem 12.2 deste Edital.

i) descumprir ou não atender às instruções contidas no caderno de provas, nas normas do presente Edital e as decisões do juiz responsável pelo processo seletivo.

15.1. Será excluído, ainda, o candidato que:

a) não comparecer no dia da aplicação das provas;

b) obtiver aproveitamento inferior a 60% (sessenta por cento) do total de pontos da prova objetiva e/ou prática.

 

Capítulo XI

DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

 

16. A classificação final do candidato decorrerá do total de pontos obtidos nas provas objetiva e/ou prática.

16.1. Será observado, para definição da classificação final do candidato, em caso de empate, o seguinte critério, por ordem:

I – maior pontuação na prova prática de sentença;

II - maior pontuação na prova objetiva;

III - o candidato mais idoso.

16.2. O resultado final será divulgado por meio de listagem oficial, em rigorosa ordem decrescente do total de pontos obtidos pelos candidatos concorrentes no Processo Seletivo Simplificado.

16.2. Os candidatos classificados que declararam a condição de pessoa com deficiência, além de figurar na listagem da unidade jurisdicional do Juizado Especial por ele escolhido, serão relacionados em listagem específica, em razão da respectiva classificação obtida.

 

Capítulo XII

DA HOMOLOGAÇÃO E DA DESIGNAÇÃO

 

17. O resultado final do Processo Seletivo Simplificado será homologado pelo juiz responsável pelo processo seletivo, com publicação no Diário da Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e afixado na sede do Juizado Especial responsável pela realização dos procedimentos.

17.1. A convocação dos candidatos aprovados para ocupar as vagas que surgirem no prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado, se dará a partir da homologação e dentro do curso desse prazo, observada a rigorosa ordem de classificação obtida.

17.2. Os candidatos classificados que não forem convocados permanecerão no Banco de Reserva para suprir eventuais necessidades de substituição ou mesmo para preenchimento de vagas abertas, no curso do prazo de validade do processo seletivo.

17.3. Em caso de desistência formal do candidato à nomeação, será convocado o candidato subsequente, observada, rigorosamente, a ordem de classificação constante da listagem geral do resultado final do Processo Seletivo Simplificado e a listagem distinta com o nome dos candidatos aprovados na condição de pessoa com deficiência.

17.4. O candidato que, convocado para assumir as funções, declinar da designação, terá seu nome excluído da listagem oficial, em caráter definitivo.

 

Capítulo XIII

DOS REQUISITOS E DOCUMENTOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO

 

18. O candidato aprovado no Processo Seletivo Simplificado, quando convocado para o exercício da função de juiz leigo, deverá atender as seguintes exigências:

a) ser brasileiro nato ou naturalizado e maior de dezoito anos;

b) estar regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil;

c) possuir pelo menos 2 (dois) anos de experiência jurídica;

d) não ter relação familiar ou de parentesco que importe prática de nepotismo, nos termos do artigo 2º da Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça;

e) não exercer atividade político-partidária, nem ser filiado a partido político, ou representante de órgão de classe ou entidade associativa;

f) não registrar antecedente criminal, nem responder a processo penal;

g) não ter sofrido condenação cível em âmbito estadual e federal, nem praticado ato desabonador no exercício da advocacia, que enseje penalidades disciplinares, da atividade pública ou privada ou de cargo público;

h) não acumula a função auxiliar remunerada de juiz leigo com outra remunerada de cargo público, estendendo-se a empregos e funções e abrangendo as autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público, nos termos do artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, salvo na hipótese de conciliador ou mediador no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, desde que em dias diferenciados, na forma do art. 5º, § 3º, da Resolução n.º 369, de 21 de junho de 2016;

§ 1º Positivada a existência de distribuição, relativa ao disposto acima, cabe ao interessado oferecer esclarecimentos e apresentar provas da natureza não prejudicial dos fatos apurados, os quais serão apreciados caso a caso pelo Conselho de Supervisão dos Juizados.

§ 2º Considera-se experiência jurídica, nos termos do inciso III:

  1. o tempo exercido em função exclusiva de Bacharel em Direito;

  2. o efetivo exercício da advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 05 (cinco) atos privativos de advogado (art. 1º da Lei n. 8.906/94), em causas ou questões distintas;

  3. o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija conhecimento preponderantemente jurídico, na forma do regulamento correspondente;

  4. o exercício da função de conciliador junto a Tribunais Judiciais, Juizados Especiais, Varas Especiais, Anexos de Juizados Especiais ou de Varas Judiciais, por, no mínimo, 16 (dezesseis) horas mensais e durante o período de 01 (um) ano;

  5. o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios.

§ 3º Não será considerado como atividade jurídica o exercício de estágio acadêmico ou de qualquer outra atividade anterior à conclusão da graduação em Direito.

§ 4º A comprovação do tempo de atividade jurídica concernente a cargos, empregos ou funções não privativas de bacharel em Direito será realizada mediante certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a aplicação preponderante de conhecimento jurídico. O magistrado responsável pelo certame, em decisão fundamentada, apreciará a validade do documento.

h) aprovação regular no Processo Seletivo Simplificado objeto do presente Edital, cumpridas e atendidas, em todo o conjunto, as disposições que o compõem.

i) apresentar a seguinte documentação:

I – Cópias da carteira de identidade e do cadastro de pessoa física (CPF);

II – Certidão expedida pela OAB, seccional de inscrição principal do designado, comprovando não ter sofrido sanção disciplinar nos últimos cinco anos;

III – Declaração de que não é filiado a partido político e não exerce atividade político-partidária;

IV – Certidões negativas de antecedentes criminais expedidas pelas Justiças Estadual e Federal, referentes ao local de domicílio do interessado abrangendo os últimos dez anos;

V – Certidões cíveis expedidas pelo Judiciário Federal e pelo Estadual da jurisdição a que pertencer o domicílio do indicado;

VI – Prova de estar inscrito na OAB ininterruptamente por prazo igual ou superior a dois anos, mediante certidão expedida pela seccional da inscrição principal do interessado;

VII – Declaração de que não acumula a função auxiliar remunerada de juiz leigo com outra remunerada de cargo público, estendendo-se a empregos e funções e abrangendo as autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público, nos termos do artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, salvo na hipótese de conciliador ou mediador no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, desde que em dias diferenciados, na forma do art. 5º, § 3º, da Resolução n.º 369, de 21 de junho de 2016;

VIII – Declaração por escrito de não ter relação familiar ou de parentesco que importe prática de nepotismo, nos termos do artigo 2º da Resolução n.º 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça;

IX – Declaração de que não advoga na comarca do Juizado Especial onde pretende exercer a função de juiz leigo e em todo o sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na forma do art. 15, § 2º, da Lei 12.153/2009;

18.1. Os documentos especificados e a comprovação quanto ao atendimento dos requisitos especificados neste item serão exigidos no momento da convocação do candidato aprovado no Processo Seletivo Simplificado, às suas expensas.

18.2. Verificada a falta de comprovação de qualquer dos requisitos especificados neste Edital ou outros regularmente editados, observado o interesse da Administração, o candidato não poderá assumir e iniciar o exercício da função, ainda que aprovado, sendo automaticamente excluído do Processo Seletivo Simplificado, em caráter definitivo.

18.3. O candidato regularmente convocado e designado exercerá a função de juiz leigo pelo período de 02 (dois) anos, prorrogável pelo mesmo período, no interesse da Administração, podendo ser suspenso ou afastado de suas funções ad nutum, a critério e conveniência da Administração do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, observada a indicação do Juiz a que esteja subordinado.

 

Capítulo XIV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

19. A efetivação da inscrição do candidato implicará o pleno conhecimento dos termos do presente Edital e a aceitação das condições do Processo Seletivo Simplificado, observadas as disposições legais pertinentes, bem como os eventuais aditamentos, comunicados e instruções específicas para o efetivo cumprimento das etapas do certame, acerca dos quais não poderá alegar desconhecimento.

19.1. O Processo Seletivo Simplificado terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação oficial da homologação dos classificados, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do juiz responsável pelo certame.

19.2. Após a publicação da homologação do presente Processo Seletivo Simplificado, é de total responsabilidade do candidato o acompanhamento de atos de convocação e de designação, a serem regularmente publicados no Diário da Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

19.3. A aprovação e a classificação do candidato no presente Processo Seletivo Simplificado geram a expectativa do direito de ser designado para ocupar uma das vagas que venham a ser disponibilizadas na forma do presente edital, durante o prazo de validade do Processo Seletivo.

19.4. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, em surgindo novas vagas, reserva-se o direito de proceder à designação de candidatos em quantitativo que atenda o interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade financeira e a programação de execução orçamentária vigente.

19.5. Os editais, comunicados, avisos, resultados, convocações e demais atos relativos ao presente Processo Seletivo Simplificado, serão publicados no Diário da Justiça de Mato Grosso do Sul, observadas as disposições estabelecidas no presente Edital.

19.6. A convocação para efeitos de designação obedecerá a rigorosa ordem de classificação dos candidatos regularmente aprovados.

19.7. O Presidente do Tribunal de Justiça baixará o ato de designação, convocando o candidato, via correio, por meio de Aviso de Recebimento, ou e-mail, para comparecer, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de expressamente manifestar-se quanto à sua designação, providenciar a documentação exigida, conforme dispõe o item 18 do presente Edital, e assumir o exercício das funções.

19.8 O candidato convocado que não comparecer para manifestação, conforme estabelece o item 19.7, sem motivo justificado, e não iniciar o exercício no prazo determinado pela Administração, terá o ato de designação tornado sem efeito, sendo automaticamente excluído das listagens de classificação e do Processo Seletivo Simplificado.

19.9. No caso de desistência formal do candidato, proceder-se-á à designação do candidato subsequente, observada a rigorosa ordem classificatória.

19.10. A designação do candidato e demais atos relativos ao exercício da função serão efetivados desde que atendidas as disposições legais, o interesse e a conveniência da Administração, e as disposições contidas na Instrução n. ______ do CSJE e no presente Edital.

19.11. O candidato cujo ato de designação foi tornado sem efeito, por qualquer dos motivos estabelecidos no presente Edital, terá seu nome excluído da listagem geral oficial de candidatos.

19.12. É de responsabilidade exclusiva do candidato manter seu endereço, e-mail e telefone atualizados até que se expire o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado -considerado, inclusive, o prazo de prorrogação, se houver- para viabilizar os contatos necessários, sob pena de perda do prazo para efeitos de designação e exercício da função, em caráter definitivo, caso não seja localizado.

19.13. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul não se responsabiliza por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:

a) endereço não atualizado;

b) endereço de difícil acesso;

c) correspondência devolvida pela ECT por razões diversas;

d) correspondência recebida por terceiros;

e) alegação de desconhecimento das publicações de designações e Editais de Convocação no Diário da Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

19.14. Não serão fornecidos certificados, certidões ou declarações relativas à habilitação, classificação ou nota de candidatos, valendo para atender tal finalidade a publicação do resultado oficial e da homologação do Processo Seletivo Simplificado no Diário da Justiça de Mato Grosso do Sul.

19.15. A qualquer tempo, poder-se-á anular a inscrição, a prova, o resultado da classificação final do candidato, ou mesmo tornar sem efeito sua designação (se convocado), desde que verificada a falsidade ou inexatidão de declarações e informações prestadas, ou irregularidades no ato de inscrição, na realização de provas ou quanto aos documentos apresentados, na forma prevista no presente Edital e na legislação vigente.

19.16. Os itens constantes do presente Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes diga respeito, até a data da convocação dos candidatos para as fases correspondentes, circunstância que será divulgada por meio de Edital, previamente publicado no Diário da Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

19.17. As situações omissas ou não previstas no presente Edital, ou mesmo na Resolução n. ______ do CSJE, serão objeto de apreciação pelo juiz responsável pelo Processo Seletivo Simplificado.

20. Fica concedido aos interessados o prazo de 05 (cinco) dias, para efeitos de questionamento ou impugnação aos termos do presente edital.

 

Local e data.

__________________________________

Assinatura

 

ANEXO I

REMUNERAÇÃO/GRATIFICAÇÃO POR ATOS

 

FEITOS CÍVEIS

Conciliação Positiva

Conciliação Negativa

Decisão com mérito

Decisão sem mérito

Laudo arbitral

VALOR*

R$

R$

R$

R$

R$


 

FEITOS CRIMINAIS

Composição de danos positiva

Composição de danos frustrada

Proposta de transação encaminhada

Conciliação negativa

VALOR*

R$

R$

R$

R$

* Valores das gratificações, por ato, atualizados conforme Portaria nº ____, de ____ de _________ de 20_____, publicada no DJ nº ____, de ____ de _________ de 20_____.

Limite mensal máximo de gratificação percebida pelo juiz leigo, na forma da Resolução n. 174/2013 do CNJ e Resolução n. 564/2010, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, atualizada pela Portaria nº ____/_____, que corresponde à remuneração do cargo de Escrivão, símbolo PJAJ-1, referência ESCR-01.

R$

 

 

 

ANEXO II

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

 

  1. Juizados Especiais - Lei n. 9.099/95;

  2. Juizados Especiais da Fazenda Pública – Lei n. 12.153/2009;

  3. Lei Estadual n.º 1.071, de 11 de julho de 1990.

  4. Direito do Consumidor;

  5. Direito Civil;

  6. Direito Processual Civil;

  7. Direito Penal;

  8. Direito Constitucional aplicado aos Juizados Especiais;

  9. Jurisprudência e Enunciados das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso do Sul;

  10. Enunciados do FONAJE – Fórum Nacional de juizados Especiais;

  11. Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul.

 
 
ANEXO III

MODELOS DE DECLARAÇÃO PARA ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA
TAXA DE INSCRIÇÃO:

POR MOTIVO DE DESEMPREGO OU ECONÔMICO:

REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

O candidato abaixo identificado, tendo em vista o disposto na Lei nº 2.557, de 13/12/2002, e Decreto nº 11.232, de 27 de maio de 2003, requer que lhe seja concedida a isenção do pagamento da taxa de inscrição no concurso público, aberto pelo Edital nº _____________________ para o cargo/função ______________________________________________________________________.

1. DADOS PESSOAIS DO CANDIDATO

Nome:

Filiação:

Estado Civil:

Data de Nascimento:

RG Nº:

CPF:

Endereço Residencial:

Cidade:

UF:

CEP:

Telefone Residencial:

 

Quantidade de pessoas que residem com o candidato

2. DADOS SOCIOECONÔMICOS DA FAMÍLIA:

NOME

FONTE PAGADORA

PARENTESCO

SALÁRIO MENSAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PARENTESCO: Indicar o próprio candidato e o cônjuge, pai, mãe, avô, avó, tios, irmãos, filhos, netos, etc.

 

DOCUMENTOS A SEREM ANEXADOS AO PRESENTE REQUERIMENTO:

_______ cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;

_______ cópia da publicação do ato que o desligou do serviço público;

_______ título de eleitor de cartório de circunscrição eleitoral do Estado;

_______ cópia autenticada de uma conta de cobrança de serviços públicos (luz, água ou telefone);

_______ comprovante de vínculo empregatício, que conte setecentos e trinta dias ou mais.

 

O candidato declara, sob as penas da lei e da perda dos direitos decorrentes da sua inscrição, serem verdadeiras as informações, os dados e os documentos apresentados, prontificando-se a fornecer outros documentos comprobatórios, sempre que solicitados pela Comissão do Processo Seletivo.

DECLARA, ainda, sob as penas da lei que não usufrui de isenção em mais de 2 (dois) concursos no corrente ano, conforme prevê o § 2º do artigo 1º, da Lei nº 2.557, de 13.12.2002.

Em, _____ de ______________ de ______

Assinatura do Candidato


 

  1. POR SER DOADOR VOLUNTÁRIO DE SANGUE:

REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

O candidato abaixo identificado, tendo em vista o disposto na Lei nº 2.887, de 21/09/2004, requer que lhe seja concedida a isenção do pagamento da taxa de inscrição no Processo Seletivo Simplificado, aberto pelo Edital nº ___________________ para a função de Juiz Leigo.

1. DADOS PESSOAIS DO CANDIDATO

Nome:

Filiação:

 

Estado Civil:

Data de Nascimento:

RG Nº:

CPF:

Endereço Residencial:

Cidade:

UF:

CEP:

Telefone Residencial:

Celular:

O Candidato DECLARA, sob as penas da lei que se enquadra como DOADOR VOLUNTÁRIO DE SANGUE, nos termos do § 1º, do artigo 1º da Lei nº 2.887, de 21.09,2004, e que as comprovações de doação apresentadas expedidas pela instituição coletora não foram utilizadas para isenção em outro Processo Seletivo Simplificado Estadual, conforme prevê o artigo 2º da Lei 2.887, de 21.09.2004.

Em, _____ de __ ___________ de ______.

Assinatura do Candidato

 

ANEXO III

 

EDITAL DE REMOÇÃO

 

_____ª Vara do Juizado Especial em (comarca)

 

Edital de remoção para interessados aprovados no processo seletivo simplificado para juízes leigos – prazo: 10 (dez) dias.

Autoridade Judiciária: (nome do magistrado, vara do juizado especial). Faz saber ao(s) aprovados em processo seletivo simplificado para a função de juiz leigo, ainda em vigor, que está aberta remoção para provimento da função de juiz leigo na comarca de _______________, nos termos dos art. n.º_______ da Resolução nº ______. Ficam os interessados cientes de que dispõem do prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação deste edital para manifestar interesse, diretamente perante este Juizado Especial e que, em caso de deferimento da designação, o nome do designado será excluído da ordem de classificação inicial. __________/MS, data por extenso. (Nome do servidor) ______, Analista Judiciário, digitou. Nome do Chefe de Cartório ________, Chefe de Cartório, o subscrevo.

 

 

DJMS-17(3881):2-21, 14.9.2017 (caderno 1)

INSTRUÇÃO Nº 35, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.

(Retificado - DJMS, de 15.9.2017.)

 

 

Regulamenta as funções, a forma de recrutamento, a designação, a remuneração, a revogação e os deveres funcionais dos juízes leigos no sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

 

 

O CONSELHO DE SUPERVISÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, nos termos do disposto no artigo 5º, incisos VIII, Lei Estadual n. 1.071/1990;

CONSIDERANDO o art. 98, I, da Constituição da República, e o disposto nas Leis Federais n. 9.099/1995 e n. 12.153/2009, bem como na Lei Estadual n. 1.071/1990, que preveem a atuação de juízes leigos nos Juizados Especiais no Sistema dos Juizados Especiais;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o provimento da função de juiz leigo, nos termos da Resolução n. 174, de 12 de abril de 2013, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ;

 

RESOLVE:

 

Capítulo I

DOS JUÍZES LEIGOS

 

Art. 1º Os juízes leigos são auxiliares da justiça com exercício de função de relevante caráter público, sem vínculo empregatício ou estatutário com a Administração, nos termos do art. 3º da Lei Estadual nº 1.332/92, devendo, obrigatoriamente, submeter-se a capacitação sistemática por meio de cursos ministrados ou reconhecidos pelo Tribunal de Justiça, sendo remunerados por abono variável, de cunho meramente indenizatório.

 

Capítulo II

DOS REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO

 

Art. 2º São requisitos para o exercício da função de juiz leigo:

I - ser brasileiro nato ou naturalizado e maior de dezoito anos;

II - estar regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil;

III - possuir pelo menos 2 (dois) anos de experiência jurídica;

IV - não ter relação familiar ou de parentesco que importe prática de nepotismo, nos termos do artigo 2º da Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça;

V - não exercer atividade político-partidária, nem ser filiado a partido político, ou representante de órgão de classe ou entidade associativa;

VI - não registrar antecedente criminal, nem responder a processo penal;

VII - não ter sofrido condenação cível em âmbito estadual e federal, nem praticado ato desabonador no exercício da advocacia, que enseje penalidades disciplinares, da atividade pública ou privada ou de cargo público.

VIII - não ser servidor do Poder Judiciário, concursado, celetista ou comissionado, exceto se exercer a função não remunerada e houver comprovada compatibilidade de horários.

§ 1º Positivada a existência de distribuição cabe ao interessado oferecer esclarecimentos e apresentar provas da natureza não prejudicial dos fatos apurados, os quais serão apreciados caso a caso pelo Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais.

§ 2º Considera-se experiência jurídica, nos termos do inciso III:

a) o tempo exercido em função exclusiva de Bacharel em Direito;

b) o efetivo exercício da advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 05 (cinco) atos privativos de advogado (art. 1º da Lei n. 8.906/94), em causas ou questões distintas;

c) o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija conhecimento preponderantemente jurídico, na forma do regulamento correspondente;

d) o exercício da função de conciliador junto a Tribunais Judiciais, Juizados Especiais, Varas Especiais, Anexos de Juizados Especiais ou de Varas Judiciais, por, no mínimo, 16 (dezesseis) horas mensais e durante o período de 01 (um) ano;

e) o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios.

§ 3º Não será considerado como atividade jurídica o exercício de estágio acadêmico ou de qualquer outra atividade anterior à conclusão da graduação em Direito.

§ 4º A comprovação do tempo de atividade jurídica concernente a cargos, empregos ou funções não privativas de bacharel em Direito será realizada mediante certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a aplicação preponderante de conhecimento jurídico. O Conselho de Supervisão dos Juizados, por intermédio do Presidente, em decisão monocrática apreciará a validade do documento.

 

Capítulo III

DOS DEVERES DO JUIZ LEIGO

 

Art. 3º São deveres do Juiz Leigo, nos termos do Código de Ética previsto no anexo II da Resolução nº 174, de 12 de abril de 2013 do CNJ, sem prejuízo de outros estabelecidos pelo respectivo Tribunal:

a) zelar pela dignidade da Justiça;

b) velar por sua honra e reputação pessoal e agir com lealdade e boa-fé;

c) abster-se da captação de clientela no exercício da função de juiz leigo;

d) respeitar o horário marcado para o início das sessões de conciliação e das audiências de instrução;

e) informar às partes, no início das sessões de conciliação e das audiências de instrução e julgamento, sua condição de auxiliar da justiça subordinado ao juiz togado;

f) informar às partes, de forma clara e imparcial, os riscos e consequências de uma demanda judicial;

g) informar à vítima com clareza sobre a possibilidade de sua intervenção no processo penal e de obter a reparação ao dano sofrido;

h) dispensar tratamento igualitário às partes, independentemente de sua condição social, cultural, material ou qualquer outra situação de vulnerabilidade, e observar o equilíbrio de poder;

i) abster-se de fazer pré-julgamento da causa;

j) preservar o segredo de justiça quando for reconhecido no processo;

k) guardar absoluta reserva e segredo profissional em relação aos fatos ou dados conhecidos no exercício de sua função ou por ocasião desta;

l) subordinar-se às orientações e ao entendimento jurídico do juiz togado;

m) não advogar no Sistema dos Juizados Especiais da respectiva Comarca, enquanto no desempenho da função de auxiliar da justiça; para os atuantes em juizados especiais da fazenda pública o impedimento de advogar se estende a todo o sistema nacional de juizados especiais da fazenda pública.

Art. 4º Aplicam-se aos juízes leigos os motivos de impedimento e suspeição previstos respectivamente nos artigos 144 e 145 do Código de Processo Civil.

Art. 5º Caso haja necessidade de se ausentar temporariamente das atividades, o juiz leigo deverá informar ao magistrado, com antecedência mínima de 3 dias úteis, o qual deverá comunicar ao Conselho de Supervisão dos Juizados e adotar providências necessárias ao bom andamento dos trabalhos.

 

Capítulo IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS JUÍZES LEIGOS

 

Art. 6º São atribuições do juiz leigo:

I – Juizados Especiais Cíveis e Fazenda Pública:

a) dirigir o processo, apreciando os pedidos de produção de provas e determinando a realização de outras que entenda necessárias;

b) presidir audiências de conciliação, instrução e julgamento ou una buscando sempre a composição amigável do litígio;

c) proferir decisão que reputar mais justa e equânime, a ser homologada pelo juiz togado.

Parágrafo único. Para os fins do preceituado na alínea “b”, nos casos de ausência de conciliador na comarca ou condução de audiências unas, caberá ao juiz leigo acumular função com a de conciliador, nos termos do § 3º, art. 1º da Resolução nº 564/2010 do TJMS, mediante prévia comunicação ao Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais.

II – Juizados Especiais Criminais:

a) promover a conciliação nas ações privadas e públicas condicionadas;

b) realizar, presidindo e conduzindo, sob a orientação do juiz togado, a audiência preliminar de esclarecimento sobre a possibilidade da composição dos danos e da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

c) intermediar a transação penal e a composição de danos, após a proposta elaborada pelo Ministério Público e encaminhar ao juiz togado para homologação;

d) reduzir a termo a conciliação ou composição dos danos civil e encaminhar ao juiz togado para homologação.

Art. 7º É vedado ao juiz leigo homologar acordos e proferir atos decisórios, bem como decretar prisão, resolver incidentes, executar penas ou exercer qualquer outra atividade privativa de juiz togado.

Art. 8º É vedado ao juiz leigo sentenciar processo em que não tiver dirigido a audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995, salvo no Juizado Especial da Fazenda Pública.

 

Capítulo V

DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

 

Art. 9º Os juízes leigos serão recrutados por meio de processo seletivo simplificado de prova escrita, a ser presidido pelo juiz diretor do foro ou da unidade do Juizado Especial em que os referidos auxiliares da justiça exercerão suas funções.

Art. 10. O juiz diretor do foro solicitará ao Conselho de Supervisão dos Juizados abertura de processo seletivo simplificado para designação da função de juiz leigo, comunicando quem será o juiz responsável pela realização do referido certame nas comarcas em que houver mais de uma vara.

Art. 11. Após autorização do Presidente do Conselho de Supervisão, o chefe de cartório deverá solicitar acesso à página do processo seletivo simplificado, no link https://www.tjms.jus.br/concursos/juiz-leigo.php, aba “Consultas, Concursos, Juiz Leigo, Local (selecionando sua comarca), links úteis, administrativo”, mencionando tratar-se de abertura de novo processo seletivo para função de juiz leigo, com indicação do número de ordem do processo seletivo e o respectivo juizado/comarca, bem como o (s) nome (s) do (s) magistrado (s) responsável (is) e do (s) servidor (es) por ele (s) designado (s), para acesso ao sistema do processo seletivo para fins de gerenciamento.

§2º O sistema será alimentado com os seguintes documentos:

a) edital de seleção do ___ Processo Seletivo Simplificado (sempre colocar número de ordem do Edital, por exemplo, 2º Processo Seletivo, 3º, 4º etc.);

b) homologação (Resultado);

c) cópia da prova que foi aplicada e o gabarito ou espelho; e

d) preenchimento dos campos destinados à ordem de classificação e aos dados para contato do candidato.

Art. 12. Mediante prévia autorização do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais e com a anuência do(s) juiz(es) titular(es) das unidades interessadas, poderá ser feito processo seletivo unificado ou regional para o preenchimento das vagas, hipótese em que a responsabilidade pela realização do concurso poderá ser exercida pelo magistrado ou Comissão especialmente instituída para essa finalidade.

Art. 13. O edital de abertura de processo seletivo simplificado será elaborado pelo juiz diretor do foro, juiz titular do juizado, ou, caso seja unificado ou regional, pela Comissão responsável pela realização do referido processo seletivo, sob a orientação do Conselho de Supervisão dos Juizados, e será divulgado na sede do fórum ou ofício de justiça local, na página dos Juizados Especiais no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça e no Diário da Justiça, com antecedência mínima de 15 (quinze dias) da data da realização da prova escrita, dele devendo constar, no mínimo:

I – os requisitos previstos no art. 2º desta Instrução;

II – o número de vagas a preencher e/ou se o intuito é composição de cadastro de reserva;

III – local, horário e período de inscrições;

IV – a data, horário e o local do processo seletivo, tipo de prova (objetiva, subjetiva e/ou projeto de sentença), quantitativo de questões, pontuação máxima da prova e o mínimo exigido, possibilidade ou não de consulta etc.;

V – constar os meios de impugnação das questões;

VI – o programa das matérias que serão exigidas no processo seletivo, observado o conteúdo mínimo do ANEXO I da Resolução n.º 174, de 12 de abril de 2013;

VII – informação sobre o valor da inscrição ou a sua gratuidade; e

§ 1º O prazo de validade da seleção, será de até 2 (dois) anos, renovável uma vez, por igual período.

§ 2º Para os fins do preceituado no inciso VII, o valor da taxa de inscrição ou sua gratuidade dependerá de autorização do Conselho de Supervisão dos Juizados, que se manifestará ad referendum do Conselho Superior da Magistratura.

§ 3º Quando houver cobrança de taxa de inscrição, poderá ser autorizado o pagamento de gratificação ao servidor que auxiliou na aplicação das provas, cujos valores serão estabelecidos na forma do parágrafo anterior.

 

Capítulo VI

DA INSCRIÇÃO

 

Art. 14. A inscrição dar-se-á mediante preenchimento do formulário de requerimento padrão, disponível no sítio eletrônico www.tjms.jus.br, na aba “Consultas, Concursos, Juiz Leigo, Local (selecionando a comarca do certame), Links úteis, Área do candidato”, elaborado pelo Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, implicando em conhecimento e aceitação das condições estabelecidas no edital, sendo vedado alegar desconhecimento.

§ 1º As declarações apresentadas na ficha de inscrição, bem como a documentação apresentada no decorrer do processo seletivo, serão de inteira responsabilidade do candidato, que responderá, inclusive, penalmente por qualquer falsidade, nos termos dos arts. 299 e 304 do Código Penal.

§ 2º Todas as comunicações acerca do processo seletivo simplificado serão feitas por meio do site do Tribunal de Justiça, na área do concurso, assim como no Diário da Justiça e em publicação no foro local, ainda, eventualmente por determinação do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais em mídia externa local.

 

Capítulo VII

DAS VAGAS

 

Art. 15. A seleção visa a formação de Banco de Reserva para preenchimento de vagas de Juiz Leigo, observado o limite estabelecido por meio da Resolução n. 310, de 16 de novembro de 2000, bem assim a disponibilidade e a conveniência da Administração.

Parágrafo único. O preenchimento de todas as vagas disponíveis ficará a critério do juiz diretor do foro ou do titular da respectiva unidade, podendo optar por número inferior, caso em que deverá ser observado o limite máximo de remuneração individual.

Art. 16. As vagas surgidas no prazo de validade do Processo Seletivo serão providas, observada a ordem de classificação dos candidatos.

Art. 17. As pessoas com deficiência que se enquadram nas disposições contidas no artigo 4º, do Decreto 3.298, de 20 de novembro de 1999, em razão da necessária igualdade de condições, concorrem a todas as vagas, sendo reservado o percentual de cinco por cento das vagas a serem preenchidas, em face da classificação obtida, na forma do artigo 37, §1º, do referido Decreto.

Art. 18. Havendo a existência de vagas serão convocados os candidatos regularmente aprovados constantes da listagem oficial, por ordem de classificação.

 

Capítulo VIII

DAS PROVAS

 

Art. 19. A complexidade do processo seletivo simplificado terá como parâmetro as necessidades ordinárias para o devido exercício da função, baseada nas regras de experiência comum do magistrado responsável pela elaboração da prova, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece no Juizado Especial objeto do certame.

§ 1º A prova escrita, objetiva e/ou dissertativa, será elaborada pelo juiz responsável processo seletivo, observado o conteúdo programático mínimo constante do ANEXO I da Resolução n. 174, de 12 de abril de 2013. Em se tratando de processo seletivo unificado ou regional, a prova poderá ser elaborada por comissão composta para essa finalidade.

§ 2º A prova dissertativa consistirá em questões abertas e/ou na elaboração de projeto de sentença.

§ 3º A prova escrita terá como gradação máxima 10 (dez) pontos;

§ 4º Será considerado aprovado o candidato que alcançar, no mínimo, nota 6 (seis) na prova escrita.

§ 5º Na atribuição das notas, além dos conhecimentos técnicos, levar-se-ão em conta a correção da linguagem e a clareza de exposição.

 

Capítulo IX

DOS RECURSOS

 

Art. 20. Será admitido recurso quanto à formulação das questões e à alternativa considerada como correta nas provas.

§ 1º O prazo de interposição de recurso será de 2 (dois) dias úteis, após a divulgação do gabarito das provas ou da publicação do resultado, a depender do ato a ser impugnado.

§ 2º Considera-se início do prazo para interposição de recurso o 1º dia útil subsequente à data do evento a que este se refere.

§ 3º Admitir-se-á um único recurso para cada evento referido, devidamente fundamentado, sendo desconsiderado novo recurso de igual teor.

§ 4º Não será conhecido o recurso interposto intempestivamente ou em prazo destinado a evento diverso do questionado.

§ 5º O candidato deverá entregar o recurso em duas vias originais e uma cópia, digitado ou datilografado, na Secretaria do Juizado Especial da Comarca em que inscrito para a realização da prova. Cada questão ou item deverá ser apresentado em folhas separadas, identificadas conforme o modelo a seguir:

  1. PROCESSO SELETIVO PARA DESIGNAÇÃO DE JUÍZES LEIGOS ATUANTES NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Candidato________________________________________________________________________________

Nº do documento de Identidade: ______________________________________________________________

Nº de Inscrição: ___________________________________________________________________________

Gabarito preliminar ( ) Gabarito definitivo ( )

Nº da Questão ____________________________________________________________________________

Fundamentação e Argumentação lógica:

________________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________________

Data ___/ ___/ ___

Assinatura: _______________________________________________________________________________

§ 6º Os recursos interpostos por meio de fac-símile (fax), internet, telegrama ou por outro meio que não seja o estabelecido no presente edital, não serão admitidos sob nenhuma hipótese.

§ 7º O juiz diretor do foro constitui última instância para recurso, cujas decisões são soberanas, não sendo aceitos, sob nenhuma hipótese, recursos adicionais após a divulgação da decisão concernente a cada recurso.

§ 8º O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) em decorrência do acolhimento de recursos interpostos, será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos que realizaram as provas regularmente, na forma prevista no presente edital.

§ 9º Ocorrendo alteração do gabarito, no sentido de corrigir questões componentes das provas, a pontuação será atribuída aos candidatos que anotaram a alternativa correta, de acordo com a alteração determinada.

§ 10. Nas hipóteses previstas nos §§8º e 9º, poderá ocorrer, eventualmente, alteração da classificação inicialmente obtida para classificação superior ou inferior, ou, ainda, a desclassificação do candidato que não obtiver a nota mínima exigida para classificação na forma disposta no art. 19, §4º, da presente Instrução.

 

Capítulo X

DO RESULTADO FINAL

 

Art. 21. Os candidatos aprovados serão classificados de acordo com a ordem decrescente da nota final.

Art. 22. A lista de classificação final deverá ser publicada no Diário da Justiça, no sítio do Tribunal de Justiça – www.tjms.jus.br – na aba “Consultas, Concursos, Juiz Leigo, Local (selecionando a comarca do certame), Links úteis, Área do candidato” e afixado na sede da unidade do Juizado Especial responsável pela realização do Processo Seletivo.

Art. 23. A classificação final do candidato decorrerá do total de pontos obtidos na prova escrita.

Parágrafo único. Será observado, para definição da classificação final do candidato, em caso de empate, o seguinte critério, por ordem:

I - O exercício, no mínimo durante 01 (um) ano, das atribuições de conciliador ou juiz leigo nos Juizados Especiais;

II - O candidato mais idoso.

Art. 24. O resultado final de cada unidade do Juizado Especial será divulgado, na forma do art. 22, por meio de listagem oficial, em rigorosa ordem decrescente do total de pontos obtidos pelos candidatos concorrentes no processo seletivo simplificado.

Art. 25. O juiz responsável pelo certame homologará o resultado final do processo seletivo simplificado, o qual será divulgado, nos termos do art. 22.

 

Capítulo XI

DA AUSÊNCIA DE CANDIDATOS INSCRITOS OU APROVADOS

 

Art. 26. Caso não haja candidatos inscritos ou aprovados no processo seletivo, dever-se-á abrir edital de remoção a fim de preencher as vagas em aberto, nos moldes do art. 37 e seguintes, caso a vacância persista, o Conselho de Supervisão dos Juizados deverá ser comunicado.

Parágrafo único. A realização de processo seletivo é compulsória, mesmo quando houver apenas um candidato inscrito, sendo vedada a sua indicação sem aprovação no certame.

 

Capítulo XII

DA CONVOCAÇÃO

 

Art. 27. A convocação dos candidatos aprovados para ocupar as vagas que surgirem no prazo de validade do processo seletivo simplificado, dar-se-á a partir da homologação e durante a vigência do certame, observada a rigorosa ordem de classificação.

 

Capítulo XIII

DA DESIGNAÇÃO, RECONDUÇÃO E REVOGAÇÃO

 

Art. 28. O provimento da função de juiz leigo dar-se-á mediante ofício, do juiz diretor do foro ou do Juizado Especial, encaminhado ao Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, requerendo a designação do referido auxiliar, devidamente instruído com os documentos indicados no art. 33, exigindo-se, também, que o candidato indicado tenha sido aprovado em processo seletivo, observada a ordem de classificação, ou na hipótese de remoção, respeitado os termos do art. 37 e seguintes, e, concomitantemente, haver vaga na função a ser preenchida na respectiva vara do Juizado Especial.

Art. 29. Os juízes leigos serão designados pelo Presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais para exercerem suas funções pelo prazo de 2 (dois) anos, permitida apenas uma recondução, por igual período. (Art. 2º A – da Portaria nº 1.044/ 2017).

Art. 29. Os juízes leigos serão designados pelo Presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais para exercerem suas funções pelo prazo de 4 (quatro) anos, permitida apenas uma recondução, por igual período. (Alterado pelo art. 1º da Instrução n. 37, de 15.3.2018 – DJMS, de 16.3.2018.)

§ 1º A designação refere-se apenas ao exercício da função pública, porquanto inexiste cargo de juiz leigo.

§ 2º Somente a partir da publicação do ato de designação do juiz leigo no Diário da Justiça, em conformidade a esta Instrução, é que serão pagos os serviços prestados, sendo vedado, em qualquer caso, o pagamento retroativo e a concessão de acesso ao sistema informático do Poder Judiciário.

§ 3º Decorrido o prazo da designação sem pedido de recondução na forma do art. 31, a designação será revogada automaticamente, cujos acessos informáticos do juiz leigo serão excluídos, sendo vedado qualquer pagamento em decorrência de sua atuação após o término da designação.

§ 4º O Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais poderá solicitar, aos magistrados das unidades judiciárias que disponham de juízes leigos, informações acerca do seu desempenho individual, para fins de aferir o cumprimento das metas do Tribunal de Justiça e do CNJ e a eficiência e qualidade dos serviços prestados.

Art. 30. Não poderão ser designados no âmbito do Juizado Especial Criminal os que exerçam funções na administração da justiça criminal comum ou especial, estadual ou federal.

Art. 31. A função do juiz leigo será considerada prorrogada (recondução) pelo mesmo prazo se, dentro de 15 (quinze) dias do vencimento do período anterior, o juiz titular do Juizado Especial, manifestar interesse na prorrogação, e desde que sejam encaminhadas ao Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais as certidões e declarações previstas no art. 33, incisos II a IX, sob pena de bloqueio de acesso ao SAJ, cuja liberação somente será autorizada mediante regularização da referida providência.

§ 1º A recondução obedecerá ao mesmo rito e prazo previsto para a designação inicial.

§ 2º Além do bloqueio mencionado no caput deste artigo, observar-se-á o seguinte:

I – Caso o Juiz Leigo não realize nenhum acesso no SAJ, durante 15 (quinze) dias seguidos, terá o referido acesso bloqueado a partir do 16º dia, podendo retomá-lo por meio de requerimento;

Art. 32. A revogação da designação dos juízes leigos será efetuada:

I – A pedido do designado;

II – Ad nutum, mediante proposta do juiz diretor do foro da unidade onde exerça a função ou do Presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais; (Art. 2º A – da Portaria nº 1.044 de 30 de janeiro de 2017).

III – Em decorrência de violação dos deveres previstos nesta Instrução;

IV – Pelo Presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados, se verificado o descumprimento dos requisitos dos art. 2º e 3º, descumprimento de prazo para confeccionar projeto de sentença, conforme art. 51, b, ou outros casos em que a revogação se mostre conveniente. (Art. 2º A – da Portaria nº 1.044 de 30 de janeiro de 2017).

V – Em decorrência do fim do prazo estabelecido para o exercício de suas funções.

§ 1º O pedido de revogação, quando apresentado pelo designado, deverá ser dirigido ao juiz diretor do foro ou da unidade a que está vinculado, o qual, após deferimento, o encaminhará, mediante ofício, ao Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais para formalização do ato.

§ 2º Nos demais casos, a revogação será sempre comunicada ao Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, para as anotações cabíveis.

 

Capítulo XIV

DA DOCUMENTAÇÃO PARA DESIGNAÇÃO

 

Art. 33. O requerimento de designação de juiz leigo para atuar nos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I – Cópias da carteira de identidade e do cadastro de pessoa física (CPF);

I – Cópias da carteira de identidade e do cadastro de pessoa física (CPF), ou outro documento oficial de valor legal equivalente com foto; (alterado pelo art. 1º da Instrução n. 37, de 15.3.2018 – DJMS, de 16.3.2018.)

II – Certidão expedida pela OAB, seccional de inscrição principal do designado, comprovando não ter sofrido sanção disciplinar nos últimos cinco anos;

III – Certidão expedida pela OAB, seccional da inscrição principal do interessado, comprovando estar regularmente inscrito na ordem dos advogados;

IV – Certidões negativas de antecedentes criminais expedidas pelas Justiças Estadual e Federal, referentes ao local de domicílio do interessado abrangendo os últimos dez anos;

V – Certidões cíveis expedidas pelo Judiciário Federal e pelo Estadual da jurisdição a que pertencer o domicílio do indicado;

VI – Declaração de que não é filiado a partido político e não exerce atividade político-partidária;

VII – Declaração de que não acumula a função auxiliar remunerada de juiz leigo com outra remunerada de cargo público, nos termos do artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, salvo na hipótese de conciliador ou mediador no âmbito do Poder Judiciário, desde que em dias diferenciados, na forma do art. 5º, §3º, do Provimento n. 369/2016; (Retificado - DJMS, de 15.9.2017.)

VIII – Declaração por escrito de não ter relação familiar ou de parentesco que importe prática de nepotismo, nos termos do artigo 2º da Resolução n.º 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça;

IX – Declaração de que não advoga na comarca do Juizado Especial onde pretende exercer a função de juiz leigo e em todo o sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na forma do art. 15, §2º, da Lei 12.153/2009;

X – Certidão negativa de protesto, expedida pelo cartório de protesto do local de domicílio do indicado. Caso haja mais de um cartório de protesto, dever-se-á apresentar certidões de todos os cartórios, salvo se houver integração da base de dados, cujas certidões emitidas contemplem todos os protestos pendentes naquele município; (acrescentado pelo art. 1º da Instrução n. 37, de 15.3.2018 – DJMS, de 16.3.2018.)

XI – Documento hábil a comprovar a experiência jurídica, com a devida qualificação, inclusive número da OAB, quando os atos forem praticados no exercício da advocacia, conforme exigência do art. 2º, §2º, desta Instrução; (acrescentado pelo art. 1º da Instrução n. 37, de 15.3.2018 – DJMS, de 16.3.2018.)

XII – Declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, na forma da Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992 (Improbidade Administrativa);

a) A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico;

b) A declaração de bens será anualmente atualizada, devendo ser encaminhada por meio do Sistema de Controle de Documentos e Processos Administrativos - SCDPA ao Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, Departamento do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, Coordenadoria de Apoio, Estatística de 1º Grau e Monitoramento Cartorário, e na data em que o agente público deixar o exercício da função.

(Inciso XII acrescentado pelo art. 1º da Instrução n. 37, de 15.3.2018 – DJMS, de 16.3.2018.)

§ 1º Para fins cadastrais e de elaboração da folha de pagamento, é necessário encaminhar a ficha cadastral constante no anexo II, devidamente digitada, podendo ser acessada, também, no site do TJMS, no link http://www.tjms.jus.br/juizados/leigos_conciliadores.php, aba “Juizados, Conselho de Supervisão, juízes leigos e conciliadores, documentos”.

§ 2º A documentação exigida neste artigo deverá ser entregue na ordem dos incisos acima, a qual deverá ser checada pela serventia da unidade do Juizado solicitante antes do envio ao Conselho de Supervisão dos Juizados.

§ 3º Documentação enviada em desconformidade com os parâmetros exigidos nessa Instrução será devolvida sem apreciação.

§ 4º Os modelos de declarações, referidos nos incisos VI, VII, VIII e IX estão disponíveis no site do TJMS, os quais não podem ser alterados em hipótese alguma, sob pena de responsabilização. No link http://www.tjms.jus.br/juizados/leigos_conciliadores.php, aba “Juizados, Conselho de Supervisão, juízes leigos e conciliadores, documentos”.

 

Capítulo XV

DO BANCO DE RESERVA

 

Art. 34. Os candidatos classificados que não forem convocados permanecerão no cadastro de reserva para suprir eventuais necessidades de substituição ou mesmo para preenchimento de vagas abertas, no curso do prazo de validade do processo seletivo.

Art. 35. Caso o candidato manifeste a vontade de não ser designado, deverá declará-lo por escrito, passando de imediato a ocupar a última posição na lista dos classificados.

Parágrafo único. Nessa hipótese, será convocado o candidato subsequente, observada, rigorosamente, a ordem de classificação constante da listagem geral do resultado final do processo seletivo simplificado em que prestada a prova.

 

Capítulo XVI

DO PRAZO DE VALIDADE

 

Art. 36. A validade do processo seletivo simplificado é de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período, contada a partir de data da publicação da homologação do resultado do processo seletivo, podendo o juiz diretor do foro, de ofício ou a pedido do juiz titular da vara dos Juizados Especiais da mesma comarca, realizar novo certame antes de findo o prazo, em razão do exaurimento do banco de reserva ou para fins de sua composição ou ampliação, quando necessário.

 

Capítulo XVII

DO EDITAL DE REMOÇÃO

 

Art. 37. Na hipótese de não haver candidatos inscritos ou aprovados no processo seletivo, admitir-se-á, à escolha do juiz diretor do foro ou magistrado no qual está instalado o Juizado Especial vago, optar pela abertura de edital de remoção, para inscrição de candidatos aprovados em outras comarcas e que desejam assumir a função no juízo vacante, ou a realização de novo processo seletivo.

Parágrafo único. O prazo do edital de remoção será de, no máximo, 10 dias, fluindo a partir da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira.

Art. 38. O candidato aprovado deverá inscrever-se no edital de remoção para poder ser aproveitado em outra comarca, respeitando-se a ordem de classificação, desde que dentro do prazo de validade do processo seletivo e que não haja candidatos aprovados para a unidade pretendida.

Art. 39. Na hipótese de interessados na remoção, incumbe ao magistrado a análise inicial do preenchimento dos requisitos para o deferimento da inscrição, nos termos do edital de remoção, adotando-se, a partir do deferimento da inscrição, o mesmo procedimento e critérios previstos para os aprovados no processo seletivo simplificado.

Art. 40. O deferimento da inscrição do candidato no edital de remoção implica em exclusão do seu nome da lista de aprovados, para fins de designação na comarca em que foi aprovado no processo seletivo simplificado, sendo vedado voltar a concorrer na vaga originária.

 

Capítulo XVIII

DA CAPACITAÇÃO

 

Art. 41. Os candidatos designados serão submetidos a cursos de capacitação específica, no mínimo por 40 horas, observado o conteúdo programático mínimo estabelecido no Anexo I da Resolução n.º 174/2013 do CNJ, a serem oferecidos pela Escola Judicial de Mato Grosso do Sul – EJUD, para as funções que exercerem.

 

Capítulo XIX

DOS PRAZOS PARA A PRÁTICA DE ATOS

 

Art. 42. Caso o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais verifique excesso de prazo nos processos conclusos com juiz leigo sem projeto de sentença, por meio de relatórios periódicos, será o fato comunicado ao juiz diretor do foro ou titular da vara, a fim de que se determine a imediata regularização.

§ 1º Na hipótese de descumprimento do caput deste artigo o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais poderá propor, por sua presidência, a dispensa do respectivo auxiliar, após prévia manifestação do juiz de Direito, consoante parágrafo único do artigo 5º da Lei n.º 1.071, de 11 de julho de 1990.

§ 2º Constatada a existência de fato que mereça registro ou apuração, o Conselho de Supervisão informará a Corregedoria-Geral de Justiça e o Conselho Superior da Magistratura para providências cabíveis, nos termos do 5º, parágrafo único, III, da Lei n.º 1.071, de 11 de julho de 1990.

 

Capítulo XX

DA GRATIFICAÇÃO

 

Art. 43. O valor da remuneração mensal a ser auferida pelos juízes leigos, o qual será determinado de acordo com a sua produtividade, possui caráter indenizatório, e não poderá ultrapassar a quantia estabelecida para a remuneração do cargo de escrivão, símbolo PJAJ-1, referência ESCR-01, nos termos da Resolução n.º 174/2013 do CNJ e Resolução n.º 564/2010, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. Por se tratar de particulares sem qualquer vínculo com o Poder Público, em colaboração com o Estado a título precário, os juízes leigos não fazem jus à concessão de férias remuneradas e décimo terceiro salário.

 

Capítulo XXI

DO BANCO DE SENTENÇAS

 

Art. 44. É admissível a constituição de banco de sentenças para fins de remunerar o auxiliar da justiça no recesso forense, referente aos projetos de sentença homologados que excederem o teto previsto no art. 7º, II, da Resolução n.º 564, de 17 de fevereiro de 2010.

Parágrafo único. Entende-se como banco de sentenças a compensação financeira pela produção de projetos de sentenças homologadas que ultrapassarem o limite referido no caput desse artigo, os quais serão registrados e armazenados pelo Conselho Superior de Magistratura, autorizando-se o pagamento no período de recesso forense.

Art. 45. Somente os projetos de sentenças homologadas que superarem o teto dos juizados especiais, dentro do mês de apuração, comporão o banco de sentenças, não sendo contabilizados, para esta finalidade, as conciliações e demais atos produzidos no processo pelos juízes leigos, sobretudo as decisões que resolvam pedidos de desistência e de extinção, na forma do art. 4º da Resolução n. 564, de 17 de fevereiro de 2010.

Art. 46. A utilização dos créditos existentes no banco de sentenças observará, proporcionalmente, o prazo do recesso forense e o teto da remuneração previsto no art. 43.

Parágrafo único. O levantamento dos valores do banco de sentença se submete ao teto previsto na Resolução n. 564, de 17 de fevereiro de 2010, sendo que eventual excedente não será computado para fins de pagamento nem cumular-se-á para o exercício seguinte.

Art. 47. O pagamento ocorrerá mediante requerimento ao Conselho Superior de Magistratura a ser formulado pelo juiz togado, sendo necessário o preenchimento dos seguintes critérios cumulativos:

§ 1º Existência de créditos no banco de sentença, referentes aos meses de janeiro a dezembro do ano objeto de apuração.

§ 2º Inexistir processos na fila de conclusão do juiz leigo nos 10 (dez) dias corridos que antecedem o fechamento da folha de pagamento do mês de dezembro.

Art. 48. O registro do banco de sentença será realizado mensalmente, mediante sistema automatizado, computando-se apenas os projetos de sentenças homologados, desde que não constem processos conclusos por prazo superior a 30 dias no momento da aferição.

 

Capítulo XXII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 49. Todos os atos dos juízes leigos serão praticados sob a supervisão do juiz togado titular da unidade do Juizado Especial em que exerce sua função.

Art. 50. Os prazos previstos nesta Instrução terão como termo inicial a publicação no diário da justiça ou, por qualquer meio idôneo, desde que haja ciência inequívoca do interessado.

Art. 51. Compete ao setor administrativo do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais manter registros atualizados dos juízes leigos, contendo os seguintes dados:

a) data da nomeação, recondução ou exoneração?

b) providências administrativas instauradas pelo Conselho de Supervisão em razão de reter processos conclusos com prazo superior a 30 (trinta) dias;

c) cópia dos documentos exigidos no art. 33?

d) anotação de participação em cursos realizados pelo Tribunal de Justiça atinente aos Juizados Especiais e direcionados à sua área de atuação e do qual tenha sido convocado a participar?

e) anotação da ausência aos cursos referidos na letra anterior, acrescido da expressão “com justificativa” ou “sem justificativa”.

Art. 52. Ao Conselho de Supervisão dos Juizados competirá esclarecer os casos omissos, bem como outros, relativos aos termos desta Instrução, sua aplicação e cumprimento.

Art. 53. As disposições relativas ao capítulo XXI (Banco de Sentenças) ficam condicionadas à efetiva implementação, pela Secretaria de Tecnologia da Informação – STI, das atualizações e rotinas necessárias para apuração dos créditos porventura existentes no sistema informatizado de produtividade dos juízes leigos.

Art. 54. O processo seletivo simplificado, instaurado por meio do edital n.º 1, de 09 de outubro de 2015, publicado no diário da justiça em 27 de outubro de 2015, permanece em vigor, regularmente, nas comarcas em que haja candidatos aprovados e não convocados, durante o prazo de validade.

Art. 55. Ficam convalidadas as designações dos atuais de juízes leigos e os processos seletivos simplificados autorizados pelo Conselho de Supervisão dos Juizados após o edital n.º 1, de 09 de outubro de 2015, publicado no diário da justiça em 27 de outubro de 2015, pelo prazo restante previsto nos respectivos editais, exigindo-se, para os próximos certames, a observância integral destas normas, a partir da publicação desta Instrução.

Art. 56. Revogam-se as Instruções nº 4, de 2 de abril de 2004 e nº 11, de 9 de março de 2007.

Art. 57. A presente Instrução entrará em vigor na data da publicação.

 

Campo Grande, 12 de setembro de 2017.

 

 

Des. Paschoal Carmello Leandro

Presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais

 

Anexo I

 

FICHA DE CADASTRO – JUÍZES LEIGOS E CONCILIADORES

*PROIBIDO O PREENCHIMENTO MANUSCRITO

JUIZ LEIGO:

NOME COMPLETO POR EXTENSO:

CPF Nº:

DATA DE NASCIMENTO:

NATURALIDADE:

NOME DA MÃE:

POSSUI Nº DE PIS OU PASEP OU NIT (Nº. DE INSCRIÇÃO DO TRABALHADOR-INSS) – DADOS OBRIGATÓRIOS?

SIM ( ) , SE SIM, O Nº É: ____________________________________________

NÃO ( ), caso não tenha favor entrar no site:

http://www.dataprev.gov.br/servicos/cadint/cadint.html, e providenciar o número de NIT, pois este número é obrigatório para recolhimento do INSS.

Número de NIT gerado: _____________________________________

RG Nº: ÓRGÃO EMISSOR:

ENDEREÇO:

RUA: Nº:

BAIRRO:

COMPLEMENTO:

CIDADE: ESTADO:

CEP:

LOTAÇÃO:

TELEFONE:

E-MAIL:

Nº DA CONTA CORRENTE E DA AGÊNCIA DO BANCO BRADESCO

(DADOS OBRIGATÓRIOS):

 

 

ANEXO II

MINUTA DE EDITAL DE PROCESSO SELETIVO PARA A FUNÇÃO DE JUIZ LEIGO PARA FINS DE ORIENTAÇÃO.

 

EDITAL Nº ____, de _____ de _______________ de 20__.

 

___ (número do processo seletivo) PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA DESIGNAÇÃO DE juízes leigos ATUANTES NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – COMARCA DE ______________________


 

O Dr._______________________, Juiz de Direito desta Comarca de ___________________________________, em face dos termos da Instrução n. ____, de ______ de __________________ de 20__, do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul, que o designa para presidir o Processo Seletivo Simplificado no âmbito dos Juizados Especiais, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, a abertura das inscrições para o referido PROCESSO SELETIVO, com a finalidade de selecionar candidatos para atuar nas funções de juiz leigo, compreendida a realização de atos decorrentes da solução de conflitos sociais e judiciais, na esfera de matérias de competência dos Juizados Especiais, observadas as disposições contidas no presente Edital, na Instrução n.º ____, de __________/20__, do CSJE, e aquelas constantes da Resolução nº 174, de 12 de abril de 2013, do Conselho Nacional de Justiça.

 

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

1. O Processo Seletivo Simplificado será regido pelas regras dispostas no presente Edital e conduzido pelo Juiz de Direito, Dr.___________________.

2. O Processo Seletivo tem por finalidade selecionar candidatos que comporão Banco de Reserva para efeitos de futura designação e exercício das funções de juiz leigo, recrutados dentre advogados com mais de 2 (dois) anos de efetivo exercício na advocacia profissional ou em atividade de natureza essencialmente jurídica.

2.1. Considera-se como efetivo exercício na atividade jurídica:

I - O tempo exercido em função exclusiva de Bacharel em Direito;

II- O efetivo exercício da advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 05 (cinco) atos privativos de advogado (art. 1º da Lei n. 8.906/94), em causas ou questões distintas;

III - O exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija conhecimento preponderantemente jurídico, na forma do regulamento correspondente;

IV - O exercício da função de conciliador junto a Tribunais Judiciais, Juizados Especiais, Varas Especiais, Anexos de Juizados Especiais ou de Varas Judiciais, por, no mínimo, 16 (dezesseis) horas mensais e durante o período de 01 (um) ano;

V – O exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios.

2.2. Não será considerado como atividade jurídica o exercício de estágio acadêmico ou de qualquer outra atividade anterior à conclusão da graduação em Direito.

2.3. A comprovação do tempo de atividade jurídica concernente a cargos, empregos ou funções não privativas de bacharel em Direito será realizada mediante certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a aplicação preponderante de conhecimento jurídico. O juiz responsável pelo certame, em decisão fundamentada, apreciará a validade do documento.

3. A seleção consistirá na aplicação de provas objetiva e/ou prática.

3.1 A prova objetiva constará de 20 questões de múltipla escolha, contendo 04 (quatro) alternativas, sendo apenas uma correta.

3.2. A prova prática consistirá na elaboração de um projeto de sentença, com o mínimo de 40 (quarenta) linhas e o máximo de 120 (cento e vinte), dispensado o relatório, cujas linhas, caso realizadas pelo candidato, não serão consideradas.

3.3 As provas serão de caráter eliminatório e classificatório.

3.4. As provas serão aplicadas na Comarca de _________________, no dia ________, horário ___________, e local _________.

3.5. O tempo total de aplicação das duas provas será de 5 (cinco) horas.

3.6. As despesas com a participação no Processo Seletivo correrão por conta do candidato, que não terá direito a alojamento, alimentação, transporte e/ou ressarcimento de despesas, sob nenhuma hipótese.

 

Capítulo II

DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES

 

4. O Processo Seletivo de que trata o presente edital destina-se a selecionar candidatos que comporão Banco de Reserva para atuar na função de Juiz Leigo, nesta Comarca de_____________________ (ou nas Comarcas de ________________________________), observado o quantitativo de vagas estabelecido por meio da Resolução n. 310, de 16 de novembro de 2000.

4.1. Os juízes leigos são auxiliares da justiça com exercício de função de relevante caráter público, pelo período de 04 (quatro) anos, prorrogáveis pelo mesmo período, sem vínculo empregatício ou estatutário com a Administração, devendo, obrigatoriamente, submeter-se a capacitação sistemática por meio de cursos ministrados ou reconhecidos pelo Tribunal de Justiça, sendo remunerados por abono variável, de cunho meramente indenizatório, conforme constante do Anexo I ao presente Edital. (Retificado – DJMS, de 20.6.2018.)

4.2. São atribuições do Juiz Leigo:

I – nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública:

a) dirigir o processo, apreciando os pedidos de produção de provas e determinando a realização de outras que entenda necessárias;

b) presidir audiências de conciliação e instrução e julgamento, buscando sempre a composição amigável do litígio;

c) proferir decisões que reputar mais justa e equânime, submetendo-as à homologação do juiz togado.

II – nos Juizados Especiais Criminais:

a) promover a conciliação nas ações privadas e públicas condicionadas;

b) intermediar a transação penal e a composição de danos, após a proposta elaborada pelo Ministério Público e encaminhar ao juiz togado para homologação;

c) reduzir a termo a conciliação ou composição dos danos civil e encaminhar ao juiz togado para homologação.

4.2.1. Nos feitos de competência do Juizado Especial Criminal, é vedado ao juiz leigo homologar acordos e proferir atos decisórios, bem como decretar prisão, resolver incidentes, executar penas ou exercer qualquer outra atividade privativa de Juiz Togado.

5. São deveres do juiz leigo:

a) zelar pela dignidade da Justiça;

b) velar por sua honra e reputação pessoal e agir com lealdade e boa-fé;

c) abster-se da captação de clientela no exercício da função de juiz leigo;

d) respeitar o horário marcado para o início das sessões de conciliação e das audiências de instrução;

e) informar às partes, no início das sessões de conciliação e das audiências de instrução e julgamento, sua condição de auxiliar da justiça subordinado ao juiz togado;

f) informar às partes, de forma clara e imparcial, os riscos e consequências de uma demanda judicial;

g) informar à vítima com clareza sobre a possibilidade de sua intervenção no processo penal e de obter a reparação ao dano sofrido;

h) dispensar tratamento igualitário às partes, independentemente de sua condição social, cultural, material ou qualquer outra situação de vulnerabilidade e, observar o equilíbrio de poder;

i) abster-se de fazer pré-julgamento da causa;

j) preservar o segredo de justiça quando for reconhecido no processo;

k) guardar absoluta reserva e segredo profissional em relação aos fatos ou dados conhecidos no exercício de sua função ou por ocasião desta;

l) subordinar-se às orientações e ao entendimento jurídico do juiz togado;

m) não advogar no Sistema dos Juizados Especiais da respectiva Comarca, enquanto no desempenho das respectivas funções; os juízes leigos atuantes em juizados especiais da fazenda pública ficarão impedidos de advogar em todo o sistema nacional de juizados especiais da fazenda pública.

5.1. Para os fins do preceituado na alínea “h”, aplicam-se aos juízes leigos os motivos de impedimento e suspeição previstos nos artigos 144 e 145 do Código de Processo Civil, respectivamente.

5.2. O juiz leigo se submeterá ao Código de Ética e demais disposições previstas na Resolução n.º 174, de 12 de abril de 2013, e, quando funcionar como conciliador, incidirá, cumulativamente, as regras da Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010, ambas do Conselho Nacional de Justiça.

 

Capítulo III

DAS VAGAS

 

6. A seleção visa a formação de Banco de Reserva para preenchimento de vagas de Juiz Leigo, observado o limite estabelecido por meio da Resolução n. 310, de 16 de novembro de 2000, bem assim a disponibilidade e a conveniência da Administração.

6.1. As vagas surgidas no curso de validade do Processo Seletivo serão providas, observada a ordem de classificação dos candidatos no curso do prazo de validade estabelecido na forma do presente Edital.

6.2. As pessoas com deficiência que se enquadram nas disposições contidas no artigo 4º, do Decreto Estadual n.º 3.298, de 20 de Novembro de 1999, em razão da necessária igualdade de condições, concorrem a todas as vagas, sendo reservado o percentual de cinco por cento das vagas a serem preenchidas, em face da classificação obtida, na forma do artigo 37, §1º, do referido Decreto.

6.3. Havendo a existência de vagas serão convocados os candidatos regularmente aprovados constantes da listagem oficial, por ordem de classificação.

 

Capítulo IV

DA DOCUMENTAÇÃO

 

7. São considerados documentos oficiais de identificação, para efeitos de aplicação dos procedimentos do presente Processo Seletivo Simplificado – apresentados no original – enumerados a seguir:

a) Carteira de Identidade expedida pela Secretaria de Segurança Pública ou de Justiça; e pelas Forças Armadas ou Polícia Militar;

b) Carteiras expedidas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);

c) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (com foto);

d) Carteira Nacional de Habilitação – CNH (com foto).

7.1. Os documentos com prazo de validade vencido, nos termos das disposições legais vigentes, não serão aceitos como comprovante de identificação para acesso à sala de provas.

7.2. Não serão aceitos como identificação do candidato Cartão de CPF, Identidade Funcional de Empresas, Carteiras de Estudantes, fotocópias autenticadas de documentos ou protocolos de entrada e encaminhamento para expedição de documentos junto a Instituições Públicas Oficiais.

7.3. O candidato que se apresentar sem documento de identificação, com informação de furto ou roubo, deverá apresentar o Boletim de Ocorrência correspondente ao fato, desde que expedido nos 30 (trinta) dias anteriores ao dia de realização das provas escritas do presente Processo Seletivo Simplificado, observados os termos constantes do item 11.2. do presente Edital.

 

Capítulo V

DAS INSCRIÇÕES

 

8. As inscrições estarão abertas na Internet, no período das _____ horas do dia _____ de _____de 20__ até às ______horas do dia _____de ____ de 20__ (horário oficial de Mato Grosso do Sul).

8.1. A inscrição do candidato no presente Processo Seletivo Simplificado implicará o conhecimento e a aceitação das condições estabelecidas neste Edital, das quais não poderá alegar desconhecimento.

8.2. Para efetivar sua inscrição, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.tjms.jus.br, durante o período das inscrições e, por meio do "link" de acesso referente ao Processo Seletivo Simplificado e proceder conforme estabelecido a seguir:

8.2.1. Ler o Regulamento do Processo, preencher o Formulário de Inscrição e transmitir os dados pela internet;

8.2.2. Indicar no formulário a Comarca onde pretende efetivar sua lotação quando do provimento da função, que corresponderá ao local em que pretende realizar as provas, observado o disposto no item 3.4 do presente edital;

8.2.3. Imprimir o boleto bancário (somente nas comarcas de entrância especial), e efetuar o pagamento da importância de R$ _____ até o dia ___ de ______ de 20__, nos estabelecimentos bancários autorizados.

8.3. O candidato deverá, no período de _____de ________ de 20__ a ____de ________ de 20__, conferir, no endereço eletrônico www.tjms.jus.br, se os dados constantes da inscrição efetuada pela Internet foram recebidos e o valor da inscrição foi pago, configurando a efetivação de sua inscrição.

8.4. O candidato (somente de entrância especial), que efetuar o pagamento da taxa após a data de encerramento prevista neste Edital terá sua inscrição cancelada automaticamente, não havendo reconsideração, sob nenhuma hipótese.

8.5. O candidato não deverá enviar cópias do documento de identidade, sendo de sua exclusiva responsabilidade as informações de dados pessoais registradas no sistema, no ato da inscrição, sob as penas da lei.

8.6. O comprovante de pagamento da Taxa de Inscrição (somente para as comarcas de entrância especial) deverá ser mantido em poder do candidato e, caso necessário, apresentado no local de realização das provas.

8.7. Não serão aceitos pagamentos de inscrição por meio de depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-símile (fax), transferência ou depósito em conta corrente, DOC, ordem de pagamento, condicionais e/ou extemporâneas ou por qualquer meio que não atenda às especificações deste Edital.

8.8. As listagens constando o nome dos candidatos com inscrição deferida, indeferida ou cancelada serão publicadas, via internet, no site www.tjms.jus.br, e no Diário da Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

8.9. O candidato que não tenha o nome publicado na listagem oficial de inscritos deverá encaminhar questionamento ao juízo responsável pelo Processo Seletivo Simplificado da respectiva unidade jurisdicional em que inscrito para a realização da prova, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da publicação no Diário da Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

8.10. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul não se responsabilizará por solicitações de inscrições via internet não recebidas por motivo de ordem técnica de computador, falhas de comunicação, congestionamento de linhas de comunicação ou outros fatores que impossibilitem a transmissão de dados.

8.11. As inscrições efetivadas por meio de via postal, fac-símile, condicional ou extemporânea, não serão aceitas sob nenhuma hipótese.

8.12. As informações quanto à data, local, horário das provas e demais comunicados da respectiva unidade jurisdicional na qual o candidato, regularmente inscrito, realizará as provas serão objeto de Edital específico, publicado no Diário da Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e disponibilizado no site www.tjms.jus.br.

8.13. As informações constantes do formulário de inscrição disponibilizado na Internet serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul o direito de excluir do Processo Seletivo Simplificado o candidato que não preencher o documento oficial de forma completa e correta ou fornecer dados inverídicos ou falsos.

 

Capítulo VI

DAS INSCRIÇÕES ISENTAS DE PAGAMENTO

 

9. Os candidatos amparados nos termos da Lei Estadual n. 2.557, de 13.12.2002, regulamentada conforme estabelecido nos Decretos Estaduais n. 11.232, de 27.05.2003, e n. 11.238, de 29.05.2003, bem como da Lei Estadual n. 2.887, de 21/09/2004, deverão:

9.1. Encaminhar, via ambiente do candidato, digitalizado (escaneado) documento(s) comprobatório(s) que justifique(m) o pedido da isenção de taxa, no endereço eletrônico www.___________, “Link Processo Seletivo Simplificado para designação de Juiz Leigo da comarca de ______________________”, observadas as disposições das Leis mencionadas no item 9, para análise e apreciação do juiz togado responsável pelo certame (modelos de Declaração de Isenção Anexo III ao presente Edital).

9.2. O candidato que tiver indeferido o requerimento de isenção de pagamento da taxa de inscrição terá o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da publicação do indeferimento, no Diário da Justiça do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, para recolher o valor da taxa previsto no subitem 8.2.3 para efetivar sua inscrição.

9.3. O candidato que apresentar comprovante inidôneo ou firmar declaração falsa para se beneficiar da isenção da taxa responderá civil e penalmente, na forma da lei.

 

Capítulo VII

DA INSCRIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

10. À pessoa com deficiência é assegurado o direito de inscrição no presente Processo Seletivo Simplificado, observadas as seguintes condições.

10.1. Considera-se pessoa com deficiência aquela que se enquadra nas categorias discriminadas no artigo 4º, do Decreto Estadual n.º 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e na Lei Estadual nº 3.681, de 27 de maio de 2009.

10.2. Não serão considerados como deficiência visual os distúrbios de acuidade visual passíveis de correção.

10.3. As pessoas com deficiência que forem aprovadas no presente Processo Seletivo Simplificado constarão de listagem geral com a divulgação do resultado, registrada a respectiva classificação, figurando, também, em listagem distinta, dentre os candidatos inscritos nessa condição.

10.4. Havendo a convocação de aprovados, o primeiro candidato portador de deficiência classificado no concurso público será nomeado para ocupar a quinta vaga aberta, enquanto os demais serão nomeados a cada intervalo de vinte vagas providas.

10.5. O candidato que pretenda concorrer às vagas reservadas deverá declarar no ato da inscrição, sob as penas da lei, tratar-se de pessoa com deficiência, especificando a espécie, o grau ou nível da deficiência correspondente, o Código de Classificação Internacional de Doença (CID) e a provável causa da deficiência.

10.6. O candidato, após declarar no formulário de Inscrição via Internet sua condição de pessoa com deficiência, deverá, no período das inscrições, encaminhar, via ambiente do candidato, digitalizado (escaneado), documentos (laudo médico/especialista) comprobatórios que justifiquem o solicitado, no endereço eletrônico www._________, link “Processo Seletivo Simplificado para designação de juiz leigo da Comarca de ______________________”.

10.6.1. O laudo médico que menciona o item 10.5 emitido em até 90 (noventa) dias anteriores à data de inscrição no concurso, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, e provável causa da deficiência, inclusive para assegurar previsão de adaptação da prova;

10.6.2 Caso haja necessidade de tempo adicional para a realização de prova especial, o candidato deverá requerê-lo, com justificativa devidamente acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência;

10.6.3. O tempo adicional previsto no subitem 10.6.2. terá por base a descrição específica em documento emitido por profissional da área médica.

10.6.4. O candidato que solicitar elaboração da prova em braille deverão portar, para esse fim, no dia da aplicação da prova, reglete e punção, podendo, ainda, utilizar-se de soroban.

10.7. As pessoas com deficiência auditiva que necessitarem de intérprete de libras deverão solicitá-lo de forma expressa.

10.8. O laudo médico apresentado terá validade somente para o Processo Seletivo Simplificado de que trata o presente Edital, não sendo devolvido ao candidato.

10.9. O candidato que não atender ao disposto neste Capítulo não será acolhido na condição de pessoa com deficiência, não poderá interpor recurso em favor de sua situação e não terá prova especial preparada, seja qual for o motivo alegado.

10.10. O candidato aprovado no presente Processo Seletivo Simplificado na condição de pessoa com deficiência, quando de sua designação deverá, obrigatoriamente, ser avaliado por uma equipe composta por um médico e dois juízes leigos, onde houver, ou na ausência, pelo médico e o magistrado responsável pelo certame, que se encontrem em plena atividade, devendo apresentar-se em data e horário previamente estabelecido, sob pena de ter sua nomeação na condição de pessoa com deficiência tornada sem efeito.

10.10.1. Caberá ao profissional médico examinar o candidato quanto aos aspectos clínicos da deficiência informada no ato da inscrição do Processo Seletivo Simplificado.

10.10.2. Os juízes leigos ou o juiz responsável pelo certame avaliarão a aptidão e a compatibilidade em face das atribuições e o cumprimento do exercício das funções

10.10.3. A equipe apresentará parecer conclusivo, cada qual por si, indicando a existência ou não de compatibilidade da deficiência e aptidão do candidato para o exercício das funções em toda sua amplitude.

10.10.4. Concluindo a Equipe pela inexistência ou insuficiência da deficiência, em termos de caracterização quanto ao enquadramento às disposições legais vigentes, a designação do candidato na vaga de pessoa com deficiência será tornada sem efeito, passando este a constar na listagem dos demais candidatos concorrentes no presente Processo Seletivo Simplificado.

10.10.5. Os pareceres emitidos pela Equipe terão força de decisões terminativas e soberanas sobre a qualificação do candidato, caracterizando-o como deficiente ou não, e, quanto ao grau de deficiência, concluindo por sua aptidão ou não para o exercício da função a qual concorre.

10.11. As pessoas com deficiência participarão do Processo Seletivo Simplificado em igualdade de condições com os demais candidatos no que tange ao conteúdo, avaliação e local de aplicação das provas, ressalvada a situação quanto à forma de prestação das provas, a requerimento do candidato e mediante deliberação do juiz responsável por este Processo Seletivo Simplificado.

  1. A publicação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado será feita em duas listagens: a primeira divulgando a pontuação de todos os candidatos; e a segunda divulgando somente a pontuação dos candidatos na condição de pessoa com deficiência.

  2. As vagas reservadas para pessoas com deficiência não preenchidas serão ocupadas pelos demais candidatos habilitados, com estrita observância à ordem de classificação geral.

 

Capítulo VIII

DAS PROVAS

Seção I

DAS REGRAS GERAIS

 

11. Para realização das provas o candidato deverá comparecer munido de caneta esferográfica preta ou azul e de documento oficial de identificação pessoal.

11.1. O candidato deverá comparecer ao local das provas com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado para fechamento dos portões.

11.2. O candidato que, alegando motivo de furto ou roubo, não apresentar documento original de identificação oficial, conforme dispõe o item 7 deste Edital, deverá apresentar Boletim de Ocorrência expedido nos 30 (trinta) dias anteriores ao dia de aplicação das provas objetiva e/ou prática, ocasião em que poderá ser submetido a identificação especial, compreendendo coleta de dados, assinatura e de impressão digital, em formulário próprio.

11.3. O candidato que não apresentar a documentação prevista no item 7, por motivo de perda, extravio e outras situações não contempladas no item anterior, não poderá prestar prova, sendo automaticamente excluído do Processo Seletivo Simplificado.

11.4. O candidato, ao receber o caderno de prova, deverá conferi-lo, solicitando a imediata substituição caso seja verificado algum erro ou defeito de impressão.

11.5. A prova objetiva consistirá de ____ (número) questões contendo quatro alternativas, com apenas uma correta.

11.6. A prova prática consistirá na elaboração de um projeto de sentença, com o mínimo de 40 (quarenta) linhas e o máximo de 120 (cento e vinte) linhas, dispensado o relatório, cujas linhas, caso realizado pelo candidato, não serão computadas.

11.7. As provas - objetiva e/ou prática - serão elaboradas em conformidade com os conteúdos programáticos constantes do anexo II ao presente Edital.

11.8. As provas serão realizadas somente em data, horário e locais previamente estabelecidos por meio de Edital complementar a ser divulgado, não havendo prova em segunda chamada, sob nenhuma hipótese.

11.9. As provas serão realizadas nesta comarca de _____________________________.

11.10. A aplicação das provas observará o horário oficial do Estado de Mato Grosso do Sul.

11.11. O portão será aberto com 60 (sessenta) minutos de antecedência ao horário previsto para o início das provas objetiva e/ou prática.

11.12. Durante a realização da prova objetiva não será permitida nenhuma espécie de consulta, e em ambas as provas é vedada a utilização de telefone celular e outros equipamentos de comunicação eletrônicos.

11.13. Será eliminado do Processo Seletivo Simplificado o candidato que for surpreendido, durante a realização das provas, em comunicação com outro candidato, ou se utilizando de livros, notas ou impressos não permitidos ou, ainda, aquele que se ausentar do local da prova sem acompanhamento do fiscal.

11.14. Os três últimos candidatos permanecerão em sala, retirando-se em conjunto, após assinarem a Ata de Prova, com registro da identificação.

11.15. Considerar-se-ão aprovados no Processo Seletivo Simplificado todos os candidatos à função de juiz leigo que obtiverem o mínimo de 60% (sessenta por cento) de aproveitamento do total de pontos da prova objetiva e/ou, no mínimo, nota 6 (seis) na prova prática, os quais, após a divulgação da listagem geral de aprovados, comporão o Banco de Reserva para efeitos de futura designação, se assim ocorrer, no interesse da Administração.

 

Seção II

DA PROVA OBJETIVA

 

12. O tempo de duração da prova objetiva será de 2 (duas) horas.

12.1. Iniciada a aplicação da prova, o candidato somente poderá retirar-se, em definitivo, após transcorrida 1h30min, contada do início registrado e controlado pelos fiscais de sala, hipótese em que não lhe será entregue o caderno de questões.

12.2. Somente ao término das 2 (duas) horas do início da prova o candidato poderá retirar-se da sala com o caderno de questões.

12.3. Os candidatos que se retirarem da sala de prova sem o caderno de questões não poderão retornar ou mesmo solicitá-lo posteriormente, sob nenhuma hipótese.

12.4. O gabarito oficial preliminar da prova objetiva será divulgado na Internet, no site www.tjms.jus.br, em até 48 (quarenta e oito) horas após sua realização.

 

Seção III

DA PROVA PRÁTICA

 

13. A prova prática, de caráter eliminatório e classificatório, será realizada em horário diverso da objetiva, na mesma data, e terá duração de 03 (três) horas, em período e horário a ser previamente divulgado em Edital específico.

13.1. Todos os candidatos à função de juiz leigo serão submetidos à realização da prova prática.

13.2. Será corrigida a prova prática somente do candidato que obtiver, no mínimo, 60% de aproveitamento do total de pontos da prova objetiva.

13.3. Na prova prática considerar-se-á, também, o conhecimento do vernáculo.

13.4. A prova prática não poderá ser assinada, rubricada e/ou conter, em outro campo que não os previamente determinados, qualquer palavra ou marca que a identifique, sob pena de ser anulada. A detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição do texto definitivo acarretará a anulação da prova prática e a consequente eliminação do candidato do Processo Seletivo Simplificado.

13.5. Somente para a realização da prova prática será permitida a consulta a Constituição Federal, Código Civil, Código de Processo Civil, Código Penal e Leis n. 8.078/90, 9.099/95, 12.153/2009, sem anotações ou comentários, em publicação comercializada regularmente, sendo vedada a utilização de impressões avulsas.

13.6. A prova prática será avaliada na escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, observados:

a) A clareza e concisão;

b) o conhecimento do vernáculo;

c) a disposição lógica de ideias; e

d) a conclusão objetiva e eficaz em face do tema proposto.

 

Capítulo IX

DOS RECURSOS

 

14. Será admitido recurso quanto:

a) à aplicação das provas;

b) às questões das provas e ao gabarito preliminar;

c) ao resultado das provas; e

d) à classificação final do Processo Seletivo.

14.1. O prazo para interposição de recurso será de até 2 (dois) dias úteis, contados da concretização do evento que lhe diga respeito (aplicação das provas, formulação das questões das provas, gabarito preliminar, divulgação dos resultados das provas, classificação do candidato).

14.2 Considera-se início do prazo para interposição de recurso o 1º dia útil subsequente à data do evento a que este se refere.

14.3. Admitir-se-á um único recurso para cada evento referido no item 14 deste Capítulo, devidamente fundamentado, sendo desconsiderado novo recurso de igual teor.

14.4. O recurso interposto fora do prazo não será conhecido, sendo considerado, para tanto, o carimbo de protocolo oficial.

14.5. Não será conhecido o recurso interposto em prazo destinado a evento diverso do questionado.

14.6. O candidato deverá entregar o recurso em duas vias originais e uma cópia, digitado ou datilografado, na Secretaria do Juizado Especial da comarca de _______________ (CASO REALIZADO O PROCESSO SELETIVO PARA MAIS DE UMA UNIDADE, CONSTAR A COMARCA SEDE OU IDENTIFICAR A SECRETARIA DO JUIZADO A QUE CORRESPONDE). Cada questão ou item deverá ser apresentado em folhas separadas, identificadas conforme o modelo a seguir:

PROCESSO SELETIVO PARA DESIGNAÇÃO DE JUÍZES LEIGOS ATUANTES NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Candidato________________________________________________________________________________

Nº do documento de Identidade: ______________________________________________________________

Nº de Inscrição: ___________________________________________________________________________

Gabarito preliminar ( ) Gabarito definitivo ( )

Nº da Questão _____________________________________________________________________________

Fundamentação e Argumentação lógica

________________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________________

Data ___/ ___/ ___

Assinatura: _______________________________________________________________________________

14.7. Os recursos interpostos por meio de fac-símile (fax), internet, telegrama ou por outro meio que não seja o estabelecido no presente Edital, não serão admitidos sob nenhuma hipótese.

14.8. O juiz responsável pelo certame constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, não sendo aceitos, sob nenhuma hipótese, recursos adicionais após a divulgação da decisão concernente a cada recurso.

14.9. O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) em decorrência do acolhimento de recursos interpostos, será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos que realizaram as provas regularmente, na forma prevista no presente Edital.

14.10. Ocorrendo alteração do gabarito oficial em virtude de iniciativa do juiz responsável pelo certame ou da comissão, no sentido de corrigir questões componentes das provas, a pontuação será atribuída aos candidatos que anotaram a alternativa correta, de acordo com a alteração determinada.

14.11. Nas hipóteses previstas nos subitens 14.9 e 14.10, poderá ocorrer, eventualmente, alteração da classificação inicialmente obtida para classificação superior ou inferior, ou, ainda, a desclassificação do candidato que não obtiver a nota mínima exigida para classificação, na forma disposta no subitem 13.2 do presente Edital.

14.12. A ocorrência da situação disposta no item 14.11 ensejará a abertura do prazo de 02 (dois) dias aos candidatos interessados para efeitos de contrapor as alterações promovidas, sempre que haja argumentação lógica e interesse de agir.

 

Capítulo X

DOS CRITÉRIOS DE EXCLUSÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

 

15. Terá sua prova anulada e será automaticamente excluído do Processo Seletivo Simplificado o candidato que, durante a realização das provas:

a) não apresentar documento de identificação para acesso à sala de provas, conforme estabelecido no presente Edital;

b) intentar ou utilizar-se de meios fraudulentos e/ou ilegais para sua realização;

c) for surpreendido prestando ou recebendo auxílio para solução de qualquer questão da prova;

d) utilizar-se de livros não permitidos por este Edital, equipamentos de comunicação eletrônicos ou similares, relógios, dicionários, notas impressas ou comunicar-se com outro candidato;

e) apresentar-se no local de prova portando ou utilizando armas, bip, celulares, walkman, mp3, mp4, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina fotográfica ou qualquer aparelho eletrônico que possibilite a transmissão e/ou a recepção de dados; ou com óculos escuros, chapéu, boné, gorro, viseira etc.;

f) faltar com a devida cortesia para com os fiscais, auxiliares, coordenadores, autoridades presentes ou outros candidatos;

g) fizer anotações relativas às suas respostas em papel não fornecido pela Comissão do Processo Seletivo Simplificado;

h) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento do fiscal ou de posse do cartão-resposta e/ou do caderno de prova, antes do horário estabelecido no subitem 12.2 deste Edital.

i) descumprir ou não atender às instruções contidas no caderno de provas, nas normas do presente Edital e as decisões do juiz responsável pelo processo seletivo.

15.1. Será excluído, ainda, o candidato que:

a) não comparecer no dia da aplicação das provas;

b) obtiver aproveitamento inferior a 60% (sessenta por cento) do total de pontos da prova objetiva e/ou prática.

 

Capítulo XI

DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

 

16. A classificação final do candidato decorrerá do total de pontos obtidos nas provas objetiva e/ou prática.

16.1. Será observado, para definição da classificação final do candidato, em caso de empate, o seguinte critério, por ordem:

I – maior pontuação na prova prática de sentença;

II - maior pontuação na prova objetiva;

III - o candidato mais idoso.

16.2. O resultado final será divulgado por meio de listagem oficial, em rigorosa ordem decrescente do total de pontos obtidos pelos candidatos concorrentes no Processo Seletivo Simplificado.

16.2. Os candidatos classificados que declararam a condição de pessoa com deficiência, além de figurar na listagem da unidade jurisdicional do Juizado Especial por ele escolhido, serão relacionados em listagem específica, em razão da respectiva classificação obtida.

 

Capítulo XII

DA HOMOLOGAÇÃO E DA DESIGNAÇÃO

 

17. O resultado final do Processo Seletivo Simplificado será homologado pelo juiz responsável pelo processo seletivo, com publicação no Diário da Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e afixado na sede do Juizado Especial responsável pela realização dos procedimentos.

17.1. A convocação dos candidatos aprovados para ocupar as vagas que surgirem no prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado, se dará a partir da homologação e dentro do curso desse prazo, observada a rigorosa ordem de classificação obtida.

17.2. Os candidatos classificados que não forem convocados permanecerão no Banco de Reserva para suprir eventuais necessidades de substituição ou mesmo para preenchimento de vagas abertas, no curso do prazo de validade do processo seletivo.

17.3. Em caso de desistência formal do candidato à nomeação, será convocado o candidato subsequente, observada, rigorosamente, a ordem de classificação constante da listagem geral do resultado final do Processo Seletivo Simplificado e a listagem distinta com o nome dos candidatos aprovados na condição de pessoa com deficiência.

17.4. O candidato que, convocado para assumir as funções, declinar da designação, terá seu nome excluído da listagem oficial, em caráter definitivo.

 

Capítulo XIII

DOS REQUISITOS E DOCUMENTOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO

 

18. O candidato aprovado no Processo Seletivo Simplificado, quando convocado para o exercício da função de juiz leigo, deverá atender as seguintes exigências:

a) ser brasileiro nato ou naturalizado e maior de dezoito anos;

b) estar regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil;

c) possuir pelo menos 2 (dois) anos de experiência jurídica;

d) não ter relação familiar ou de parentesco que importe prática de nepotismo, nos termos do artigo 2º da Resolução n. 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça;

e) não exercer atividade político-partidária, nem ser filiado a partido político, ou representante de órgão de classe ou entidade associativa;

f) não registrar antecedente criminal, nem responder a processo penal;

g) não ter sofrido condenação cível em âmbito estadual e federal, nem praticado ato desabonador no exercício da advocacia, que enseje penalidades disciplinares, da atividade pública ou privada ou de cargo público;

h) não acumula a função auxiliar remunerada de juiz leigo com outra remunerada de cargo público, estendendo-se a empregos e funções e abrangendo as autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público, nos termos do artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, salvo na hipótese de conciliador ou mediador no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, desde que em dias diferenciados, na forma do art. 5º, § 3º, da Resolução n.º 369, de 21 de junho de 2016;

§ 1º Positivada a existência de distribuição, relativa ao disposto acima, cabe ao interessado oferecer esclarecimentos e apresentar provas da natureza não prejudicial dos fatos apurados, os quais serão apreciados caso a caso pelo Conselho de Supervisão dos Juizados.

§ 2º Considera-se experiência jurídica, nos termos do inciso III:

  1. o tempo exercido em função exclusiva de Bacharel em Direito;

  2. o efetivo exercício da advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 05 (cinco) atos privativos de advogado (art. 1º da Lei n. 8.906/94), em causas ou questões distintas;

  3. o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija conhecimento preponderantemente jurídico, na forma do regulamento correspondente;

  4. o exercício da função de conciliador junto a Tribunais Judiciais, Juizados Especiais, Varas Especiais, Anexos de Juizados Especiais ou de Varas Judiciais, por, no mínimo, 16 (dezesseis) horas mensais e durante o período de 01 (um) ano;

  5. o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios.

§ 3º Não será considerado como atividade jurídica o exercício de estágio acadêmico ou de qualquer outra atividade anterior à conclusão da graduação em Direito.

§ 4º A comprovação do tempo de atividade jurídica concernente a cargos, empregos ou funções não privativas de bacharel em Direito será realizada mediante certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a aplicação preponderante de conhecimento jurídico. O magistrado responsável pelo certame, em decisão fundamentada, apreciará a validade do documento.

h) aprovação regular no Processo Seletivo Simplificado objeto do presente Edital, cumpridas e atendidas, em todo o conjunto, as disposições que o compõem.

i) apresentar a seguinte documentação:

I – Cópias da carteira de identidade e do cadastro de pessoa física (CPF);

II – Certidão expedida pela OAB, seccional de inscrição principal do designado, comprovando não ter sofrido sanção disciplinar nos últimos cinco anos;

III – Declaração de que não é filiado a partido político e não exerce atividade político-partidária;

IV – Certidões negativas de antecedentes criminais expedidas pelas Justiças Estadual e Federal, referentes ao local de domicílio do interessado abrangendo os últimos dez anos;

V – Certidões cíveis expedidas pelo Judiciário Federal e pelo Estadual da jurisdição a que pertencer o domicílio do indicado;

VI – Prova de estar inscrito na OAB ininterruptamente por prazo igual ou superior a dois anos, mediante certidão expedida pela seccional da inscrição principal do interessado;

VII – Declaração de que não acumula a função auxiliar remunerada de juiz leigo com outra remunerada de cargo público, estendendo-se a empregos e funções e abrangendo as autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público, nos termos do artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, salvo na hipótese de conciliador ou mediador no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, desde que em dias diferenciados, na forma do art. 5º, § 3º, da Resolução n.º 369, de 21 de junho de 2016;

VIII – Declaração por escrito de não ter relação familiar ou de parentesco que importe prática de nepotismo, nos termos do artigo 2º da Resolução n.º 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça;

IX – Declaração de que não advoga na comarca do Juizado Especial onde pretende exercer a função de juiz leigo e em todo o sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na forma do art. 15, § 2º, da Lei 12.153/2009;

18.1. Os documentos especificados e a comprovação quanto ao atendimento dos requisitos especificados neste item serão exigidos no momento da convocação do candidato aprovado no Processo Seletivo Simplificado, às suas expensas.

18.2. Verificada a falta de comprovação de qualquer dos requisitos especificados neste Edital ou outros regularmente editados, observado o interesse da Administração, o candidato não poderá assumir e iniciar o exercício da função, ainda que aprovado, sendo automaticamente excluído do Processo Seletivo Simplificado, em caráter definitivo.

18.3. O candidato regularmente convocado e designado exercerá a função de juiz leigo pelo período de 02 (dois) anos, prorrogável pelo mesmo período, no interesse da Administração, podendo ser suspenso ou afastado de suas funções ad nutum, a critério e conveniência da Administração do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, observada a indicação do Juiz a que esteja subordinado.

 

Capítulo XIV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

19. A efetivação da inscrição do candidato implicará o pleno conhecimento dos termos do presente Edital e a aceitação das condições do Processo Seletivo Simplificado, observadas as disposições legais pertinentes, bem como os eventuais aditamentos, comunicados e instruções específicas para o efetivo cumprimento das etapas do certame, acerca dos quais não poderá alegar desconhecimento.

19.1. O Processo Seletivo Simplificado terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação oficial da homologação dos classificados, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do juiz responsável pelo certame.

19.2. Após a publicação da homologação do presente Processo Seletivo Simplificado, é de total responsabilidade do candidato o acompanhamento de atos de convocação e de designação, a serem regularmente publicados no Diário da Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

19.3. A aprovação e a classificação do candidato no presente Processo Seletivo Simplificado geram a expectativa do direito de ser designado para ocupar uma das vagas que venham a ser disponibilizadas na forma do presente edital, durante o prazo de validade do Processo Seletivo.

19.4. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, em surgindo novas vagas, reserva-se o direito de proceder à designação de candidatos em quantitativo que atenda o interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade financeira e a programação de execução orçamentária vigente.

19.5. Os editais, comunicados, avisos, resultados, convocações e demais atos relativos ao presente Processo Seletivo Simplificado, serão publicados no Diário da Justiça de Mato Grosso do Sul, observadas as disposições estabelecidas no presente Edital.

19.6. A convocação para efeitos de designação obedecerá a rigorosa ordem de classificação dos candidatos regularmente aprovados.

19.7. O Presidente do Tribunal de Justiça baixará o ato de designação, convocando o candidato, via correio, por meio de Aviso de Recebimento, ou e-mail, para comparecer, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de expressamente manifestar-se quanto à sua designação, providenciar a documentação exigida, conforme dispõe o item 18 do presente Edital, e assumir o exercício das funções.

19.8 O candidato convocado que não comparecer para manifestação, conforme estabelece o item 19.7, sem motivo justificado, e não iniciar o exercício no prazo determinado pela Administração, terá o ato de designação tornado sem efeito, sendo automaticamente excluído das listagens de classificação e do Processo Seletivo Simplificado.

19.9. No caso de desistência formal do candidato, proceder-se-á à designação do candidato subsequente, observada a rigorosa ordem classificatória.

19.10. A designação do candidato e demais atos relativos ao exercício da função serão efetivados desde que atendidas as disposições legais, o interesse e a conveniência da Administração, e as disposições contidas na Instrução n. ______ do CSJE e no presente Edital.

19.11. O candidato cujo ato de designação foi tornado sem efeito, por qualquer dos motivos estabelecidos no presente Edital, terá seu nome excluído da listagem geral oficial de candidatos.

19.12. É de responsabilidade exclusiva do candidato manter seu endereço, e-mail e telefone atualizados até que se expire o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado -considerado, inclusive, o prazo de prorrogação, se houver- para viabilizar os contatos necessários, sob pena de perda do prazo para efeitos de designação e exercício da função, em caráter definitivo, caso não seja localizado.

19.13. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul não se responsabiliza por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:

a) endereço não atualizado;

b) endereço de difícil acesso;

c) correspondência devolvida pela ECT por razões diversas;

d) correspondência recebida por terceiros;

e) alegação de desconhecimento das publicações de designações e Editais de Convocação no Diário da Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

19.14. Não serão fornecidos certificados, certidões ou declarações relativas à habilitação, classificação ou nota de candidatos, valendo para atender tal finalidade a publicação do resultado oficial e da homologação do Processo Seletivo Simplificado no Diário da Justiça de Mato Grosso do Sul.

19.15. A qualquer tempo, poder-se-á anular a inscrição, a prova, o resultado da classificação final do candidato, ou mesmo tornar sem efeito sua designação (se convocado), desde que verificada a falsidade ou inexatidão de declarações e informações prestadas, ou irregularidades no ato de inscrição, na realização de provas ou quanto aos documentos apresentados, na forma prevista no presente Edital e na legislação vigente.

19.16. Os itens constantes do presente Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes diga respeito, até a data da convocação dos candidatos para as fases correspondentes, circunstância que será divulgada por meio de Edital, previamente publicado no Diário da Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

19.17. As situações omissas ou não previstas no presente Edital, ou mesmo na Resolução n. ______ do CSJE, serão objeto de apreciação pelo juiz responsável pelo Processo Seletivo Simplificado.

20. Fica concedido aos interessados o prazo de 05 (cinco) dias, para efeitos de questionamento ou impugnação aos termos do presente edital.

 

Local e data.

__________________________________

Assinatura

 

ANEXO I

REMUNERAÇÃO/GRATIFICAÇÃO POR ATOS

 

FEITOS CÍVEIS

Conciliação Positiva

Conciliação Negativa

Decisão com mérito

Decisão sem mérito

Laudo arbitral

VALOR*

R$

R$

R$

R$

R$


 

FEITOS CRIMINAIS

Composição de danos positiva

Composição de danos frustrada

Proposta de transação encaminhada

Conciliação negativa

VALOR*

R$

R$

R$

R$

* Valores das gratificações, por ato, atualizados conforme Portaria nº ____, de ____ de _________ de 20_____, publicada no DJ nº ____, de ____ de _________ de 20_____.

Limite mensal máximo de gratificação percebida pelo juiz leigo, na forma da Resolução n. 174/2013 do CNJ e Resolução n. 564/2010, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, atualizada pela Portaria nº ____/_____, que corresponde à remuneração do cargo de Escrivão, símbolo PJAJ-1, referência ESCR-01.

R$

 

 

 

ANEXO II

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

 

  1. Juizados Especiais - Lei n. 9.099/95;

  2. Juizados Especiais da Fazenda Pública – Lei n. 12.153/2009;

  3. Lei Estadual n.º 1.071, de 11 de julho de 1990.

  4. Direito do Consumidor;

  5. Direito Civil;

  6. Direito Processual Civil;

  7. Direito Penal;

  8. Direito Constitucional aplicado aos Juizados Especiais;

  9. Jurisprudência e Enunciados das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso do Sul;

  10. Enunciados do FONAJE – Fórum Nacional de juizados Especiais;

  11. Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul.

 
 
ANEXO III

MODELOS DE DECLARAÇÃO PARA ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA
TAXA DE INSCRIÇÃO:

POR MOTIVO DE DESEMPREGO OU ECONÔMICO:

REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

O candidato abaixo identificado, tendo em vista o disposto na Lei nº 2.557, de 13/12/2002, e Decreto nº 11.232, de 27 de maio de 2003, requer que lhe seja concedida a isenção do pagamento da taxa de inscrição no concurso público, aberto pelo Edital nº _____________________ para o cargo/função ______________________________________________________________________.

1. DADOS PESSOAIS DO CANDIDATO

Nome:

Filiação:

Estado Civil:

Data de Nascimento:

RG Nº:

CPF:

Endereço Residencial:

Cidade:

UF:

CEP:

Telefone Residencial:

 

Quantidade de pessoas que residem com o candidato

2. DADOS SOCIOECONÔMICOS DA FAMÍLIA:

NOME

FONTE PAGADORA

PARENTESCO

SALÁRIO MENSAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PARENTESCO: Indicar o próprio candidato e o cônjuge, pai, mãe, avô, avó, tios, irmãos, filhos, netos, etc.

 

DOCUMENTOS A SEREM ANEXADOS AO PRESENTE REQUERIMENTO:

_______ cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;

_______ cópia da publicação do ato que o desligou do serviço público;

_______ título de eleitor de cartório de circunscrição eleitoral do Estado;

_______ cópia autenticada de uma conta de cobrança de serviços públicos (luz, água ou telefone);

_______ comprovante de vínculo empregatício, que conte setecentos e trinta dias ou mais.

 

O candidato declara, sob as penas da lei e da perda dos direitos decorrentes da sua inscrição, serem verdadeiras as informações, os dados e os documentos apresentados, prontificando-se a fornecer outros documentos comprobatórios, sempre que solicitados pela Comissão do Processo Seletivo.

DECLARA, ainda, sob as penas da lei que não usufrui de isenção em mais de 2 (dois) concursos no corrente ano, conforme prevê o § 2º do artigo 1º, da Lei nº 2.557, de 13.12.2002.

Em, _____ de ______________ de ______

Assinatura do Candidato


 

  1. POR SER DOADOR VOLUNTÁRIO DE SANGUE:

REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

O candidato abaixo identificado, tendo em vista o disposto na Lei nº 2.887, de 21/09/2004, requer que lhe seja concedida a isenção do pagamento da taxa de inscrição no Processo Seletivo Simplificado, aberto pelo Edital nº ___________________ para a função de Juiz Leigo.

1. DADOS PESSOAIS DO CANDIDATO

Nome:

Filiação:

 

Estado Civil:

Data de Nascimento:

RG Nº:

CPF:

Endereço Residencial:

Cidade:

UF:

CEP:

Telefone Residencial:

Celular:

O Candidato DECLARA, sob as penas da lei que se enquadra como DOADOR VOLUNTÁRIO DE SANGUE, nos termos do § 1º, do artigo 1º da Lei nº 2.887, de 21.09,2004, e que as comprovações de doação apresentadas expedidas pela instituição coletora não foram utilizadas para isenção em outro Processo Seletivo Simplificado Estadual, conforme prevê o artigo 2º da Lei 2.887, de 21.09.2004.

Em, _____ de __ ___________ de ______.

Assinatura do Candidato

 

ANEXO III

 

EDITAL DE REMOÇÃO

 

_____ª Vara do Juizado Especial em (comarca)

 

Edital de remoção para interessados aprovados no processo seletivo simplificado para juízes leigos – prazo: 10 (dez) dias.

Autoridade Judiciária: (nome do magistrado, vara do juizado especial). Faz saber ao(s) aprovados em processo seletivo simplificado para a função de juiz leigo, ainda em vigor, que está aberta remoção para provimento da função de juiz leigo na comarca de _______________, nos termos dos art. n.º_______ da Resolução nº ______. Ficam os interessados cientes de que dispõem do prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação deste edital para manifestar interesse, diretamente perante este Juizado Especial e que, em caso de deferimento da designação, o nome do designado será excluído da ordem de classificação inicial. __________/MS, data por extenso. (Nome do servidor) ______, Analista Judiciário, digitou. Nome do Chefe de Cartório ________, Chefe de Cartório, o subscrevo.