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Entrevista: Des. Rêmolo Letteriello avalia Juizados Especiais
23/09/2015 - 07:26
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Pioneiro e idealizador do Juizados Especiais em Mato Grosso do Sul, o desembargador Rêmolo Letteriello, aposentado desde março de 2011, concedeu entrevista à Secretaria de Comunicação do TJMS na qual abordou a evolução nos 20 anos da Lei Federal dos Juizados, o pioneirismo de MS e sua visão do futuro deste Sistema da Justiça.

Reconhecido pelos anos de dedicação junto aos juizados especiais e pela iniciativa de proposição da Lei nº 1.071/90, que criou os Juizados em MS, Letteriello ressalta as dificuldades do sistema no país e a mudança do Judiciário após o advento dos juizados.

Confira abaixo a íntegra da entrevista.

Este ano comemora-se 20 anos da Lei Federal dos Juizados Especiais. Em MS já são 25 anos. Na sua opinião temos muito  o que comemorar?

Aqui, no Mato Grosso do Sul, estamos sempre comemorando o sucesso alcançado pelos nossos Juizados Especiais. Nada obstante as dificuldades enfrentadas para a manutenção e ampliação das suas estruturas funcionais, materiais e humanas, que se fazem necessárias em face do aumento, cada ano mais acentuado, da massa de causas que aportam aos juizados cíveis e criminais, ainda assim conseguimos manter essa Justiça, num honroso grau de destaque entre os demais Juizados Estaduais do país. Isso se deve, inegavelmente, ao esforço, dedicação e entusiasmo dos nossos juízes e servidores que conduzem, para a frente e para o alto, esse extraordinário sistema.

Fiz referência a Mato Grosso do Sul porque tenho conhecimento de que, na maioria dos Estados, o sistema, de há muito, experimenta uma derrocada intensa e colapsou, verdadeiramente, porque continua sendo visto como o patinho feio do Judiciário, desprezado, desassistido e nunca acreditado pelas administrações do Poder. É uma pena que o velho preconceito contra essa instituição ainda hoje perdura na (in)compreensão vesga de pessoas que fazem vista grossa à realidade de que os Juizados Especiais, a despeito de não serem concebidos para resolver a crise do Poder Judiciário, foram a maior revolução ocorrida nesse Poder, constituindo-se no marco divisor de águas da Justiça brasileira, não só pelo fato de  reverter o descrédito do povo  nessa Justiça, mas também por fazer renascer, principalmente nas camadas mais pobres da população, a confiança no Judiciário.

MS foi pioneiro na implantação dos Juizados Criminais no país. Conseguimos acompanhar esse ineditismo?

Não só nos Juizados Criminais, como também nos Cíveis, referentemente ao Processo de Execução. Mas, com relação aos Criminais,  do  tempo em que passamos a recepcionar, também, as  causas penais, para cá, a criatividade dos juízes, posta a serviço do melhoramento e aperfeiçoamento das suas práticas operacionais, e a adoção da moderna tecnologia, proporcionou um avanço extraordinário na prestação da jurisdição especial criminal e isso, ao que sei, foi transmitido a outros Estados, que passaram a adotar os resultados altamente positivos que aqui obtivemos.

Informalidade e simplicidade são as bases dos Juizados. O senhor acredita que isso está sendo respeitado ou o tecnicismo e o formalismo tomaram conta?

Acredito que nos Estados onde os Juizados Especiais não funcionam, ou funcionando, caíram no descrédito, principalmente, daqueles que pedem, pelo amor de Deus que a sua causa seja endereçada à Justiça Comum, por ser mais rápida e eficiente, a conta do fracasso do sistema deve ser debitada, em grande parte, a juízes que nunca compreenderam o espírito dessa modalidade de Justiça, que é muito diferente da tradicional. Têm esses magistrados, que geralmente provém da jurisdição comum, o defeito censurável de conduzir os processos especiais como se fossem aqueles convencionais, invariavelmente subjugados pelas leis processuais, presos ao formalismo desmedido, fatores que tornam a prestação jurisdicional muito complicada, extremamente demorada e de tão elevado custo. Se atentassem para o significado do art. 13 da Lei n. 9.099/95 que, referindo-se à liberdade das formas, sublima o princípio da informalidade, se, no processo de conhecimento, deixassem adormecido nas suas estantes o Código de Processo Civil, se refletissem sobre  a verdade consistente em que o “Juiz de Pequenas Causas” deve ser um julgador diferenciado, sempre alimentado pelo sopro vivificador da mudança e da inovação, se tudo isso sucedesse, se assim se comportassem, seguramente, não ouviríamos falar em perecimento de  qualquer juizado especial estadual.

Como um grande incentivador e entusiasta dos Juizados Especiais, como o Senhor vê os Juizados no futuro?

Não há dúvida de que a cara do Judiciário no País mudou, mercê da prática dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Sobre o seu futuro, penso não estar correta a afirmação de muitos operadores da justiça especial, de que ele será ditado pelo novo Código de Processo Civil. Ora, o novo CPC não assegura a sua aplicação aos Juizados Especiais, mesmo porque as legislações que regem o sistema no âmbito estadual (Lei n. 9.099/95) e federal (Lei n. 10.259/01) são leis específicas que prevalecem sobre a lei geral (Código de Processo Civil). Pode-se afirmar que o futuro feliz dos Juizados Especiais, depende:

a) do legislador, principalmente, no sentido de não acolher proposições para a ampliação da sua competência e torná-la absoluta, e para o aumento do valor de alçada das causas cíveis (tramitam no Congresso Nacional vários projetos de lei que procuram ampliar a competência dos Juizados Especiais, incluindo causas de direito de família, usucapião especial, inventários de bens de pequeno valor e causas oriundas do serviço notarial e registral, novas atribuições em matéria penal, bem como  aumentar a faixa valorativa de limitação para a propositura de ações);

b) das administrações dos tribunais, para (i) dispensarem às estruturas materiais e humanas dos seus Juizados, recursos suficientes, afim de que possam, os seus operadores, prestarem um serviço de alta qualidade aos jurisdicionados; (ii) constituírem os quadros de magistrados de atuação nesses órgãos, com juízes fixos, nas varas respectivas, evitando qualquer espécie de cumulação com a jurisdição comum; (iii) dotarem as Turmas Recursais de Juízes do primeiro grau da jurisdição especial, no pressuposto de que estes têm incorporado no seu espírito de  julgador, os princípios que norteiam a Justiça Especial, da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade; (iv) valorizarem  os bons juízes, concedendo-lhes preferência,  nos processos de remoção e promoção, pelo critério de merecimento; e, finalmente, 

c) dos  juízes, para que (i) façam, a cada dia de sua atuação, uma profissão de fé na jurisdição especial, enfrentando, com entrega e determinação, o inchaço de suas atribuições; (ii) não permitam o congestionamento do trabalho que leva a justiça  especial  a igualar-se à comum, no quesito  “demora na prestação da Justiça”; (iii) deem especial atenção aos procedimentos de conciliação para a solução mais célere, ainda, dos conflitos a serem dirimidos, pois no dizer do emérito Desembargador  José Fernandes Filho, o “Juiz Especial ideal é o que consegue nível de conciliação elevado, e não o que instrui muito ou sentencia mais”.

Creio, sinceramente  que, sanados os obstáculos e as deficiências no seu funcionamento, constatados nesses vinte e cinco anos de vigência da nossa lei estadual, o futuro dos Juizados Especiais será altamente promissor.



Autor da notícia: Secretaria de Comunicação - imprensa@tjms.jus.br


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