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Des. Marco André participa de FONAJE com enfoque nas alterações do novo CPC
02/12/2015 - 08:40
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Realizado em Belo Horizonte/MG, entre 25 e 27 de novembro de 2015, o XXXVIII FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais, contou com a participação do Presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul. O Fórum teve como tema “Os Juizados Especiais e o Novo CPC”, com enfoque na repercussão das alterações do Novo CPC no Sistema dos Juizados Especiais.

As questões tecnológicas, a conciliação e os desafios decorrentes da ampliação de competência prevista na Lei dos Juizados da Fazenda Pública (Lei 12.153/09) também tiveram importante abordagem. Para o Desembargador Marco André Nogueira Hanson, Presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul, o encontro é de extrema relevância aos Juizados Especiais, porque possibilita o aprimoramento da prestação jurisdicional, fixando-se diretrizes ao bom funcionamento do Sistema. 

Visando uniformizar procedimentos, foram dadas novas redações a Enunciados já vigentes (90, 97 e 101), assim como houve a proposição de novos Enunciados, dentre os quais se destaca a seguinte orientação: “Considerando o princípio da especialidade, o CPC /2015 só terá aplicação ao sistema dos Juizados Especiais nas hipóteses de expressa e específica remissão, ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º, da Lei n. 9.099/95”. 

Os novos Enunciados e as alterações nos já vigentes, serão divulgados no link dos Juizados, na página do TJ/MS (www.tjms.jus.br). Concluiu o Desembargador Presidente do Conselho Supervisor, que a participação dos Juízes de Direito Titulares de Juizados Especiais ou em atuação em Juizados Especiais Adjuntos deve ser estimulada, a fim de congregar Magistrados e promover o Sistema dos Juizados Especiais.

Também esteve presente no XXXVIII FONAJE, o Juiz Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Central de Campo Grande, Dr. Francisco Vieira De Andrade Neto.



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