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Seção de Uniformização debate sobre a inaplicabilidade da contagem de prazos do NCPC no Sistema dos Juizados Especiais de MS
12/04/2016 - 16:04
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Em sessão realizada no dia 1º de abril, no Plenário Cível do TJMS, os juízes membros das Turmas Recursais realizaram a primeira sessão ordinária do ano da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, que, além de tratar assuntos administrativos, debateu sobre a aplicabilidade do Novo Código de Processo Civil (CPC) nos processos em trâmite nos Juizados Especiais.

Os juízes participantes, seguindo a orientação do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, presidido pelo Des. Marco André Nogueira Hanson, por maioria, adotaram as premissas estabelecidas na Nota Técnica 01/2016 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje) e fixaram o entendimento de que o NCPC não é aplicável no Sistema dos Juizados Especiais no que se refere a contagem de prazos em dias úteis.

Os magistrados ainda concluíram que a novel legislação em algumas disposições mostra-se incompatível com a Lei n 9.009/95, em especial, com o princípio da celeridade, que rege o Sistema.

Também foi definido que os magistrados precisam continuar a fazer a verificação primária das condições de admissibilidade recursal, diferentemente do que preceitua o Novo CPC, justamente por ser mais célere.

Outrossim, ante necessidade de se firmar as premissas acerca da compatibilidade entre no NCPC e a Lei de Regência dos Juizados Especiais, os magistrados consideraram de grande relevância a participação dos magistrados dos Juizados de MS no próximo Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), que acontecerá no período de 8 a 10 de junho, em Maceió, já que na ocasião serão discutidos assuntos relacionados à aplicabilidade da novel legislação nas Câmaras Cível, Criminal, Fazenda Pública, Administrativa e Turmas Recursais, cujas proposições, colhidas por Estado, serão votadas em plenário e, as conclusões extraídas do Fórum, refletirão na sistemática dos Juizados Especiais em âmbito nacional.

Saiba mais – A Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais foi presidida pelo juiz Vítor Luis de Oliveira Guibo, e contou com a presença dos juízes Denize de Barros Dodero Rodrigues, Cesar Castilho Marques, Olivar Augusto Roberti Coneglian, Daniel Della Mea Ribeiro, Aldo Ferreira da Silva Júnior e Francisco Vieira de Andrade Neto.




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