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Em apenas 10 dias, adesão ao Acordo Direto em precatórios ultrapassa pedidos de 2018
30/05/2019 - 14:54
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Em apenas 10 dias, o Governo do Estado, por meio da Procuradoria-Geral (PGE), ter disponibilizado a proposta de requerimento para apresentação de pedidos de Acordo Direto em precatórios, a adesão já foi maior se comparado ao ano passado. Em levantamento feito pela PGE, já foram registrados 60 processos requisitados em 2019. Em comparação a 2018, estes números representam um aumento de 150% e ainda faltam 29 dias até o prazo estabelecido.
 
Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias, fundações e universidades, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva. O governador Reinaldo Azambuja está cumprindo o Artigo 100 da Constituição Federal e o Artigo 101 da ADCT (Atos das Disposições Constitucionais Transitórias) no qual estabelecem o prazo de que até 2024 todos os precatórios sejam pagos.
 
A requisição para o processo de Acordo Direto pode ser referente a qualquer exercício de débito principal ou mesmo de honorários advocatícios. De acordo com o edital, publicado na edição nº 9.903 do Diário Oficial do Estado (DOE), estão disponíveis R$ 28 milhões para os Acordos Diretos e se houver disponibilidade de recursos financeiros, após pagos todos os pedidos de acordo deferidos e homologados, poderão ser publicados novos editais. Quem não tiver interesse em negociar com o governo estadual continuará na fila de espera na ordem cronológica.
 
Para os pagamentos são observados dois quesitos principais: a cronologia (do processo mais antigo para o mais recente) e o montante (do menor para o maior valor).
 
Inédito – O ano de 2018 foi o primeiro, da história de Mato Grosso do Sul, no qual a gestão estadual propôs um Acordo Direto em precatórios.

A diferença do ano passado para a atual regra é de que em 2018 o edital estabelecia apenas os acordos referentes aos precatórios de 2011 a 2013 e que os credores aceitassem 40% de desconto na negociação. No edital de 2019, além do Acordo Direto poder ser feito referente a qualquer orçamento – até aqueles que vencerão em 2020 – os descontos são gradativos (de 5% a 40%) o que faz a conciliação por ambas as partes ser mais interessante.
 
Regionais – Outro ponto a ser destacado é o fato de que este ano, os credores do interior têm a possibilidade de entregarem os processos nas Regionais da PGE mais próxima ao município que residem. Dessa forma, não há necessidade de se deslocarem até a capital sul-mato-grossense para protocolar os documentos.
 
A entrega dos pedidos de Acordo Direto, além de poder ser feita em Campo Grande – Av. Desembargador José Nunes da Cunha, Bloco IV, térreo, Parque dos Poderes, ainda podem ser feitas em qualquer uma das sete Regionais da PGE no interior. Veja a relação:

• Aquidauana – Rua: Estevão Alves Corrêa, 597, Agenfa;
• Corumbá – Rua: 15 de Novembro, 32;
• Coxim – Rua: Coronel Ponce, 127, Centro;
• Dourados – Rua: Joaquim Teixeira Alves, 1.616, Centro;
• Nova Andradina – Rua: Artur da Costa e Silva, 1.391;
• Ponta Porã – Rua 7 de Setembro, 311;
• Três Lagoas – Av. Capitão Olinto Mancine, 2.462, Erpe.
 
Modelo – Confira no arquivo anexo o modelo do requerimento.



Anexos:
  1. Modelo-pedido-de-acordo-precatorio-2019-proposta.pdf

Autor da notícia: Portal do Governo de Mato Grosso do Sul


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