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Instrução penal é encerrada com entrevista reservada e interrogatório virtuais
30/07/2020 - 20:59
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Desde março, com o início da pandemia, muitas foram as inovações e soluções tecnológicas que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) disponibilizou para evitar a paralisação dos trabalhos durante a vigência do plantão extraordinário. As videoaudiências criminais de réus presos foi uma delas. Neste período, o aplicativo Google Meet, que permite esta reunião virtual, se tornou costumeiramente utilizado, e também foi a solução encontrada em audiência realizada nesta quinta-feira (29) pelo juiz Aluízio Pereira dos Santos, da 2ª Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande. A comunicação on-line adotada assegurou, além da duração razoável do processo, o direito dos réus a entrevista prévia e reservada com seus advogados de defesa antes da realização dos interrogatórios.

Conforme explica o magistrado, a audiência em questão envolvia dois acusados que estão presos preventivamente em presídio federal, fora do Estado, submetidos a um sistema de normas rígidas de acesso e visitas, ainda mais neste período de pandemia. “Por esse motivo dediquei o prazo reservado para os interrogatórios dos presos para que eles pudessem conversar reservadamente com seus advogados, evitando assim o adiamento da sessão. Fizemos então um esforço extraordinário no sentido de interrogá-los após a entrevista reservada”.

Para o advogado de defesa de um dos acusados, Tiago Bunning Mendes, a garantia de entrevista prévia e reservada, entre cliente e advogado, visa atender a ampla defesa do cliente, permitindo o conhecimento da acusação e análise de todas as provas. “Neste caso em específico é preciso render homenagens ao Dr. Aluízio, magistrado preocupado com a ampla defesa e que sempre foi pioneiro no ambiente das videoconferências. Em virtude da pandemia e restrições do sistema federal, nos faltou a oportunidade de um pleno atendimento que permitisse a orientação antecipada do cliente, mas com esforços e renúncias de todos (juiz, promotor, advogado e servidores) bem como o bom senso do acusado, foi feita uma entrevista prévia muito próxima dos moldes de um atendimento convencional”.

O advogado enfatiza ainda que a plataforma Google Meet que vem sendo utilizada pelo TJMS, é bastante superior a outros meios de videoconferência. “Por exemplo, no sistema que era utilizado pelos presídios federais e que foi responsável por três horas de atraso, problemas na conexão prejudicaram a compreensão dos depoimentos nas primeiras audiências. Somado a isso, sem dúvida, a adaptação de todos também contribuiu para melhoria dos atos judiciais realizados por videoconferência”. 

Embora o advogado opine pela não flexibilização das sessões do Tribunal do Júri, e que a realização de atos on-line deveria ser uma escolha facultada ao réu e a seu advogado, ele acredita na possibilidade de manutenção do modelo misto (presencial/online) mesmo após a reabertura física do Judiciário. “Por exemplo, muitos advogados do interior que não tinham a oportunidade de acompanhar sessões de julgamento no Tribunal de Justiça, realizando sustentação oral, agora possuem essa possibilidade através da videoconferência”. 

A complexidade de condução desta instrução não presencial é muito bem descrita na análise do promotor de justiça do caso, Douglas Oldegardo dos Santos: “Houve na verdade uma engenharia logística difícil de ser narrada por trás disso tudo para que a instrução chegasse ao fim. Somadas todas as testemunhas, muitas ouvidas ainda na fase presencial, demandando deslocamento para o plenário do Tribunal do Júri (por falta de espaço na sala de audiências); além dos acusados, todos ouvidos por videoconferência numa penitenciária com rigores de deslocamento interno elevadíssimos. Afora isso, o sincronismo de uma enormidade de partes acompanhando os atos em lugares distintos. E tudo isso numa ação penal com complexidades jurídicas naturais à sua envergadura, tendo que ser resolvidas sem a presencialidade, com a dependência, ou confiança, na segurança dos sistemas envolvidos e, felizmente, sem nenhum percalço externo (como uma queda de rede, ou algo assim), não tivemos nenhum ato ou oitiva prejudicado durante a instrução em razão da virtualização. Os adiamentos ocorridos foram de fundo jurídico-processual tão somente. Não fossem esses recursos, nem imagino em que fase estaríamos hoje”. 

Saiba mais – A ação apura uma denúncia de homicídio, que atribuiu aos interrogados de ontem a acusação de serem os supostos mandantes do crime. As primeiras audiências para ouvir testemunhas de acusação foram realizadas nos dias 2 e 3 de março. Na manhã do dia 28 de maio foi realizada a última audiência de acusação. No mesmo dia, no período da tarde, teve início a oitiva das testemunhas de defesa. No dia seguinte, 29 de maio, a oitiva das testemunhas foram realizadas pela manhã e à tarde.

Já no dia 23 de junho foram realizados dois interrogatórios e, por fim, nesta quinta-feira, dia 29 de julho, a audiência teve início às 13h30 e, somando o período das entrevistas reservadas, os trabalhos somente foram concluídos por volta das 22h20. 

O esforço conjunto, de acusação, defesa, juiz e da equipe de servidores da 2ª Vara do Tribunal do Júri, garantiu o andamento ágil do feito que, mesmo em meio à pandemia do coronavírus, encerrou a fase de instrução e a ação penal avança para as alegações finais. Já a decisão do juiz, se os acusados serão ou não levados a júri popular, deve ser proferida ainda no mês de agosto. 

Além disso, o princípio constitucional assegura aos réus a razoável duração do processo, sobretudo quando se considera uma ação penal, com réus presos preventivamente, sendo um deles idoso em idade avançada. A paralisação de uma ação criminal com este cenário implicaria muitos prejuízos para os acusados de um lado, e, uma vez se tratando de um caso de repercussão social, há também a expectativa social e dos familiares da vítima, de outro; tudo isso aliado ao dever do Poder Judiciário, que, aliás, independe de um caso específico, que é garantir a efetiva prestação jurisdicional.


Autor da notícia: Secretaria de Comunicação


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