PODER JUDICIÁRIO
DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Departamento de Precatórios

O Departamento de Precatórios é o setor do Tribunal de Justiça que recebe as requisições de pagamento, cumpre seu processamento, elabora os cálculos necessários à liquidação e pagamento dos precatórios.

No Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, conforme Regimento Interno, o recebimento e o processamento dos precatórios são tradicionalmente delegadas à Vice-Presidência.

Normatização

  • Resolução CNJ nº 115/2010 Dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário.
  • Portaria nº 629 /2014 Regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório.