O Departamento de Precatórios é o setor do Tribunal de Justiça que recebe as requisições de pagamento, cumpre seu processamento, elabora os cálculos necessários à liquidação e pagamento dos precatórios.

No Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, conforme Regimento Interno, o recebimento e o processamento dos precatórios são tradicionalmente delegadas à Vice-Presidência.