É expedido pelo Presidente do Tribunal de Justiça ao chefe do Poder Executivo responsável pelo pagamento (Governador e Prefeitos), mediante requisição feita pelo Juiz de Direito.

No Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, conforme Regimento Interno, o recebimento e o processamento dos precatórios são tradicionalmente delegadas à Vice-Presidência.

Conta também com o auxílio de um Juiz Gestor de Precatórios, função prevista na Recomendação nº 39 do Conselho Nacional de Justiça e com a estrutura administrativa do Departamento de Precatórios - DEPRE.