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Câmara Nacional de Gestores

A Câmara Nacional de Gestores de Precatórios é um órgão auxiliar dos Tribunais de Justiça Estaduais, que tem por finalidade o aperfeiçoamento técnico da gestão de precatórios e requisição de obrigação de pequeno valor (ROPV) junto aos Tribunais de Justiça e supletivamente o Conselho Nacional de Justiça.
Suas principais obrigações são:

  • Assessoramento técnico qualificado e direto no que diz respeito ao processamento das requisições de pagamento;
  • Assessoramento jurídico especializado, inclusive para padronizar as rotinas e entendimentos sobre o processamento dessas requisições e dos atos administrativos antecedentes;
  • Formulação de pareceres técnicos;
  • Incentivo ao compartilhamento do conhecimento alusivo a matéria, buscando manter contato frequente entre os Magistrados Gestores e atuar para o aperfeiçoamento técnico da gestão de precatórios e requisições de pequeno valor;
    • Constituição (Termo de Constituição)

      4ª Reunião de trabalho dos Gestores de precatórios realizada em Porto Alegre e Gramado - RS (20 a 22/05/2015)

      5ª Reunião de trabalho dos Gestores de precatórios realizada em Pernambuco - PE (29 e 30/08/2016)

      Composição (2016)
      Diretor Técnico Des. Luis Paulo Aliende Ribeiro (TJSP);
      Secretário Geral Francisco Eduardo Fontenelle Batista (TJCE);
      Membros Efetivos
      1º Membro Vogal Nilo Ribeiro Filho (TJMA);
      2º Membro Vogal Kétlin Carla Pasa Casagrande (TJRS);
      3º Membro Vogal Ramon Tácio de Oliveira (TJMG).
      Suplentes
      1ª Suplente Marcos de Oliveira Pinto (TJSE);
      2ª Suplente Bruno Lacerda (TJRN);
      3ª Suplente Isaías Andrade Lins Neto (TJPE).

Processando...
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