O Fórum Nacional de Precatórios é órgão instituído no âmbito do CNJ pela Resolução n. 158, de
22 de agosto de 2012, tem como objetivo central contribuir para a uniformização e
aperfeiçoamento da gestão de precatórios nos Tribunais.
Abribuição
Propor atos normativos direcionados a implantação, modernização
de rotinas, organização, especialização e estruturação dos órgãos que atuam na gestão de
precatórios nos diversos tribunais de justiça.
Competência
O estudo e a proposição de medidas que, não só procurem aprimorar a
legislação pertinente, quanto propor medidas concretas e diretas para o funcionamento regular
da legislação e dos órgãos competentes.
Finalidade
Congregar e repartir os conhecimentos dos magistrados e demais membros
diretamente ligados a gestão de precatórios nos diversos estados, buscando sempre uma interação
entre todos os envolvidos, sempre com o intuito de uniformização dos métodos de trabalho.
Composição
- Comitê Nacional de Precatórios
- Comitês Estaduais de Precatórios
- Comissão Permanente Legislativa
- Comissão Permanente de Assuntos Institucionais
Membros do Fonaprec
- Dois conselheiros do Conselho Nacional de Justiça
- Indicados pelo Plenário, sendo um deles integrante da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas.
- Juízes auxiliares dos precatórios
- Na forma prevista na Recomendação nº 39, de 08 de junho de 2012.
- Juízes membros dos Comitês Gestores
- Na forma prevista na Resolução CNJ nº 115, de 29 de junho de 2010.
- Membros do Comitê Nacional de Precatórios
- Membros dos comitês estaduais
- Definidos no Regimento Interno