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Fonaprec

O Fórum Nacional de Precatórios é órgão instituído no âmbito do CNJ pela Resolução n. 158, de 22 de agosto de 2012, tem como objetivo central contribuir para a uniformização e aperfeiçoamento da gestão de precatórios nos Tribunais.
Abribuição
Propor atos normativos direcionados a implantação, modernização de rotinas, organização, especialização e estruturação dos órgãos que atuam na gestão de precatórios nos diversos tribunais de justiça.
Competência
O estudo e a proposição de medidas que, não só procurem aprimorar a legislação pertinente, quanto propor medidas concretas e diretas para o funcionamento regular da legislação e dos órgãos competentes.
Finalidade
Congregar e repartir os conhecimentos dos magistrados e demais membros diretamente ligados a gestão de precatórios nos diversos estados, buscando sempre uma interação entre todos os envolvidos, sempre com o intuito de uniformização dos métodos de trabalho.
Composição
  • Comitê Nacional de Precatórios
  • Comitês Estaduais de Precatórios
  • Comissão Permanente Legislativa
  • Comissão Permanente de Assuntos Institucionais
Membros do Fonaprec
Dois conselheiros do Conselho Nacional de Justiça
Indicados pelo Plenário, sendo um deles integrante da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas.
Juízes auxiliares dos precatórios
Na forma prevista na Recomendação nº 39, de 08 de junho de 2012.
Juízes membros dos Comitês Gestores
Na forma prevista na Resolução CNJ nº 115, de 29 de junho de 2010.
Membros do Comitê Nacional de Precatórios
Membros dos comitês estaduais
Definidos no Regimento Interno

Processando...
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