| Dt da distribuição | Processo | Órgão Julgador | Magistrado | Classe | Assunto Principal | Situação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 13/05/2016 | 0821777-78.2012.8.12.0001/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Odemilson Roberto Castro Fassa | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Pagamento Indevido | Encerrado (B) |
| 06/06/2016 | 1600719-47.2016.8.12.0000 | Seção Especial - Cível | Des. Nélio Stábile | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Compra e Venda | Encerrado (B) |
| 06/06/2016 | 1600720-32.2016.8.12.0000 | Seção Especial - Cível | Des. João Maria Lós | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Gratificação de Incentivo | Encerrado (B) |
| 21/07/2016 | 1600924-76.2016.8.12.0000 | Seção Especial - Criminal | Des. Ruy Celso Barbosa Florence | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Crimes Hediondos | Encerrado (B) |
| 10/08/2016 | 1601022-61.2016.8.12.0000 | Seção Especial - Criminal | Des. Geraldo de Almeida Santiago | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Execução Penal | Encerrado (B) |
| 01/09/2016 | 0802320-38.2014.8.12.0018/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Índice da URV Lei 8.880/1994 | Encerrado (B) |
| 12/09/2016 | 1402318-39.2015.8.12.0000/50001 | Seção Especial - Cível | Des. Marcelo Câmara Rasslan | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão | Encerrado (B) |
| 15/12/2016 | 0801096-65.2014.8.12.0018/50000 (2) | Seção Especial - Cível | Des. Fernando Mauro Moreira Marinho | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Índice da URV Lei 8.880/1994 | Encerrado (B) |
| 30/01/2017 | 0818673-73.2015.8.12.0001/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Dorival Renato Pavan | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Encerrado (B) |
| 23/02/2017 | 1600149-27.2017.8.12.0000 | Seção Especial - Cível | Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Exclusão - ICMS | Sobrestado (E) |
| 07/03/2017 | 1401943-67.2017.8.12.0000 | Seção Especial - Cível | Des. Eduardo Machado Rocha | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Prescrição e Decadência | Encerrado (B) |
| 06/04/2017 | 1403112-89.2017.8.12.0000 | Seção Especial - Cível | Des. Marcos José de Brito Rodrigues | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução | Encerrado (B) |
| 19/05/2017 | 1600952-10.2017.8.12.0000 | Seção Especial - Criminal | Des. Ruy Celso Barbosa Florence | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Execução Penal | Encerrado (B) |
| 09/06/2017 | 0818673-73.2015.8.12.0001/50002 | Seção Especial - Cível | Des. Sideni Soncini Pimentel | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Encerrado (B) |
| 17/07/2017 | 0816601-16.2015.8.12.0001/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Sideni Soncini Pimentel | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Classificação e/ou Preterição | Encerrado (B) |
| 19/07/2017 | 1601302-95.2017.8.12.0000 | Seção Especial - Cível | Des. Claudionor Miguel Abss Duarte | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Processo e Procedimento | Encerrado (B) |
| 30/08/2017 | 1409756-48.2017.8.12.0000 | Seção Especial - Cível | Des. Marcos José de Brito Rodrigues | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Reintegração | Encerrado (B) |
| 01/09/2017 | 1409864-77.2017.8.12.0000 | Seção Especial - Cível | Des. Marcos José de Brito Rodrigues | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Exoneração | Encerrado (B) |
| 04/09/2017 | 1409971-24.2017.8.12.0000 | Seção Especial - Cível | Des. Claudionor Miguel Abss Duarte | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Contratos Bancários | Encerrado (B) |
| 22/09/2017 | 1603407-45.2017.8.12.0000 | Seção Especial - Cível | Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Plano de Classificação de Cargos | Encerrado (B) |
| 09/10/2017 | 0801079-11.2015.8.12.0045/50001 | Seção Especial - Cível | Des. Marcos José de Brito Rodrigues | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Enquadramento | Encerrado (B) |
| 19/02/2018 | 1406914-95.2017.8.12.0000/50003 | Seção Especial - Cível | Des. Sideni Soncini Pimentel | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Multa Cominatória / Astreintes | Encerrado (B) |
| 19/03/2018 | 1402657-90.2018.8.12.0000 | Seção Especial - Cível | Des. Sideni Soncini Pimentel | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Administração | Encerrado (B) |
| 20/03/2018 | 1600322-17.2018.8.12.0000/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Sérgio Fernandes Martins | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Ensino Fundamental e Médio | Sobrestado (E) |
| 02/04/2018 | 0801593-61.2015.8.12.0045/50000 (1) | Seção Especial - Cível | Des. Sideni Soncini Pimentel | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Enquadramento | Encerrado (B) |
| 28/05/2018 | 1404348-42.2018.8.12.0000/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Concurso Público / Edital | Encerrado (B) |
| 14/06/2018 | 1406104-86.2018.8.12.0000/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Nélio Stábile | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução | Encerrado (B) |
| 20/06/2018 | 0804197-56.2017.8.12.0002/50001 | Seção Especial - Cível | Des. Nélio Stábile | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Gratificações e Adicionais | Encerrado (B) |
| 13/07/2018 | 0801569-46.2017.8.12.0018/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Marcelo Câmara Rasslan | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Adicional de Produtividade | Encerrado (B) |
| 03/08/2018 | 0800903-30.2016.8.12.0002/50002 | Seção Especial - Cível | Des. João Maria Lós | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Perdas e Danos | Encerrado (B) |
| 03/08/2018 | 0801506-97.2016.8.12.0004/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Nélio Stábile | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Empréstimo consignado | Encerrado (B) |
| 08/08/2018 | 0800517-77.2012.8.12.0054/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Marcos José de Brito Rodrigues | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Rescisão do contrato e devolução do dinheiro | Encerrado (B) |
| 15/08/2018 | 0810135-06.2015.8.12.0001/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Nélio Stábile | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Liquidação / Cumprimento / Execução | Em Andamento (T) |
| 19/09/2018 | 1601341-58.2018.8.12.0000 | Seção Especial - Cível | Des. Claudionor Miguel Abss Duarte | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Empréstimo consignado | Encerrado (B) |
| 25/09/2018 | 1410714-97.2018.8.12.0000 | Seção Especial - Cível | Des. Vladimir Abreu da Silva | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Recolhimento e Tratamento de Lixo | Julgado (J) |
| 23/10/2018 | 1411887-59.2018.8.12.0000 | Seção Especial - Cível | Des. Sideni Soncini Pimentel | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Recolhimento e Tratamento de Lixo | Encerrado (B) |
| 23/11/2018 | 1404575-32.2018.8.12.0000/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Julizar Barbosa Trindade | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Penhora / Depósito/ Avaliação | Encerrado (B) |
| 07/02/2019 | 1411703-06.2018.8.12.0000/50001 | Seção Especial - Cível | Des. Paulo Alberto de Oliveira | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Inscrição / Documentação | Encerrado (B) |
| 13/02/2019 | 1400975-03.2018.8.12.0000/50007 | Seção Especial - Cível | Des. João Maria Lós | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Encerrado (B) |
| 19/02/2019 | 1411958-61.2018.8.12.0000/50001 | Seção Especial - Cível | Des. Paulo Alberto de Oliveira | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Locação de Móvel | Encerrado (B) |
| 03/04/2019 | 1403693-36.2019.8.12.0000/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Penhora / Depósito/ Avaliação | Em Andamento (T) |
| 05/04/2019 | 1412712-03.2018.8.12.0000/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Nélio Stábile | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Exame de Saúde e/ou Aptidão Física | Encerrado (B) |
| 25/04/2019 | 0103136-98.2003.8.12.0001/50001 | Seção Especial - Cível | Des. Paulo Alberto de Oliveira | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Liquidação / Cumprimento / Execução | Encerrado (B) |
| 25/04/2019 | 1402226-22.2019.8.12.0000/50002 | Seção Especial - Cível | Des. João Maria Lós | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Penhora / Depósito/ Avaliação | Encerrado (B) |
| 26/04/2019 | 0804347-86.2017.8.12.0018/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Divoncir Schreiner Maran | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Cartão de Crédito | Encerrado (B) |
| 13/05/2019 | 1405478-33.2019.8.12.0000/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Claudionor Miguel Abss Duarte | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Exame de Saúde e/ou Aptidão Física | Encerrado (B) |
| 03/06/2019 | 1413660-42.2018.8.12.0000/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Odemilson Roberto Castro Fassa | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Exame de Saúde e/ou Aptidão Física | Encerrado (B) |
| 17/06/2019 | 1406679-60.2019.8.12.0000 | Seção Especial - Cível | Des. Julizar Barbosa Trindade | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Contratos Bancários | Encerrado (B) |
| 09/08/2019 | 1400975-03.2018.8.12.0000/50009 | Seção Especial - Cível | Des. João Maria Lós | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Encerrado (B) |
| 16/09/2019 | 0800427-18.2018.8.12.0003/50002 | Seção Especial - Cível | Des. Divoncir Schreiner Maran | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Subsídios | Encerrado (B) |
| 06/12/2019 | 0801428-95.2019.8.12.0005/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Vilson Bertelli | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Correção Monetária | Em Andamento (T) |
| 10/12/2019 | 1414742-74.2019.8.12.0000/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Divoncir Schreiner Maran | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Inspeção Fitossanitária | Encerrado (B) |
| 27/01/2020 | 0801383-62.2018.8.12.0026/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Marco André Nogueira Hanson | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Reintegração | Julgado (J) |
| 02/03/2020 | 0800412-49.2019.8.12.0024/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Práticas Abusivas | Encerrado (B) |
| 13/04/2020 | 0801019-62.2019.8.12.0024/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Odemilson Roberto Castro Fassa | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Rescisão do contrato e devolução do dinheiro | Em Andamento (T) |
| 28/04/2020 | 1403173-76.2019.8.12.0000/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Claudionor Miguel Abss Duarte | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Enriquecimento ilícito | Encerrado (B) |
| 06/05/2020 | 1404222-21.2020.8.12.0000/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Vilson Bertelli | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Defeito, nulidade ou anulação | Julgado (J) |
| 19/05/2020 | 1403641-40.2019.8.12.0000/50001 | Seção Especial - Cível | Des. Vladimir Abreu da Silva | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Dano ao Erário | Encerrado (B) |
| 05/06/2020 | 1404179-21.2019.8.12.0000/50007 | Seção Especial - Cível | Des. Geraldo de Almeida Santiago | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Liquidação / Cumprimento / Execução | Em Andamento (T) |
| 07/07/2020 | 1408460-83.2020.8.12.0000 | Seção Especial - Cível | Des. Odemilson Roberto Castro Fassa | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Dano | Julgado (J) |
| 09/07/2020 | 0800967-66.2019.8.12.0024/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Paulo Alberto de Oliveira | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Seguro | Encerrado (B) |
| 12/08/2020 | 0004930-39.2009.8.12.0001/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Indenização por Dano Moral | Encerrado (B) |
| 12/08/2020 | 1405805-41.2020.8.12.0000/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Paulo Alberto de Oliveira | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Abandono de incapaz | Julgado (J) |
| 12/08/2020 | 1409261-96.2020.8.12.0000/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Amaury da Silva Kuklinski | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Citação | Encerrado (B) |
| 20/08/2020 | 0821373-80.2019.8.12.0001/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Vladimir Abreu da Silva | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Curso de Formação | Encerrado (B) |
| 17/09/2020 | 0815442-67.2017.8.12.0001/50001 | Seção Especial - Cível | Des. Divoncir Schreiner Maran | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Encerrado (B) |
| 16/10/2020 | 1404529-09.2019.8.12.0000/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Amaury da Silva Kuklinski | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Enriquecimento ilícito | Em Andamento (T) |
| 11/11/2020 | 0011394-47.2007.8.12.0002/50003 (2) | Seção Especial - Cível | Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Indenização por Dano Moral | Encerrado (B) |
| 01/12/2020 | 0816828-98.2018.8.12.0001/50001 | Seção Especial - Cível | Des. Amaury da Silva Kuklinski | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes | Julgado (J) |
| Dt da distribuição | Processo | Órgão Julgador | Magistrado | Classe | Assunto Principal | Situação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 19/02/2018 | 0002659-36.2010.8.12.0029/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Claudionor Miguel Abss Duarte | Incidente de Assunção de Competência | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Encerrado (B) |
| 02/08/2018 | 0817877-14.2017.8.12.0001/50000 | Órgão Especial | Des. Paschoal Carmello Leandro | Incidente de Assunção de Competência | Competência | Em Andamento (T) |
| 02/08/2018 | 0817877-14.2017.8.12.0001/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Paschoal Carmello Leandro | Incidente de Assunção de Competência | Competência | Em Andamento (T) |
| 05/03/2020 | 0801351-22.2015.8.12.0007/50002 | Seção Especial - Cível | Des. Odemilson Roberto Castro Fassa | Incidente de Assunção de Competência | Isonomia/Equivalência Salarial | Encerrado (B) |
| 03/04/2020 | 1403526-82.2020.8.12.0000/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Julizar Barbosa Trindade | Incidente de Assunção de Competência | Honorários Advocatícios | Encerrado (B) |
| 18/05/2020 | 1402784-57.2020.8.12.0000/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Julizar Barbosa Trindade | Incidente de Assunção de Competência | Assistência Judiciária Gratuita | Encerrado (B) |
| 03/07/2020 | 0810510-02.2018.8.12.0001/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Odemilson Roberto Castro Fassa | Incidente de Assunção de Competência | Defeito, nulidade ou anulação | Julgado (J) |
| 07/10/2020 | 0900061-26.2019.8.12.0011/50000 | Seção Especial - Cível | Des. Vladimir Abreu da Silva | Incidente de Assunção de Competência | Perdas e Danos | Em Andamento (T) |
| Tema | Tipo | Órgão | Órgão Julgador | Classe do Processo | Número do Processo | Dt do Julgamento | Dt do Sobrestamento | Dt da Baixa | Dt da Distribuição |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 028 - - RG | Repercussão Geral | STF | Vice-Presidência | Recurso Extraordinário | 0034932-07.2000.8.12.0001 | 26/05/2017 | 24/01/2008 | ||
| 045 - - RG | Repercussão Geral | STF | Vice-Presidência | Recurso Extraordinário | 0042625-59.2011.8.12.0000 | 16/02/2012 | 26/07/2011 | ||
| 050 | Recurso Repetitivo | STJ | Vice-Presidência | Recurso Especial | 4001867-96.2013.8.12.0000 | 29/11/2013 | 17/10/2013 | ||
| 050 | Recurso Repetitivo | STJ | Vice-Presidência | Recurso Especial | 4003835-64.2013.8.12.0000 | 27/06/2013 | 23/05/2013 | ||
| 050 | Recurso Repetitivo | STJ | Vice-Presidência | Recurso Especial | 4008388-57.2013.8.12.0000 | 25/11/2013 | 31/10/2013 | ||
| 050 | Recurso Repetitivo | STJ | Vice-Presidência | Recurso Especial | 4008757-51.2013.8.12.0000 | 13/02/2014 | 29/01/2014 | ||
| 050 | Recurso Repetitivo | STJ | Vice-Presidência | Recurso Especial | 4009341-21.2013.8.12.0000 | 27/03/2014 | 12/02/2014 | ||
| 050 | Recurso Repetitivo | STJ | Vice-Presidência | Recurso Extraordinário | 4009604-53.2013.8.12.0000 | 28/11/2014 | 08/10/2014 | ||
| 050 | Recurso Repetitivo | STJ | Vice-Presidência | Recurso Especial | 4009604-53.2013.8.12.0000 | 28/11/2014 | 08/10/2014 | ||
| 050 | Recurso Repetitivo | STJ | Vice-Presidência | Recurso Especial | 4010097-30.2013.8.12.0000 | 29/11/2013 | 25/10/2013 |
| Tema | Dt da distribuição | Processo | Paradigma | Órgão Julgador | Relator | Assunto Principal | Situação | Questão | Documento |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | 23/02/2017 | 1600149-27.2017.8.12.0000 | 0805335-59.2016.8.12.0110 | Seção Especial - Cível | Des. Alexandre Bastos | Exclusão - ICMS | Sobrestado (E) | Questão referente à inclusão na fatura de consumidor cativo do ICMS sobre os custos referentes à distribuição - TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) e transmissão - TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) de energia elétrica e efeitos retroativos de eventual declaração de inexistência de relação jurídica tributária. | Abrir |
| 2 | 20/03/2018 | 1600322-17.2018.8.12.0000/50000 | 0802336-04.2018.8.12.0001 | Seção Especial - Cível | Des. Marcos José de Brito Rodrigues | Ensino Fundamental e Médio | Sobrestado (E) | Questão referente à competência dos Juízos da Vara de Infância, Juventude e Idoso ou das Varas de Fazenda Pública e Registros Públicos para processar e julgar as causas envolvendo a matrícula de menores em escolas ou Centros de Educação Infantil - CEINF'S. | Abrir |
| 3 | 17/07/2017 | 0816601-16.2015.8.12.0001/50000 | 0816601-16.2015.8.12.0001 | Seção Especial - Cível | Des. Sideni Soncini Pimentel | Classificação e/ou Preterição | Encerrado (B) | Definir o termo inicial para contagem do prazo de validade do processo seletivo interno para graduação da Polícia Militar; se é a partir da matrícula no curso de formação ou da homologação do resultado final do certame. | Abrir |
| 4 | 13/05/2016 | 0821777-78.2012.8.12.0001/50000 | 0821777-78.2012.8.12.0001 | Seção Especial - Cível | Des. Marcelo Câmara Rasslan | Pagamento Indevido | Encerrado (B) | Questão referente à inclusão ou não dos tributos incidentes sobres os valores pagos a maior pelo consumidor na restituição devida pela empresa por força da revisão tarifária (PIS, COFINS, multa e juros de mora). | Abrir |
| 5 | 19/07/2017 | 1601302-95.2017.8.12.0000 | 0806544-02.2016.8.12.0001 | Seção Especial - Cível | Des. Claudionor Miguel Abss Duarte | Processo e Procedimento | Encerrado (B) | Questão referente à obrigatoriedade, ou não, de aplicação da técnica de julgamento delineada no art. 942 do CPC/2015 quando o recurso de apelação cível for desprovido por maioria. | Abrir |
| 6 | 03/08/2018 | 0801506-97.2016.8.12.0004/50000 | 0801506-97.2016.8.12.0004 | Seção Especial - Cível | Des. Fernando Mauro Moreira Marinho | Empréstimo consignado | Encerrado (B) | Questão referente ao ao termo inicial da contagem do prazo prescricional do art. 27 do CDC para ajuizamento da ação declaratória e condenatória referente aos pleitos em que se discutem descontos de empréstimo consignado em benefício do INSS. | Abrir |
| 7 | 15/08/2018 | 0810135-06.2015.8.12.0001/50000 | 0810135-06.2015.8.12.0001 | Seção Especial - Cível | Des. Nélio Stábile | Liquidação / Cumprimento / Execução | Em Andamento (T) | Questão referente à possibilidade de conversão de cumprimento de sentença em liquidação de sentença, com aproveitamento dos atos praticados e menor onerosidade às partes e possibilidade de condenação em verba honorária, seja no caso de perda de objeto da impugnação, sem resolução de mérito, seja no caso de acolhimento do pedido de nulidade do cumprimento de sentença e rejeição dos demais pedidos. | Abrir |
| 8 | 19/05/2017 | 1600952-10.2017.8.12.0000 | 0025824-89.2016.8.12.0001 | Seção Especial - Criminal | Des. Ruy Celso Barbosa Florence | Execução Penal | Encerrado (B) | Questão referente à possibilidade de afastar a hediondez do crime de tráfico privilegiado, conforme precedentes do STJ e STF. | Abrir |
| 9 | 06/06/2016 | 1600719-47.2016.8.12.0000 | 0816380-04.2013.8.12.0001 | Seção Especial - Cível | Des. Nélio Stábile | Compra e Venda | Encerrado (B) | Estabelecer: 1) a validade ou não da previsão contratual que permite a construtora prorrogar por 180 dias o prazo de entrega do imóvel que dela foi adquirido; e,2) a validade ou não da cobrança da "taxa de evolução da obra", feita pela construtora requerida. | Abrir |
| 10 | 25/09/2018 | 1410714-97.2018.8.12.0000 | 1410714-97.2018.8.12.0000 | Seção Especial - Cível | Des. Sideni Soncini Pimentel | Recolhimento e Tratamento de Lixo | Julgado (J) | Obrigatoriedade das integrantes signatárias de Acordo Setorial Nacional relativo à Política Nacional de Resíduos Sólidos a implementar medidas de logística reversa de embalagens em âmbitos municipais. | Abrir |
| Tema | Dt da distribuição | Processo | Paradigma | Órgão Julgador | Relator | Assunto Principal | Situação | Questão | Documento |
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