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Legislação


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Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS
Última alteração em 10.06.2019
Esta publicação foi acessada 62691 vezes.
Código de Organização e Divisão Judiciárias
Última alteração em 17.5.2019
Esta publicação foi acessada 72692 vezes.
Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul
Última alteração em 26.2.2018
Esta publicação foi acessada 36217 vezes.
Estatuto dos Servidores Civis (Lei n. 1.102/1990)
Última alteração em 22.12.2015
Esta publicação foi acessada 22810 vezes.
Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de MS
Última alteração em 20.12.2018
Esta publicação foi acessada 65767 vezes.
Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Última alteração em 8.05.2019
Esta publicação foi acessada 20319 vezes.
Manual de Atribuições da Secretaria do TJ/MS
Ultima atualização 13.11.2018
Esta publicação foi acessada 5711 vezes.
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário de MS
Última alteração em 11.6.2019
Esta publicação foi acessada 51546 vezes.
Regimento da Secretaria do Tribunal de Justiça
Última alteração em 14.5.2019
Esta publicação foi acessada 17583 vezes.
Regimento Interno do Tribunal de Justiça
Última alteração em 22.1.2019
Esta publicação foi acessada 118545 vezes.

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