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Tecnologia da Informação 
Comitê de Gestão de TIC
Regimento Interno

DAS ATRIBUIÇÕES


Art. 3º. Compete ao Comitê de Gestão de TIC:

  1. deliberar sobre a elaboração de planos estratégicos, táticos e operacionais da Secretaria de Tecnologia da Informação;
  2. acompanhar a execução dos planos de que trata o inciso I deste artigo;
  3. analisar as demandas de TIC;
  4. estabelecer indicadores e metas tático/operacionais;
  5. propor replanejamentos e macroprocessos de TIC, bem como outras ações correlacionadas a Tecnologia da Informação e Comunicação.


Art. 4º. Compete ao Presidente do Comitê de Gestão de TIC:

  1. convocar o Comitê para as reuniões ordinárias e extraordinárias;
  2. submeter ao Comitê de Governança de TIC as propostas e planos deliberados pelo Comitê de Gestão de TIC;
  3. mediar discussões em reuniões;
  4. aprovar pautas de reunião.


Art. 5º. Compete à Secretaria do Comitê de Gestão de TIC:

  1. lavrar e encaminhar as atas de reuniões para aprovação e assinatura dos membros do Comitê de Gestão de TIC;
  2. encaminhar a convocação para as reuniões aos membros do Comitê de Gestão de TIC;
  3. auxiliar o Presidente do Comitê de Gestão de TIC quando solicitado;
  4. submeter a pauta das reuniões à aprovação do Presidente do Comitê;
  5. distribuir documentos e materiais relacionados às atividades do Comitê, assim como organizar e manter arquivo desta documentação.
  6. contribuir na elaboração e acompanhamento dos planos táticos e operacionais, disponibilizando informações que sejam de sua competência.


CAPÍTULO III


DO FUNCIONAMENTO DO COMITÊ


Art. 6º. O Comitê de Gestão de TIC reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de seu Presidente.

Parágrafo Único. As reuniões serão realizadas em local definido no ato da convocação.


Art. 7º. O quórum requerido para a realização das reuniões do Comitê de Gestão de TIC será de 50% (cinquenta por cento) mais um do total de seus membros.

Parágrafo Único. O Presidente do Comitê de Gestão de TIC convocará, no mínimo, vinte por cento dos membros para reuniões extraordinárias, de acordo com a natureza da pauta.


Art. 8º. As decisões do Comitê de Gestão de TIC serão tomadas privilegiando-se o consenso, ficando a votação como recurso acessório, na qual o Presidente terá o voto de qualidade, em caso de empate.


Art. 9º. Poderão ser indicados e convidados magistrados, servidores ou pessoas físicas e jurídicas externas que possam contribuir para esclarecer, bem como subsidiar assuntos constantes da pauta ou desenvolvimento das atividades do Comitê de Gestão de TIC.

Parágrafo Único. A indicação de que trata o caput deste artigo deverá ser comunicada com a devida antecedência.


Art. 10º. Somente os membros terão direito a voto nas eventuais votações envolvidas nas reuniões do Comitê de Gestão de TIC.


Art. 11º. A critério do Presidente ou da maioria dos membros presentes, poderão ser propostas matérias relevantes e urgentes, não expressamente consignadas na pauta da reunião ordinária, cabendo ao proponente relatá-la por escrito ou verbalmente.

Parágrafo único. A pauta de qualquer reunião extraordinária será constituída exclusivamente por matérias que motivaram sua convocação.


Art. 12º. Os trabalhos durante as reuniões terão a seguinte sequência:

  1. instalação:
    1. verificação da presença e de existência de quórum para início dos trabalhos; e
    2. leitura e confirmação de encaminhamento da pauta aos membros ou representantes, se reunião ordinária, ou da convocação, no caso de reunião extraordinária.
  2. expediente:
    1. apresentação e discussão de matérias a serem discutidas;
    2. debates gerais;
    3. deliberações;
    4. encerramento.

Art. 13º. A cada reunião será elaborada Ata pela Secretaria do Comitê de TI constando identificação, síntese das matérias analisadas, resultados das votações, a qual deverá ser encaminhada para cada membro por e-mail a ser objeto de deliberação e aprovação na próxima reunião ordinária.



CAPÍTULO IV


DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 14º. A instituição, composição e funcionamento do Comitê de Gestão de TIC somente poderão ser alterados mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros.


Art. 15º. O Comitê de que trata esta Portaria poderá exercer atividades de deliberação e aprovação de nível estratégico, quando tais competências forem devidamente autorizadas pelo Comitê de Governança de TIC.


Art. 16º. Os casos omissos e as eventuais dúvidas na aplicação da presente portaria serão dirimidas pelo Comitê de Gestão TIC em consonância com os interesses estratégicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Processando...
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