"Dispõe sobre a distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências."

 Proposta Orçamentária do PJMS para 2016

 Lei Orçamentária - 2016

 Quadro de Detalhamento de Despesa da LOA - 2016

 Mapa demonstrativo da Execução Orçamentária por grau de Jurisdição - 2016