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Transparência
Apresentação

O link Transparência é um canal de acesso a informações administrativas, financeiras e orçamentárias do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, em cumprimento ao disposto no Art. 37, caput e parágrafo 1º, da Constituição Federal; arts 48 e 48-a da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com as alterações efetuadas pela Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009; Art. 8º da Lei 12.527/2011; Resoluções 79/2009 e 102/2009 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõem sobre a transparência na divulgação das atividades do Poder Judiciário brasileiro em atendimento aos dispositivos legais citados.

Sendo uma das metas da atual administração contemplada no Planejamento Estratégico 2010-2014 e aprovado pela Resolução nº 562, de 9 de dezembro de 2009, o link transparência está alicerçado nos princípios inerentes à Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Este link estará em permanente aperfeiçoamento e adequação as novas exigências legais visando atender as e necessidades das demandas internas e externas.

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