Glossário

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Termo	Descrição
Exequatur	Significa execute-se, cumpra-se. Ato pelo qual o Presidente do Supremo Tribunal Federal manda que se cumpra a sentença estrangeira devidamente homologada ou a carta rogatória emanada de autoridade estrangeira, independentemente de homologação.
Extinção da Punibilidade	Consiste na renúncia pelo Estado ao direito de punir o autor do delito ante o surgimento de causas que obstam a aplicação das sanções penais.
Extra Petita	Diz-se da decisão do juiz que concede fora do pedido formulado na petição inicial, o que resulta em nulidade do julgamento.
Extradição	É o ato pelo qual um Estado entrega a outro, por solicitação deste, um indivíduo para ser processado e julgado perante seus tribunais.