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Termo | Descrição |
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Paciente | Pode ser tanto a vítima do ilícito quanto o agente em favor de quem é impetrado o habeas corpus. |
Parecer | Opinião manifestada por pessoa habilitada (Procurador do Ministério Público, assessor, etc.) em relação a um processo. O parecer não tem que ser seguido, mas assinala uma posição e serve para orientar decisões. Na Justiça do Trabalho, o Ministério Público emite parecer em dissídios coletivos originários e em processos que envolvam interesse público. Juízes e ministros não dão parecer. Eles votam. Decidem a questão. |
Partes | Aqueles que litigam em juízo. |
Partidor | Serventuário da Justiça que tem por função esboçar os planos de partilha a ser feita em juízo. |
Partilha | É a divisão dos bens da herança entre os sucessores do falecido ou de cujus. |
Pauta | Relação dos processos a serem julgados em órgãos de 1º e de 2º grau afixada no átrio da sede do juízo para ciência dos interessados. |
Pena Alternativa | A que substitui a de prisão. Procura minorar o problema da reincidência criminal e o desafogamento do sistema prisional através de penas restritivas de direitos, como a prestação de serviços à comunidade, a interdição temporária de direitos e a limitação de fim de semana. Aplica-se para delitos leves, com penas não superiores a 4 anos de prisão. |
Pena Pecuniária | DP - confisco, multa estipulada em lei. DC - multa prevista em cláusula penal, indenização por perdas e danos, aquela que diminui o patrimônio do devedor. |
Pena Restritiva de Direitos | São aquelas previstas na lei, que não são privativas da liberdade nem pecuniárias. Ex.: limitação nos fins de semana ou prestação de serviços à comunidade. A multa pode ser substituída por uma doação a uma instituição beneficente. |
Pena-base | Dir. Penal - aquela que, fixada em lei, contém o mínimo e o máximo da cominação, cuja aplicação depende do critério do juiz ao efetuar a individualização da pena, levando-se em conta atenuantes, agravantes, circunstâncias do crime, causas de aumento e diminuição, reincidências etc. A pena-base é o ponto de partida para o cálculo da graduação da sanção a ser imposta ao condenado. |
Penhora | Apreensão judicial de bens, valores , dinheiro, direitos etc. pertencentes ao devedor executado em quantidade bastante para garantir a execução; execução judicial por quantia determinada. |
Pensão | DC - cânon ou foro devido na enfiteuse, renda constituída em favor de alguém, quantia a ser paga periodicamente a uma pessoa para prover sua subsistência. |
Petição | Peça escrita dirigida pelo interessado ao juiz ou ao membro de tribunal, requerendo ato forense. |
Petição Inicial | Qualidade da petição com que se instaura o processo. |
Placitar | Aprovar, consentir. |
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