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Termo | Descrição |
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Decadência | DPC - Extinção do direito pela inação de seu titular que deixa escoar o prazo legal ou voluntariamente fixado para seu exercício. |
Decisão Interlocutória | É o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, decide questão incidente. |
Decisão Monocrática | Decisão proferida pelo juiz singular. |
Decurso de prazo | Escoamento do prazo fixado legal ou contratualmente. |
Defensor Dativo | O advogado nomeado pelo juiz para promover a defesa do acusado ausente, foragido ou sem meios para constituir e pagar advogado próprio. |
Deferimento | Despacho pelo qual o magistrado concede o que lhe foi requerido pela parte interessada. |
Delito | DP - a) crime; b) ato ofensivo à lei, que pode abranger tanto o crime como a contravenção. |
Denegação | Indeferimento de pedido ou de requerimento; despacho negativo. |
Denegar | Indeferir, negar, não admitir, recusar, desmentir. |
Denúncia | Peça que emana necessariamente do Ministério Público (promotor) para o início do processo judicial, nos crimes de ação pública. |
Desaforamento | É o deslocamento de um processo já iniciado de um foro para outro, transferindo-se para este a competência para dele conhecer e para julgá-lo. |
Desembargador | Título tradicional dos membros dos Tribunais de Justiça dos Estados. Atualmente no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul atuam 25 desembargadores. |
Despacho | Na definição legal são todos os atos do juiz que não são sentenças nem decisões interlocutórias praticados no processo de ofício ou a requerimento da parte (CPC 162 §§ 1º e 3º). |
Despronúncia | Decisão da autoridade superior que revoga o despacho de pronúncia em virtude de provimento de recurso da parte. |
Destituição da Tutela | Ato pelo qual o juiz afasta o tutor da função quando negligente prevaricador ou incurso em incapacidade. |
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