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Termo Descrição
Habeas Corpus É medida judicial de caráter urgente, que pode ser impetrada por qualquer pessoa, ainda que não advogado, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público, sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir. O habeas corpus pode ser preventivo quando não consumada a violência  ou coação, porém há receio de que venha a ocorrer, ou remediativo, quando visa fazer cessar a violência ou coação exercida contra a pessoa em favor de quem é impetrado (paciente).
Habeas Data O direito constitucional brasileiro assegura ao cidadão interessado conhecer informações relativas à sua pessoa contidas nos arquivos e registros públicos de qualquer repartição federal estadual ou municipal, bem como retificá-las ou acrescentar anotações que julgar verdadeiras e justificáveis (CF art. 5º LXXII regulamentado pela Lei nº. 9.507 de 16/11/97).
Habilitação Incidente É a substituição de qualquer das partes no processo por motivo de falecimento, pelos seus sucessores ou interessados na sucessão.
Hasta Pública É a venda em praça ou leilão que se realiza nos auditórios da comarca, mediante pregão do respectivo porteiro ou por intermédio de leiloeiro devidamente autorizado pelo juiz competente.
Homicídio Culposo DP - ação ou omissão oriunda de negligência, imperícia ou imprudência do agente, que acarreta o resultado morte sem que tenha havido nenhuma intenção de matar.
Homicídio Doloso Morte de alguém provocada pelo agente que quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Prática deliberada do ato pelo agente, que  emprega meios suscetíveis de obter o resultado por ele querido.

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