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Termo Descrição
Família Substituta Família que substitui os pais a receber o poder familiar, por determinação judicial.
Feito DPC - conjunto de atos processuais, que incluem a decisão judicial, pelos quais as partes alegam e provam seus direitos.
Fiança É o ato ou o contrato pelo qual um terceiro, chamado fiador, assume ou assegura, no todo ou em parte, o cumprimento de obrigação do devedor quando este não a cumpre ou não pode cumpri-la, salvo se a obrigaçãoforé estritamente pessoal, isto é, somente o devedor pessoalmente a possa cumprir (Cunha Gonçalves).
Flagrante Delito Acontece quando a pessoa é encontrada cometendo um crime, ou é surpreendida no mesmo lugar no momento em que vai cometer o crime ou ainda quando foge seguido de protesto público.
Forense Referente aos juízos e tribunais.
Função Jurisdicional A jurisdição como função “expressa o encargo que têm os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais mediante a realização do direito justo e através do processo” (Cintra Grinover e Dinamarco).
Funjecc Fundo Especial para Instalação, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Cíveis e Criminais
Furto Crime contra o patrimônio, consistente na subtração, para si ou para outrem, de coisa alheia imóvel sem violência, feita às escondidas. É punido com reclusão e multa.

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