Glossário

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Termo	Descrição
Regime Fechado	Execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média.
Regime Semi-Aberto	Execução da pena em colônia agrícola industrial ou em estabelecimento similar.
Reipersecutória	D. Processual Civil - ação para obtenção de imóvel em razão de obrigação assumida pelo réu. Por exemplo, a ação anulatória de compra e venda de um imóvel, não cumulada com a reivindicatória do prédio vendido, ou ação que pretende compelir o réu a cumprir compromisso de compra e venda de imóvel por não poder reclamar a adjudicação compulsória.
Relator	Ministro ou Juiz a quem compete examinar o processo e resumi-lo num relatório, que servirá de base para o julgamento. O Relator é designado por sorteio e tem prazo de 30 dias para examinar o processo e encaminhá-lo ao Revisor.
Relatório	Parte em que o julgador oralmente ou por escrito apresenta todos os fatos do processo.
Requerente	Suplicante. Aquele que faz uma petição. Autor de requerimento judicial ou extrajudicial.
Requerido	Solicitado; o que se requereu; pedido; aquele a quem se dirige um requerimento.
Resolução	DC - dissolução do vínculo contratual, que se dá por inadimplemento voluntário ou involuntário do contrato ou por onerosidade excessiva.
Restauração de Autos	Reconstituição que se faz de autos processuais destruídos ou extraviados quando não houver autos suplementares.
Réu Confesso	DPC - aquele que admite a veracidade do fato contrário ao seu interesse, mas favorável ao do autor.
Réu Primário	DPP - acusado que, por não ter sofrido nenhuma condenação anterior, pode deixar de ser punido com prisão e, além disso, a apelação da sentença absolutória não obsta que seja colocado, de imediato, em liberdade.
Revelia	Ocorre quando o acusado chamado a juízo para se defender ou intimado para responder a qualquer ato do processo deixa de comparecer às audiências sem motivo justificado.
Revisão Criminal	É um meio processual que permite ao apenado demonstrar a qualquer tempo a injustiça da sentença que o condenou.
Revisor	DPC - juiz de tribunal superior que examina o processo submetido a julgamento em razão de recurso, após o juiz-relator, opinando sobre ele.
Rol dos Culpados	Relação daqueles que foram condenados criminalmente transmitida aos órgãos competentes para registro dos antecedentes na folha penal.